criação da jurisdição civil coletiva
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Contestação
... Tanto no sistema do processo civil", quanto no do processo do trabalho, portanto, o r\xC3" ... alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição (Código Civil, art. 193), embora, dela, o juiz, ... -se qualquer das partes a negociação coletiva ou a arbitragem, é facultado às mesmas, de ... legais, e, sim, como se afirmou, a criação do direito material. Pelo mesmo motivo (talvez, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho ... territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, ... região metropolitana; além disso, a criação dessas regiões não tem por objetivo retirar ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, a chamada Tutela ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... provisória prevista em norma coletiva.” ... No mesmo sentido, dispõe a ... § 2 o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... de se aproximar demais do homem, sua criação. Ele concedeu ao ser humano o poder de pensar e ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... Jurisdição, direitos sociais e proteção do trabalhador ... negociação coletiva, ou por comissão escolhida pelas partes. Sobre a ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... fileiras e partindo para a ação coletiva”. 119 A modernidade sólida teve seu apogeu no ... A criação de uma mercadoria funcionaria como uma onda, ora ... público-privado no direito processual civil. In: Constituição, jurisdição e processo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... na esfera individual como na esfera coletiva. Na esfera individual, há o chamado conflito ... natureza declaratória), mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação ... como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... , se uma norma derivada da negociação coletiva eleva qualquer um destes percentuais, ela será ... novel legislação e, a latere , com a criação de uma série de barreiras de contenção a fim ... qualquer hipótese de responsabilidade — civil", trabalhista ou de qualquer outra natureza —, s\xC3" ... ção de ofício, em qualquer grau de jurisdição ... Pois bem, embora a segunda novidade ...
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Política Internacional
... A criação desse grupo de pensadores britânicos remete ao ... ção de potências ocidentais na guerra civil grega ... (4) O Brasil absteve-se na ... Costa e Silva na área de segurança coletiva e desenvolvimento. O Brasil fez forte oposição ... Além da Etiópia, sua jurisdição abrange as relações com o Djibouti e o Sudão ...
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Outras formas de contratação
... emprego existente, mediante a regular criação de uma empresa (pessoa jurídica), que, de ... 406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil ... É exatamente a regra do art. 50 do ... , porque não se cogita de negociação coletiva no particular, regra compatível com o caput do ... e no alto-mar, fora do alcance da jurisdição de algum Estado; ... c) Lex rei sitae : ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ... III - a ação de despejo para uso ... -se que a competência é a medida da jurisdição, vale dizer, é o quanto de jurisdição que ... É uma criação própria da Lei nº 9.099/1995 ... Os juízes ... , em razão, exatamente, da sua natureza coletiva ou difusa ... Vislumbra-se, daí, a quase ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... fuga do território legal, por meio da criação de uma zona cinzenta de não enquadramento ou, ... A organização coletiva frente ao contexto de enorme poder informacional ... informações retiradas do Inquérito Civil mencionado na nota acima. Ver depoimentos e ... extrema relevância para o acesso à jurisdição dos motoristas plataformizados pela via dos ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... contrariar as normas próprias da tutela coletiva, que devem ser preservadas. 5 A adoção do ... penal ao processo coletivo, através da criação, de lege ferenda, da Ação Civil Privada ... ção está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ção coletivo, a ação popular e a ação civil" pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURAN\xC3" ... remédio constitucional é uma ação coletiva, e que o Parquet é um órgão que tem entre ... o princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Contudo, é mais provável que o Supremo ... instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido com ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... lei tipifica a greve como paralisação coletiva, temporária e pacífica dos serviços prestados ... ao seu âmbito territorial de jurisdição". Se o conlito, por sua dimensão, ultrapassar do \xC3" ... 165 do Código de Processo Civil.” Na essência, a tese vencedora, de que os ... , a greve não teve por objeto a criação de normas ou condições contratuais ou ...
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Direito Electoral
... de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua ... jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes ... consagra o princípio da liberdade de criação dos partidos políticos ... (C) ostentam ... , de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos, é ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ídicas detentoras de direitos sobre a criação” (Disponível em ... destinados à dissuasão e à repressão civil e penal da imitação e da exploração indevida ... De outra banda, há também uma demanda coletiva por serviços públicos de saúde, pelo que uma ... E o que é a jurisdição constitucional senão o cotejo de opções ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... á à correspondente responsabilidade civil, sem que, em nenhum caso, se possa exercer ... que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações ... 6.11 SUBMISSÃO DO BRASIL À JURISDIÇÃO DE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... Nos termos ... de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Tal norma, aliás, ...
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Direito constitucional do trabalho
... fruto da Constituição de 1934 foi a criação da Justiça do Trabalho, como integrante do Poder ... , contando com a participação da sociedade civil organizada, o poder público formula e implementa ... jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... XIV – jornada de seis horas ... envolver matéria sujeita à sua jurisdição; ... V – os conflitos de competência entre ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... -se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... de ofício em qualquer grau de jurisdição.” ... Art. 12 - Os preceitos concernentes ao ... com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, ...
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Direito Constitucional
... (A) À jurisdição constitucional, no âmbito de sua atuação como ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... (D) a possibilidade da criação de novos municípios, mediante plebiscito ... (C) são de titularidade coletiva. (D) correspondem aos direitos econômicos, ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... , realizada em Haia, é criada a entidade civil" International Organization of Consumers Union \xE2\x80" ... 5 Ibidem, p. 23 ... sultando na criação de inúmeras entidades de defesa do consumidor ... ção de consumo em qualquer grau de jurisdição; c) insuscetibilidade de ocorrência do fenômeno ... a possibilidade de tutela coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... MARQUES, Claudia Lima. Cem anos de Código Civil alemão: o BGB de 1896 e o Código Civil ... proteção de dados na Alemanha, até a criação do atual modelo legislativo da União Europeia ... A jurisdição constitucional de liberdades. Serviço nacional ... também uma dimensão metaindividual ou coletiva, como precondição para uma ordem comunicacional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0292074-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
PROCESSO Nº 0292074-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE: HERMÍNIA HELENA CASTRO DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE TERRAS E CARTOGRAFIA - ITERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. ITERJ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI QUE INSTITUIU O INSTITUTO QUE AFASTA O TRIÊNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA
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Organização dos poderes
... de iniciativa nos projetos de lei para criação de seus cargos subordinados, bem como para ... civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, ... Trata-se do exercício da jurisdição, através da atuação de órgãos jurisdicionais ... à União, para a propositura de ação coletiva ... Dessa forma, tendo em vista que a ...