Credores com privilégios
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : ao contrário do que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... a dívida de outrem, assumindo todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor principal e seus fiadores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644) — Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para ... crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial ... § 1 o A ...
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Direito Empresarial
... Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a ... apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. (C) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem ...
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Acórdão Nº 0046627-41.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-11-2023
... APROVADO EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, COM RESSALVAS – ... ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO PREVÊ CONDIÇÕES ... PRIVILÉGIOS ESPECIAIS – RECURSO DESPROVIDO A Assembleia Geral de ... Credores é ...
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Decisão Monocrática N° 07363449820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Claudia Rossane Neiva Martins contra decisão proferida pelo magistrado da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF que, nos autos da ação declaratória de insolvência civil movida por Anderson Gomes Ribeiro e Lubia Nunes Gomes em desfavor da ora agravante, rejeitou a preliminar de ausência de...
... crdito no Juzo Falimentar, constando expressamente da 2 Relao de Credores, bem como ajuizaram, quase que concomitantemente, a ao declaratria de ... -
Acórdãos nº 2133263-07.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... o fundamento de que “ para configurar concurso de credores, há a necessidade de coexistência de duas ou mais penhoras ... ( ... ).” Vale dizer, havendo credores com privilégios, há que se observar a preferência de acordo com a natureza ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073056-66.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão atacada que indeferiu pedido do Estado do Rio de Janeiro de reconhecimento da existência de grupo econômico, com a inclusão das empresas e sócios da Executada, ante a confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e má-fé em prejuízo dos credores, bem...
... jurídica e má-fé em prejuízo dos credores", bem ... como determinou seja instaurado o incidente de ... desconsideraç\xC3" ... em especial diante dos já inúmeros privilégios ... que cercam o crédito tributário e a atuação da ... Outros ... -
Acordao N° 1294846 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Devedor principal em recuperação judicial. Novação dos créditos. Extinção da execução. Extensão aos avalistas. Impossibilidade. Inteligência da súmula nº 581 do stj. Sentença mantida. 1. O art. 49, § 1º, da lei nº 11. 101/2005 é expresso ao estabelecer que os direitos e privilégios dos credores de empresa...
... nº 11.101/2005 é expresso ao estabelecer que os direitos e privilégios dos ... credores de empresa recuperanda permanecem em face dos devedores ... -
Processo nº 0011933-38.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... “Os credores do devedor em recuperação judicial ... tos e privilégios contra os ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-62.2015.8.19.0204 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Hipótese em que a totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com os réus representa cerca de 45% da renda mensal do autor, bem superior ao patamar de 30%...
... equivalência no concurso de credores, como ... no caso, aplica-se, por analogia, as normas ... atinentes às eferências e privilégios ... creditórios. Ônus sucumbenciais que recaem ... sobre a parte ré, ... -
Processo nº 0071461-25.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Acórdão Nº 0004954-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... JUÍZO QUANTO NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS ... CREDORES COM A SUPRESSÃO DAS GARANTIAS E NOVAÇÃO DAS ... OBRIGAÇÕES EM FACE ... detentores desses privilégios", sob pena de subverter a natureza dos contratos ... originais e das obriga\xC3" ...
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Processo nº 0275327-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Processo nº 0193591-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... privilégios creditórios, ao concurso de credores; ...
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Acordão nº 0007800-93.2003.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2012
... credores da falida devem habilitar-se em igualdade de condições no Juízo ... Caso contrário, teríamos credores com privilégios em detrimento de outros da mesma classe." ... Diante da referida decisão, ...
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Verificação de créditos
... na recuperação judicial, é essencial que se identifique os credores abrangidos pelo processo, para saber quem vai receber e quem vai ... lado, na falência, os créditos fazendários, mesmo com seus privilégios e a presunção de liquidez e certeza decorrente da inscrição em dívida ...
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Acórdão Nº 0806609-44.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... em demandas individuais, sob pena de ofensa ao concurso de credores.2. Agravo conhecido e no provido.Vistos, relatados e discutidos os ...
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Processo nº 0071405-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... Havendo concurso de credores, deverão ser aplicadas, por ... tes às preferências e privilégios ...
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Acórdão, Processo nº 5002574-17.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... , uma vez que o crdito da Fazenda Pblica no se insere no rol de credores da recuperao, sendo que os ativos consolidados nos autos daquele processo ...
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Processo nº 0055078-81.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fia- ... credores de créditos trabalhistas pelo valor determi- ... nado ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º - O instrumento de confissão de dívida, ... credores, às disposições atinentes aos créditos da União, ao quais são ...
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Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... QUADRO GERAL DE CREDORES. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL ... de previsão na lei ambiental para a concessão de privilégios ao crédito. Recurso provido ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0000003-25.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO COM FIANÇA. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS (FIADORES). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE GARANTIAS INOPONÍVEL AO CREDOR NÃO ADERENTE A SUPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “A cláusula que estende a novação aos...
... a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, sendo a ... -
Acórdãos nº 0002192-67.2012.8.26.0459 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... perante à SUSEP, concluindo que nem mesmo os credores com privilégios terão seus créditos liquidados, ...
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Acordao N° 1314191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Constitucional. Tributário. Cumprimento sentença. Recuperação judicial. Crédito de natureza tributária. Parafiscal. Senai. Extinção. Não cabimento. 1. As contribuições devidas ao senai são de natureza parafiscal, espécie do gênero tributo, e gozam de iguais privilégios e regalias dos créditos tributários da união. Dispõe o artigo 187 do código tributário nacional, com a redação que lhe foi dada...
... de iguais privilégios" e regalias dos créditos tributários da União. Dispõe o artigo 187 do C\xC3" ... ça judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, ... recuperação judicial, concordata, ...