crime ambiental conceito

Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
PENAL. OPERAÇÃO OURO VERDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS - ATPF'S. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE CARGAS DE MADEIRA COM UTILIZAÇÃO DE ATPF'S FALSAS. ARTS. 46 PARÁGRAFO ÚNICO E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS CORRETAMENTE FIXADAS NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO...

... ção da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art ... 46 da Lei 9.608/95, à ... não tinham autorização do órgão ambiental para vender tais produtos florestais ... Como ... multa, não se enquadrando, portanto, no conceito de delito de menor potencial ofensivo ... Por ...
Acórdão nº 0000385-10.2006.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Junio de 2010
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