criação lei autarquias
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de saúde, previsto em instrumento firmado com a União, as autarquias, as fundações ou as empresas públicas; ... II - coparticipação para ... criação tenha sido autorizada por lei; e ... XII - amortização de despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade ... § 2º A redistribuição de cargos efetivos ... cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% ...
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Acórdão nº RHC 26483 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, considerando-se que o art. 23, incisos VI e VII, da ... em desflorestamento de região do Centro Experimental de Criação de Animais Nativos de Interesse Científico e Econômico - CECAN, área de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11156, DE 29 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - Gdaem e da Gratificação de Desempenho de Atividade Tecnico-administrativa do Meio Ambiente - Gdamb e da Outras Providencias.
... autarquias e fundações públicas, não integrantes de carreiras estruturadas, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... traduzir excessiva intervenção estatal em matéria própria à criação de normas, o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de ... em face de empresa (ficando abrangidas nesse conceito autarquias, fundações e conselhos profissionais), há necessidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção e Reforma Agrária - Incra, nos assentamentos com data de criação anterior ao período de dois anos, contado retroativamente a partir de 22 ... Art. 18. Ficam a União, as suas autarquias e fundações autorizadas a transferir aos Estados, aos Municípios e ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-29.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBMISSÃO AO REGIME DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO...
... ários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, ... ência no pagamento dos créditos de natureza alimentícia e a criação de sistemática diversa da dos precatórios para o pagamento das ... - Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES FEDERAIS, DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DA LEI 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA, E DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIA...
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Direito Administrativo
... “ radar ” à empresa contratada, mas é possível delegar a criação e gestão do Conselho de Apreciação de multas ... A: correta; no ... pelo Estado para titularizar e exercer atividades públicas (autarquias e fundações públicas) e para agir na atividade econômica quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... respectivas legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de 1988 ... Art. 3º Serão ... público, estatutário ou não, na Administração Direta e nas autarquias (VETADO) ... § 1º Serão igualmente nulos os atos que, no ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... personalidade jurídica, instituídas por lei, tais sejam: as autarquias, as associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos ... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é ...
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Organização administrativa
... Controle finalístico ... Caracteríticas das Autarquias ... Agências Executivas ... Sociedades de economia mista ... Controle finalístico ... Criação e Autorização dos entes ... Desconcentração ... Características ...
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Lei nº 3.483 de 08/12/1958. EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diversos pagos mediante recibo, bem como outros de caráter eventual, todos de natureza temporária ou esporádica e que não justificam a criação do emprêgo ... Art. 3º O pessoal de obras, destinado à execução de trabalho de natureza caracteristicamente temporária, ficará sujeito ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... , o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá definir lotação provisória de Analistas Técnicos de Políticas Sociais em autarquias" e fundações ... § 4o Os cargos de que trata este artigo serão estruturados em classes hierarquizadas, na forma do Anexo I desta Lei, constitu\xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão e da Defensoria Pública da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... regionais, consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação específica de desenvolvimento regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248385-50.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... As Leis Complementares 108 e 109 de 2001, que condicionam a criação ou ampliação de qualquer benefício a vários requisitos, não foram ... pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-62.2005.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução ... , inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Criação de 'homepage' Na 'internet', Pelo Tribunal de Contas da União, para Divulgação Dos Dados e Informações que Especifica, e da Outras Providencias.
... III - o balanço consolidado das contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários (art. 111 da Lei nº 4.320, de 17 de março de ...
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Acórdão Nº 4028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... municipal ... 3. A criação da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do ... Estado de São Paulo ... autarquias dotadas de regime jurídico especial, ... expressa a vontade de fornecer ...
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Decreto nº 48.923 de 08/09/1960. DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS NOS TERRITORIOS FEDERAIS, AUTARQUIAS, ENTIDADES PARAESTATAIS E SERVIÇOS FERROVIARIOS, PORTUARIOS E MARITIMOS, ADMINISTRADOS PELA UNIÃO SOB FORMA AUTARQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... classifiquem em qualquer das séries de classes ou classes previstas no Anexo I, a que se refere êste artigo, a entidade poderá propor a criação de série de classes ou classes novas ... Art. 3º Para a criação prevista no parágrafo único do artigo anterior, a entidade proporá a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades ... a) a criação ou alteração de PED que envolva ou não o País; e ... b) a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... da administração pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de ... I - de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei nº ...
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Lei nº 9.995 de 25/07/2000. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder ... concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, ...