criação da jurisdição civil coletiva
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... ões sobre noções tradicionais do processo civil relacionadas à legitimidade, à citação e ao ... transindividuais 13 e de solução coletiva de conflitos ... 9. No Brasil, ganharam o ... ência da terceira onda é vista na criação dos Juizados Especiais 16 e no conjunto de ... ão tradicional definidora da jurisdição como a função de monopólio do Estado de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e ... poderá ser qualquer pessoa, singular ou coletiva, que não seja investigada/acusada no ... telecomunicação, permitindo assim a criação de redes informáticas ou a ligação de redes de ... matéria que trata da definição da jurisdição internacional competente para conhecer e julgar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-80.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)
... VIEIRA DE ALMEIDA SOUZA EMENTA AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO ... de Segurança as peças iniciais da Ação Civil Pública e da reclamação trabalhista, que ... proposta a ação será preventa a jurisdição do juizo para todas as ações posteriormente ... CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM EMPRESAS ESTATAIS ... -
Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... Assim, v.g., o professor de processo civil contratado para lecionar essa disciplina está ... o que está dito no texto para a fase coletiva das ações coletivas para a defesa de direitos ... direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que ... institucionais, no próprio ato de criação da associação, sendo desnecessária nova ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
... O Tribunal Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as ... da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... JURISDIÇÃO E ... Assevera que a criação de novos níveis, concedidos apenas ao ...
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Sentença e Coisa Julgada
... e lógica do juiz, como agente da jurisdição 1 ... Conforme Manoel Antonio Teixeira ... O Código de Processo Civil atual deixa explícito o conceito de sentença em ... a ela, na medida em que a convenção coletiva de trabalho, para as partes, se iguala à lei ... 39 : “não há problema algum com a criação de um regime especial de coisa julgada: trata-se ...
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Magistratura TJAL 2019
... Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é ... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao se dizer que a ... citação do réu, em razão da natureza coletiva dos direitos discutidos na lide ... (E) é ... , é correto afirmar: (A) É livre a criação, fusão, incorporação de partidos políticos de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ão em qualquer tempo ou grau de jurisdição, salvo se já houver coisa julgada em contrário ... introduzido pelo estatuto processual civil de 1973, que deslocou esses temas ( ad instar do ... norma legal mencionada ser proibida a criação de fato superveniente, com o objetivo de ... em juízo com a ação (dissídio) coletiva, deverá a outra, na oportunidade da ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... jurisdição contenciosa destinada a pôr fim ao contrato de ... por estabilidade criada por convenção coletiva, acordo coletivo, decisão normativa ou cláusula ... de direito, que não têm por objeto a criação de novas condições de trabalho, apenas de ... 421 e seguintes do Código Civil) ... Caso tal interpretação mais rígida ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... , ou através de negociação coletiva ou por qualquer outro modo conforme à prática ... e lhes facilitará o livre acesso à jurisdição nos referidos Estados para a defesa de seus ... , abstendo-se de qualquer ingerência na criação e gestão das organizações constituídas, além ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... o justo do injusto, optaria pela criação de um Estado imparcial, que auxiliasse no bom ... serem direitos de titularidade difusa ou coletiva (natureza transindividual). São direitos de toda ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... crescimento populacional, resultou na criação das primeiras rotas urbanas e interurbanas, que ... , ajuizou-se, no ano de 2007, a Ação Civil Pública n. 1372/2007.021.23.00-3 (ANEXO V), de ... o salário básico, mesmo que haja norma coletiva de trabalho assim determinando”, uma vez que ... de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... díspares justificam a análise coletiva do pleito pelo Supremo Tribunal ... Federal, ... órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que ... disponham de ... a criação de mecanismos para o combate à violência no ... sociedade civil no último mês de junho. Nesse sentido, ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 5° Nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida por ato do ... é considerado vago a partir de sua criação ou desde o momento em que o Policial-Militar ... parcelada em dois, ou três meses, por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgada ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ...
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Direito Humanos
... centralização de poder, tanto em nível civil como eclesiástico. É importante ter em mente ... (C) A criação de normas de proteção internacional no âmbito ... exige uma produção de conhecimento coletiva, participativa, interativa, intersubjetiva e ... Desumanos ou Degradantes estabeleceu jurisdição compulsória e universal para julgar os acusados ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
... , e pelo amicus curiae InstitutoDefesa Coletiva, representado pelo Dr. Camilo ... -
Acesso à justiça
... a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso à justiça, sem qualquer ... jurisdição", com objetivos pautados por valores sociais e pol\xC3" ... Fundamentos do processo civil moderno ... v. I. 6. ed. São Paulo: Malheiros, ... que implicam renúncia à ação coletiva de trabalhadores (118) ... (113) QUIGLEY, ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... ções, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de ... concessão de ... , na medida em que determinou a criação de ... uma Comissão de Conflitos Fundiários ... évias a qualquer ordem de desocupação coletiva, o que representa um leque de características ... e pelo esgotamento dos limites da jurisdição, instituiu um regime de transição para a ... -
Legitimidade dos sindicatos para a defesa processual dos interesses transindividuais 170 Dissídio coletivo
... que ocorrerem dentro da respectiva jurisdição” (art. 28, alínea “a”), consagrando, no ... : ( ... ) § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º ... lesão a direito preexistente, mas à criação de regras e condições de trabalho, razão pela ... instrumentos jurídicos, como a ação civil pública, a ação coletiva etc ... 2.3.3.1 ...
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Ações Constitucionais
... -se ao constitucionalismo anglo-saxão a criação dos primeiros instrumentos jurídicos de garantia ... writs constitucionais, a denominada jurisdição constitucional das liberdades. SIQUEIRA JUNIOR, ... ser impetrado contra ato de autoridade civil; b ) é ação processual de carga eficacial ... ou residual; (iii) garantia individual/coletiva de proteção de direito líquido e certo; (iv) ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... prover jurisdição em casos nos quais a debilidade econômica é ... – e principalmente – da convenção coletiva de trabalho, mercê da atividade reivindicatória ... previdenciária, pois visava à criação da Caixa de Aposentadoria e Pensões junto às ...
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Agentes públicos
... judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os ... República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na ... ), não podendo ser objeto de convenção coletiva", conforme entendimento sumulado pelo STF: ... S\xC3" ... ário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... em conflito, por meio da negociação coletiva, que é pressuposto legal para a instauração do ... entre diversos juízes da mesma jurisdição. Por fim, a distribuição será registrada em ... § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... à mesma prática, e regras de criação, derivação e transformação da sua ... São Paulo: Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), pelo que, ...
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Ações constitucionais
... como ações constitucionais: • ação civil pública (art. 129, III); • reclamação ... HC, o Supremo apontou que a ação coletiva é um dos únicos instrumentos capazes de ... tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, ... é, ao patrimônio de entidade cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou ...