Credores com privilégios
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Acórdão Nº 0053094-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DECISÃO QUE, EM CONCURSO DE CREDORES, RECONHECE A ... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO REFERENTE A HONORÁRIOS ... ALIMENTAR E “COM OS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS ... ORIUNDOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO” (ART. 85, §14, ...
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Livro II - Do processo de execução
... razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII - do responsável, nos casos de desconsideração da ... II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora ... Parágrafo ...
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Decisão Monocrática Nº 4003910-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-06-2020
... ção do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores ... Em suas razões recursais, sustentou: a) a ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Deste modo, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ... e depois, simplesmente “fechavam” a empresa deixando os credores literalmente a “ver navios” ... O Código Civil de 2002 adotou como ...
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Decisão Monocrática Nº 4003613-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-05-2020
... ção do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores ... Em suas razões recursais, sustentou: a) a ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Deste modo, ...
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Principais mudanças aprovadas na atual Lei de Falências e Concordatas
A aprovação na Câmara dos Deputados do PL n.º 205/95 que regula a recuperação extrajudicial, judicial a falência de devedores pessoas...
... , ou seja, uma tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. A falência ... da classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, um representante da classe de credores quirografários, ... -
Acórdão Nº 0010939-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 49, §1º, estabelece que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. ... Assim, o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053876-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - CLÁUSULAS QUE DISPOEM SOBRE A LIBERAÇÃO DE GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CREDOR PELA DISCORDÂNCIA À RENÚNCIA - VALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As decisões da Assembleia Geral dos Credores são soberanas, passíveis de questionamento ou alteração...
... sobre as obrigaes e garantias assumidas por terceiros frente aos credores, uma vez que no figuram no processo de recuperao judicial. Argumenta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 63300-97.2008.5.12.0000) 18-12-2018
... de duração do processo, o que deveria ocorrer com todos os credores, sem privilégios ... Afirma que o acordo foi engendrado para ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027414-51.2017.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... 14, caput, do CDC ... Cumpre destacar que, havendo concurso de credores, como ... no caso, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas ... nentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a prevista no art. 962 do Código Civil. O ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013088-83.2015.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... 14, caput, do CDC ... Cumpre destacar que, havendo concurso de credores, como ... no caso, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas ... nentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a prevista no art. 962 do Código Civil. O ... -
Acordao N° 1623632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do superior tribunal de justiça. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos. Crédito relativo a honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista para fins de prioridade na ordem de penhora. Decisão parcialmente reformada. 1 - trata-se, in casu, de devolução dos autos a esta corte de...
... credores, o crédito trabalhista possui preferência sobre os de outra natureza, ... advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do ... trabalho, sendo vedada a ... -
Decisão Monocrática Nº 4025598-78.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-05-2020
... A inclusão do FGTS na classe de credores trabalhistas, conforme pontuado pela ilustre parecerista, dá efetividade ... o qual "os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas". Ora, se gozam dos mesmos ...
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Acórdão Nº 4003910-26.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... as questões referentes ao tratamento diferenciado entre credores, observância aos arts. 60 e 142 da Lei n. 11.101/2005 (alienação de ... entre credores trabalhistas, com garantia real, tributários, privilégios especiais, privilégios gerais, quirografários, decorrentes de multas e ...
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Acordao N° 1719273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa executada em recuperação judicial. Determinação de suspensão do curso processual. Decisão homologatória do plano de recuperação judicial. Inexistência. Novação. Afirmação. Impossibilidade. Stay period. Alcance restrito à empresa recuperanda. Sócios coobrigados. Prosseguimento do executivo. Viabilidade (
... 11.101/2005, segundo o qual “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus ... direitos e ... judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de ... regresso.” Nesse ... -
A Lei 14.195/2021 e a quebra da igualdade de tratamento na recuperação judicial
Spinelli e Tellechea: Quebra da igualdade na recuperação judicial
A crise do devedor enseja a comunhão de perdas dos credores, da qual participam, em menor ou maior grau, todos os envolvidos [1]. É ... Todavia, não é com a criação de privilégios desmedidos nem com um fetichismo legislativo que se conseguirá trazer ... -
Sentença nº 1001882-85.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... Outrossim, da declaração de falência, decorrem privilégios e garantias ao falido, com intuito de garantir a solvência dos créditos aos credores, mas dentre esses privilégios e garantias não se arrola a isenção do ...
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Sentença nº 1002010-08.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... Outrossim, da declaração de falência, decorrem privilégios e garantias ao falido, com intuito de garantir a solvência dos créditos aos credores, mas dentre esses privilégios e garantias não se arrola a isenção do ...
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Acordao N° 1255544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Direito empresarial. Habilitação de crédito. Reclamação trabalhista. Acordo homologado após pedido de recuperação judicial. Habilitação do crédito trabalhista. Honorários sucumbênciais. Crédito trabalhista por equiparação. Precedentes do stj. 1 - na espécie, verifica-se que a sentença recorrida, ao admitir a habilitação do crédito trabalhista, que teve como fato gerador um evento ocorrido (extinçã
... aos créditos trabalhistas, gozando, portanto, dos mesmos privilégios e tratamentos, de modo ... a serem igualmente submetidos à recuperação ... Credores da recuperanda a fim de que a verba honorária seja habilitada na ... -
Acórdão Nº 0010428-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIDAS ... HAVIDOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL, DO ... ARTIGO 349 ... CREDORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, § 1º, ... IV DO CPC, COMBINADO COM O ...
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Acórdão Nº 5026316-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos ... porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e ...
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Acórdão Nº 0000766-07.2014.8.16.01751 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
... pagamento. Caso concreto em que não houve a habilitação dos credores no ... procedimento de inventário ... 03.De acordo com o artigo 349 do ... novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em ... relação à dívida, contra o devedor ...
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Acordao N° 1302155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito falimentar e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Executada. Pedido de recuperação judicial. Superveniência. Determinação de apresentação de planilha com discriminação de créditos. Expedição de certidão de crédito. Habilitação perante o juízo recuperacional. Honorários advocatícios contratuais convencionados entre credores e seus patronos. Percepção no curso...
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CONVENCIONADOS ENTRE CREDORES E SEUS ... PATRONOS. PERCEPÇÃO NO CURSO DO EXECUTIVO. DESTAQUE E DUÇÃO ... créditos trabalhistas, usufruindo das mesmas garantias e privilégios legais, devendo ser encaminhado ... nessa qualidade ao ambiente de ... -
Direito Civil
... (D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da ... 3.4. Atos unilaterais, preferências e privilégios creditórios ... (OAB/Exame Unificado – 2013.2) Diante de chuva ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores" da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem imóvel por preço vil, n\xC3" ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...