crime contra o patrimonio publico
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... crime enquanto ... é reincidente em crime doloso contra ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... contra ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no ... ção interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade ... , Indústria e Comércio quando proferidas contra disposição legal ... § 1º Os prazos para a ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... Poder Público ... tipicidade à criminalidade ocorrida contra ...
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Acórdão Nº 0000452-95.2016.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL) ENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO DISPARAR CONTRA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REPROVABILIDADE DO...
... GOMES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... prisão em flagrante, ofereceu denúncia contra Ederson Luiz Gomes, qualificado nos autos, pela ... (evento 86) postulou sua absolvição do crime de dano ao patrimônio público, alegando ser ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência ... fornecer, mesmo que não disponíveis ao público, cópias de qualquer registros, incluindo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores de ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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Acórdão nº 2016/0215441-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... prova da existência do crime ... julgado pela prática de crimes contra ...
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Acórdão nº 2016/0218459-6 de T5 - QUINTA TURMA
... -se inadequada para a insurgência contra ... CRIME ... Público" Federal ... para que se manifeste sobre a\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Público e da Defensoria Pública na elaboração de ... ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; ... XVIII - ... prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ...
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Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... POSTAL (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) INTERESSADO : WENDER RIBEIRO BORGES ... CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NÃO ... artigo incide quando o delito é cometido contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito ...
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Acórdão nº 2015/0022175-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... social contra" fatores de perturbação que já \xC2" ... abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na ... Neto (p/ pacte) e Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0194131-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉVIA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... crime contra o ... -
Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... , formação de quadrilha e crime contra a ordem econômica, ...
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Acórdão nº 2014/0333317-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA ... PRINCÍPIO ... o reconhecimento do crime" de bagatela, independentemente ... dos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0175838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INCÊNDIO E DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO. REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... INTERES. ... CRIME DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
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Acórdão nº 2015/0258088-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ... O AO ENTE PÚBLICO. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. ...
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Acórdão Nº 0000693-67.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... POSTAL (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR) ... VOTO ... Conforme relatado, ... de Processo Penal, a sua absolvição do crime descrito no artigo 140, § 2º, do Código Penal ... por seu neto ao proferir xingamentos contra a vítima ... A materialidade e autoria ...
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Acórdão nº 2005/0080925-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DE OLIVEIRA E OUTROAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. APROPRIAÇ\xC3"ÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE ... A hipótese é de agravo regimental tirado contra decisão assim fundamentada: ... "Cuida-se ...
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Acórdão Nº 0002855-03.2017.8.24.0069 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... ADRIANO DA SILVA PORCIN, pelaprtica do crime descrito no art. 163, pargrafo nico,III, do Cdigo ... por JERRI ADRIANO DA SILVA PORCINA contra sentena prolatada pelo juzo da 2 Vara da comarca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...
... Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 26 de outubro de 2017, ... o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, parágrafo único, da Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 2011/0144350-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO. CRIME ... Poder Público ...