crime bagatelar
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Acórdãos nº 0008003-42.2014.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... – DEFESA PLEITE IA A A BSOLVI ÇÃO, SO B ARG UMENTO DE CRIME BA GATELAR – IMPOSSIB ILIDAD E – PREJUÍZ O SOFRID O PELO OFEN DIDO ...
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Acórdão nº 50047345120228210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ... O reconhecimento do crime bagatelar iria de encontro aos fins precípuos da Lei Maria da Penha, editada no ...
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Acórdão Nº 0002550-79.2016.8.24.0028 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ofereceu denncia contra Amarildo Nascimentopela suposta prtica do crime previsto no art. 155, 4, inciso I,do Cdigo Penal,em razo dos seguintes ... Acerca do princpio bagatelar, certo que o Direito Penal deve estar voltado para aquelas condutas que ...
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Acórdão Nº 0008523-59.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... denúncia contra Graziela Godói Leal pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e contra ... Acerca do princípio bagatelar, é certo que o Direito Penal deve estar voltado para aquelas condutas que ...
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Acórdão nº 0300797-05.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Diciembre de 2012
HABEAS CORPUS. PACIENTE A QUEM SE IMPUTA O CRIME DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO DA ORDEM VISANDO A OBTENÇÃO, PARA O PACIENTE, DE RELAXAMENTO DE PRISÃO OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA, DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR BEM COMO DE SE...
... de Almeida Biscarde (OAB: 10829/BA) : Juiz de Direito de Cipó Vara Crime Júri Exec. Penais Infância : Katia Simone Araújo de Almeida Biscarde ... DA CULPA, DE BEM COMO DE SE TRATAR, A CONDUTA IMPUTADA, DE CRIME BAGATELAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO, PRISÃO PREVENTIVA COM ... -
Acórdãos nº 0009285-79.2012.8.26.0201 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Vítima confirmou a ameaça proferida pelo acusado. Crime de receptação. Alegação de crime bagatelar ...
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Acórdão nº 50001697520128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele...
... próxima à mencionada vitrina, subtraindo-os, consumando, assim, o crime patrimonial. Após, foi preso em flagrante pela Brigada Militar na posse ... exclusão da tipicidade material do fato, aplicando-se ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância penal, isto é, sem ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ... "É incabível a aplicação do Princípio Bagatelar ao sentenciado ...
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Acórdão nº 50012272020188210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. NATUREZA DO BEM QUE EVIDENCIA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. O princípio da insignificância é causa de exclusão da tipicidade material do fato, aplicável ao crime bagatelar próprio, que é aquele que já nasce sem relevância para o Direito Penal, isto é, sem significativo
... no que se refere às circunstâncias e consequências do crime. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito ... Assim ... da insignificância, na lição de Luiz Flávio Gomes1, o crime bagatelar próprio é aquele que já nasce sem qualquer relevância penal, porquanto ... -
Acórdãos nº 0021043-65.2010.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... que chegou a admitir, perante ao policial, a autoria do crime. Tese de crime bagatelar afastada, porquanto o valor ...
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Decisao Nº 0501898-62.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO NAS PREVISÕES DO ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. FURTO SIMPLES TENTADO. REPRIMENDAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO, SOB O REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME, CONCEDIDO,...
... informou que já foi preso em outra ocasião por também praticar o crime de furto. Em que pese tal confissão, observa-se que o denunciado responde ... agente não pode constituir óbice ao reconhecimento do caráter bagatelar do furto, em atenção às suas circunstâncias objetivas ... Reputa ... -
Acórdãos nº 0005678-60.2011.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... crime bagatelar. Impossibilidade. A lei não prevê a figura de ...
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Acórdãos nº 0002163-25.2015.8.26.0390 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... º 41392 3/5 síntese, por atipicidade da conduta (tese de crime bagatelar) (fls. 13 2/138). Contrari ado o recurso (fls. 141/144), o ...
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Acórdão nº 50011728020178210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... absolvição ante a insuficiência probatória quanto à autoria do crime, postulando a aplicação do in dubio pro reo. Subsidiariamente, postulou ... sentenciante, que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar", devendo ser destacado que o agente é reincidente específico (condenaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50045747520198210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTA DESCLASSIFICADA. FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Insuficiênia probatória. tese defensiva. Desacolhida. A prova documental e o depoimento prestado pela vítima, somados à confissão do réu, demonstram que ele subtraiu os bens na forma narrada na denúncia. ...
... RIBEIRO DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 5004574-75.2019.8.21.0059 contra ele aforado perante a ... o desvalor da conduta, não há como reconhecer a qualidade de bagatelar ao crime praticado ... Todavia, em atenção ao efeito devolutivo geral e ... -
Acórdão Nº 0001440-79.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... CRIME ... (C. PENAL, ART. 155, § 4°, II) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ... DENOTA SIGNIFICATIVA REPROVABILIDADE – TESE DE CRIME BAGATELAR ... AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, ... , COM ...
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Decisao Nº 0506636-09.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, BASEADA NO PEQUENO VALOR DOS BENS ALMEJADOS. PEDIDO DE REFORMA. GUARIDA. FURTO MAJORADO PELO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APELADO. REITERAÇÃO CRIMINOSA....
... Tribunais Superiores exige como requisitos para o reconhecimento do crime bagatelar, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de ... -
Acórdão nº 50991031620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Conforme exame sumário, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – “fumus comissi delicti", segundo ... a menção de que era possível o reconhecimento do crime bagatelar por inexistir indicação de valor do objeto subtraído, válido assinalar ...
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Acórdãos nº 1001988-64.2009.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Penal. Furto. Crime ordinariamente executado às ocultas, sendo, por isso, ... Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Impossibilidade. Furto de um par de tênis infantis ...
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Acórdão nº 50023616920198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS EM REPOUSO NOTURNO. ROUBO SIMPLES TENTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. O auto de avaliação foi confeccionado por peritos portadores de diploma de curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados, atendendo ao disposto...
... vítima tendo, portanto, conhecimento privilegiado do local. O crime foi cometido em repouso noturno, com destruição e rompimento de ... da insignificância, na lição de Luiz Flávio Gomes3, o crime bagatelar próprio é aquele que já nasce sem qualquer relevância penal, porquanto ... -
Acórdão nº 50005012420188210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
... por JONATAN ZORZETTO contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 050/2.18.0001326-3, aforado perante a 2ª Vara Judicial ... vigente à época do fato, impede o reconhecimento do crime bagatelar no caso concreto, na esteira da jurisprudência iterativa dos Tribunais ...
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Acórdãos nº 0000250-76.2017.8.26.0571 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... A ABSOLVI ÇÃO, POR ATIPIC IDADE DA CONDU TA (TES E DE CRIME BAGATE LAR) – IMPOSSIBI LIDADE – PROVA SUFICIEN TE ...
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Acórdãos nº 0010947-93.2012.8.26.0196 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Noviembre de 2015
... Pleito defensivo que visa ao reconhecimento do crime bagatelar. Impossibilidade. Furto de telefone celular. Bem que ...
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Acordao N° 1410616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo penal. Furto qualificado e majorado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos i e ii, do cp. Pedido de absolvição. Provas de autoria e materialidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Exclusão de qualificadoras. Inviável. Sentença mantida. 1. Conforme sedimentado pela jurisprudência do supremo tribunal federal, a insignificância da
... do caso concreto, reconhecem-se óbices à tese de configuração de crime ... bagatelar, eis que: a) em se tratando de furto qualificado pelo ... -
Acórdãos nº 3006170-59.2013.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Não ocorrência. O chamado crime bagatelar não tem previsão legal. Além disso, o valor ...