acidente de trabalho conceito
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Classificação vLex
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
...CAPÍTULO II. Acidente e doença profissional ou do trabalho. Seção I. Conceito. Art. 2º - Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do trabalho, que serão os desta Lei, o Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, e o regulamento ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o Por não ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Conceito" de navio. 3º Para efeito da aplicação dêste C\xC3"... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...III - acidente em serviço;. IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, ...
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Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5316, DE 14 DE SETEMBRO DE 1967. Integra o Seguro de Acidentes do Trabalho Na Previdencia Social, e da Outras Providencias.
... Art. 29. Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do trabalho, que serão os desta Lei, o Decreto-lei n° 7.036, de 10 de novembro de 1944, e o regulamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67700-88.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Ainda que por outros fundamentos, o recurso de revista não tinha condições de admissibilidade, uma vez que a reclamante não impugnou o despacho denegatório, que aplicou ao caso a Súmula nº 126, do TST, restringindo-se a sustentar, de modo genérico, que o acórdão violou a Constituição Federal, os...
...6ª Turma KA/mha/cb. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. Ainda que por outros ...ção Federal, os princípios da proporcionalidade e igualdade, o conceito de acidente do trabalho, a forma equitativa na fixação do valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-85.2004.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT), ATUAL RAT, E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. A tese consignada no acórdão regional, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, afronta o disposto no art. 114, VIII, da...
...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT), ATUAL RAT, E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A ... antigo SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador para a seguridade social, prevista nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-78.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte convalida norma coletiva que limita o pagamento de horas in itinere, em apreço ao princípio da liberdade de negociação consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
... dá no caso de contribuição social destinada ao SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-60.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. A Recorrente não apontou violação de nenhum dispositivo constitucional ou contrariedade a Súmula desta Corte, conforme exigência estabelecida pelo artigo 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS
... no caso de contribuição social destinada ao SAT - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO, que é enquadrada no conceito de contribuição do empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ACIDENTE DO TRABALHO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DO EMPREGADO. O art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição da República não faz qualquer distinção quanto ao grau de culpa do empregador; sendo, portanto, desnecessária a distinção entre culpa leve e culpa grave para efeitos de indenização por acidente de trabalho. A hipótese dos autos atrai a...
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/ff-BP. ACIDENTE DO TRABALHO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO ... de pensão em face do acidente de trabalho não se enquadram no conceito de -proventos de qualquer natureza-, definidos no art. 43, inc. II, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215700-62.2007.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 186 do CC suscitada no recurso de...
...GMMGD/pm/mjr/jr/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO. DANOS MORAIS. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE ... de trabalho que vitimou o trabalhador não está inserida no conceito de caso fortuito ou força maior. Consta da decisão recorrida que o ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ...III - licença por acidente de trabalho;. IV - licença à gestante; e. V - ...§ 4° O Conselho Curador definirá o conceito de habitação popular considerando, em especial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
...RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL. - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. - ART. 927, AFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA. - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO ...
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Acórdão nº 2016/0206294-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ N. 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO ESPECIAL PELO ART. 105, III, ALÍNEA "C" DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO ENTRE JULGADOS QUE SE REFEREM À CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E À CONTRIBUIÇÃO AO SAT. VIOLAÇÃO AO MANUAL DA CNI E A INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-22.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010
DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO, SEM PROVA DA LESÃO À VIDA PRIVADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, "caput" e V, VI, IX, X, XI e XII)...
... a vida e a integridade física, necessitaria de base lógica (conceito de patrimônio moral). 3. Nesse contexto, falar em dano moral ocasionado or acidente do trabalho ou doença profissional não teria sentido como lesão à vida ...
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Acórdão nº 2014/0316197-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N° 284/STF. SEGURO DE PESSOAS. GARANTIA DE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. TROMBOSE E INFECÇÃO...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...acidente do trabalho, o disposto no artigo 112. Art. 6º O ...Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 2014/0301539-3 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - ARTIGO 22, II, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97 - DECRETO 2.173/97. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação em que a União busca desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência da
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 781-23.2010.5.04.0232) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORA NOTURNA REDUZIDA NÃO OBSERVADA POR NORMA COLETIVA. Diante da provável violação do artigo 73, §1º da CLT, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. HORA NOTURNA REDUZIDA NÃ
...Nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, equipara-se a acidente do trabalho o evento laboral que, conquanto não tenha sido causa única, ....213/1991, embora, no § 1º, exclua as doenças degenerativas do conceito de doença equiparada a acidente do trabalho, em seu §2º, assevera que, ...
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A possibilidade de reconhecimento da Covid-19 como acidente de trabalho
...— Acidente de trabalho. Conceito, caracterização e consequências. O acidente de trabalho é tema que merece a atenção dos estudiosos, sobretudo do Direito do Trabalho e do ...