criação da jurisdição civil coletiva
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Direito constitucional
... organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, ... atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... civis e militares de internação coletiva; ... VIII – ninguém será privado de ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... O art. 162 do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no ... jurisdição, uma vez que há ações de natureza coletiva, ... quanto ao aspecto formal na criação da transcendência por medida provisória, ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... Da ... (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor do Serviço, e ... Instituto, com base territorial na jurisdição da Delegacia ... § 1º O mandato dos membros ... Poder Legislativo mensagem propondo a criação ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... DJ 24.6.97, p. 29692) ... "CONSULTA. CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE ORIENTAÇÃO, CONSULTORIA E ... coletiva da Administração Pública ou do Poder ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... , assim, que as dimensões individual e coletiva convivem, lado a lado, no texto constitucional, ... segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. In: ... foro no Distrito Federal, exercendo jurisdição em todo o território nacional ... O CADE é ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Urgência Previstas no Código de Processo Civil e o Processo do Trabalho ... @1. Conceito e ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... provisória prevista em norma coletiva.” ... No mesmo sentido, dispõe a ... § 2 o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e processadas na Justiça ... , podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... I ... , de regra, não é instaurada para criação de novas normas e condições de trabalho, mas ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, ... cogente, de ordem pública, infensa a criação pelas partes. Ocorrido o evento o prazo fica ... ção da interpelação judicial, jurisdição voluntária, e sem cobrança de honorários ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... , inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva", sociedades civis e sociedades cooperativas ... \xC2" ...
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Ética profissional
... advogado, em primeiro grau de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: ... ingressou com ação no juizado especial civil ... Tendo como referência essa situação ... será ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, em que será obrigatória a ... , pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, a criação da subseção Z com a área territorial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ços, propondo ao Congresso Nacional a criação ou a extinção dos cargos administrativos e a ... c) decidir os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes singulares de ... , nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, ... nos estabelecimentos de internação coletiva onde haja, pelo menos, 50 eleitores ... § 3º ...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... ções, coparticipantes do processo de criação" do Direito (BARROSO, 2009, p.8) ... De fato, n\xC3" ... (Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e, de uma forma geral, em leis especiais voltadas ... 5.3 Tutela coletiva ... Tem sido defendida nesta obra a necessidade ...
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Processos Coletivos
... ões gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida para a ... em qualquer tempo e grau de jurisdição para demonstrar a inadequação do representante ... 20. Ação coletiva de responsabilidade civil — Os legitimados poderão propor, em nome ... ções ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ... mais complexa — passou a exigir a criação de novos instrumentos para tornar efetivos os ... lembra que as medidas de proteção coletiva são mais efetivas do que o uso do EPI , com ... Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I — promover a fiscalização do cumprimento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... @@@3.9.1. Princípio da normatização coletiva ... O princípio da normatização coletiva ... Ferreira e Oliveira Viana quando da criação da Justiça do Trabalho. O primeiro, em seu livro ...
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Direito Internacional
... , (A) há cortes judiciais com jurisdição transnacional. (B) há um governo central, ... centralizados e compulsórios para criação e aplicação do Direito; C e D: incorretas ... Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na ...
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COVID. Legislação correlata
... independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... º As audiências em primeiro grau de jurisdição por meio de video-conferência devem considerar ... 192, II — TST — competência — criação de Tribunal Regional do Trabalho — art. 678 — ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito ... natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição" e da arbitragem ... @@@d) mediação e concilia\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ... o caso, promover a propositura da ação coletiva" respectiva ... Parágrafo único. A dilaç\xC3" ... § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 220. A manifestação do pensamento, a criação, a ... expressão e a informação, sob qualquer ... jurisdição da Agência, permanecendo no âmbito de ... do poder público conforme a vontade coletiva ... 9. O procedimento de qualificação de ... sociedade civil; ... IX - transparência e compartilhamento das ...
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Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... ção de uma solução consensual e coletiva para o ... problema social da população em ... políticas públicas existentes; II.7) Criação de um programa ... de enfrentamento e prevenção ... imediata: II.10.1) Pela defesa civil, de barracas para pessoas em situação ... de ... ão de medida cautelar nas ações de jurisdição" ... constitucional concentrada exige a comprovaç\xC3" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 16 DE MARÇO DE 2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço ... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ... anômala ou extraordinária e de tutela coletiva para que uma só prestação jurisdicional ... — o que tem sido implementado com a criação de juizados especiais cíveis, criminais e ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... individualista outrora reinante no processo civil ... A absorção das diretrizes norteadoras da ova sistemática processual coletiva, materizalizada no microssistema composto pela ... quanto aos contornos polêmicos da jurisdição coletiva trabalhista ... @1. Resgate histórico ... direitos às coletividades requer a criação de novos mecanismos de tutela coletiva. As ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 8º, V); prestigiação da negociação coletiva" de trabalho (art. 8º, VI; art. 114, §§ 1º e 2\xC2" ... ; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ... Estado fascista e que deram origem à criação das categorias mencionadas. (8) LAKATOS, Eva ... de anseios de toda a sociedade civil (em conjunto com associações civis, partidos ...
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Atuação Sindical
... Disciplinação legal. 4. Negociação coletiva e a OIT. 5. Conceito e denominação. 6 ... do credor ou de seu representante (Código Civil" de 1916, art. 940, atual, art. 320). Já nas rela\xC3" ... A criação de novos instrumentos normativos para regular o ... a uma das varas do trabalho de sua jurisdição, para execução da multa imposta ...