crime comissivo impróprio
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Da Penhora
... O crime de resistência não se confunde com os delitos ... do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a ... b) impróprio ou imperfeito -também denominado ...
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Acórdão Nº 0110514-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, §2º, I E II C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 69, TODOS DO CPB). RECURSO MINISTERIAL CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO: ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO POR NÃO TER SEQUER INICIADO OS ATOS EXECUTÓRIOS. PRECEDENTES DO
... DO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO: ... ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO ... denomina de ‘concurso impróprio’. Natural, ainda, argumentar que depende ... eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica ação) e, excepcionalmente, ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ... de Energia Elétrica, Produto Impróprio] ... Autor: AUTOR: RAIMUNDO ANDRADE BARROS ...
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Acórdão Nº 0001173-59.2015.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... ao tempo dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 332, parágrafo único, do ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, ...
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Acórdão Nº 0000402-84.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-11-2022
... Pois bem. O crime de falsidade ideológica está assim tipificado ... eleito pelo agente); comissivo" (o verbo implica ... ação), na forma ‘inserir\xE2" ... omissivo impróprio ou comissivo por omissão ... (quando o agente ...
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Acórdão nº 1.0570.18.000190-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE CRIANÇA DECORRENTE DE ATROPELAMENTO - VEÍCULO CONDUZIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO 1. "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço...
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Acórdão Nº 0013418-48.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
... LEI Nº 11.343/2006 E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DO ... ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS. RECURSO ... comissivo (implicando em ação) ou omissivo (implicando em ... impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, ...
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São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Qualificar-se-á o concurso formal como impróprio, quando verificada a existência de desígnios distintos, isto é, a ... em um momento determinado, sem continuidade no tempo); em regra comissivo; unissubjetivo, unilateral ou de concurso eventual (pode ser cometido por ...
- Acórdão Nº 5008910-20.2021.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-07-2022
- Acórdão Nº 5001179-20.2022.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
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Acórdão nº 1015313-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, LESÃO CORPORAL GRAVE, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E CORRUPÇÃO DE MENOR – PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E SUFICIÊNCIAS...
... da ordem pública diante da gravidade do crime" e necessidade de diminuir ou interromper a atuaç\xC3" ... de NAILSON DA SILVA NEGRAO contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova ... perfeitamente no denominado flagrante impróprio (art. 302, III, do CPP), cabendo registrar que, ... -
Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ... comissivo ... (omissivo impróprio ...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... ASSUNTO: [Produto Impróprio] ... INTERESSADO: JOAO PEDRO DE AZEVEDO DRUBI ... 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e ... , o preposto da empresa Ré imputou crime a Requerente com extrema arrogância e tratou do ...
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Acórdão Nº 0004103-07.2012.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. LAUDO TÉCNICO E PROVA
... ART. 147 DO ... CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATÉRIA ANALISADA DE OFÍCIO ... É ainda ... comissivo e excepcionalmente omissivo impróprio, ... - Acórdão Nº 5007144-58.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acordao N° 1732140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de maus-tratos a cães. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Pretensão de reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso i, do código penal. Acolhimento. Réu com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Pleito de alteração de regime. Não acolhimento.
... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A CÃES ... SENTENÇA ... ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por ... formal impróprio, em concurso material com o crime de ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... 37), conduta humana é " o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e ... Impróprio] ... Autor: AUTOR: ROBSON VIEIRA DE SOUZA ... crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, ...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... porque, em sendo comprovada a autoria do crime, poderá o outro herdeiro ou mesmo o Ministério ... ASSUNTO: [Produto Impróprio] ... AUTOR: EDUARDO NUNES BRITO ... REU: ... 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e ...
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Acórdão Nº 5017973-05.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA E ESTELIONATO. PLEITO DE ADMISSÃO POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI (ART. 621, I, DO CPP), POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. ALEGADA "NEGATIVA JURISDICIONAL", PELA NÃO APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APRESENTADA, DE "FLAGRANTE PREPARADO". INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TESE DEFENSIVA...
- Acórdão Nº 0906011-96.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0041378-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2019
... b) PLEITO ABSOLUTÓRIO EM ... RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 288, DO CP ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ... É o que se denomina de concurso impróprio. Natural, ainda, ... argumentar que depende muito ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o ... verbo implica ação) e, excepcionalmente, ...
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Acórdão Nº 5003568-72.2019.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... 40, VI, da Lei de Drogas em relação crime de organização criminosa, entretanto, ... por qualquer meio eleito pelo autor); comissivo ("devassar" implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, ...
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Acórdão Nº 0005412-63.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0005412-63.2021.8.16.0030, DA COMARCA DE FOZ ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ART ... 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL) ... ato legal, importando, então, em crime comissivo ... A conduta típica prevista no artigo 329 do ...
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Acordao N° 1605638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Ameaça, vias de fato e violação de domicílio. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Regime prisional escorreito. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de ameaça, vias de fato e invasão de domicílio, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, ou ausência de dolo como sustenta a defesa. 2. O delito de ameaça é...
... 5. O crime de violação de domicílio, previsto no artigo ... -se com o comportamento - omissivo/comissivo - do acusado, independentemente ... da ... Igualmente impróprio" é o pedido para que se considere o crime de amea\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
... 2º, inc. II, da Lei 8.137/1990, comete crime contra a ... ordem tributária todo aquele que ... DEFESA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES DE ... LATROCÍNIO. DENÚNCIA QUE ... comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, ...