crime contra o patrimonio publico
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Acórdão nº 2012/0154486-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, ante a inaplicabilidade do princípio da insignificância no crime de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... insignificância no crime de estelionato pratico em detrimento da ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público" incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importa\xC3" ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Acórdão Nº 0005029-34.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO ... -
Acórdão Nº 5007648-07.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). CRIMES DE RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
... (OAB SC041102) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Cristian da Silva Paulo pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/1997 e ... de resistência, praticado com violência contra os agentes públicos, e é reincidente em crime ... -
Acórdão Nº 5000547-60.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (PAD N. 176/18 E N. 97/19) QUE CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DE DANO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E APREENSÃO DE OBJETO ILÍCITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVE SE RESTRINGIR À REGULARIDADE DO...
... AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE) AGRAVADO: ... ério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão proferida pela 3ª Vara de Execuções ... condutas faltosas, quais sejam, prática de crime" de dano causado ao patrimônio público e apreens\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... crimes contra ... o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001781620164058308), 25-07-2019
PROCESSO Nº: 0000178-16.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA VALDECI DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO...
... denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para condená-la pela prática, em ... 71 do Código Penal), do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3o, do ... Penal. Estelionato praticado contra a Previdência Social. Artigo 171, § 3º, do ... -
Acórdão nº 2014/0029319-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INÉPCIA DA DENÚNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. OMISSÃO. EMBARGOS DE...
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... crime" contra o patrimônio onde a Representação\xC2" ... -
Acórdão Nº 5001661-71.2022.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DANO (ART. 163, PARÁGRAFOÚNICO, II,DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA), NOS MOLDES DO ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS...
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Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, POR DUAS VEZES, E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RECONHECER O SEGUNDO FURTO COMO TENTADO. DESCABIMENTO. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO NÃO...
... Apelado : Ministerio Publico ... Promotor : Arx Thadeu Aragão ... Promotor : ... E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... PEDIDO ABSOLUTÓRIO ... No entanto, no ... segundo crime, a conduta do Apelante chamou a atenção dos ... -
Acórdão Nº 0011359-43.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES TENTADO. ART. 155, CAPUT, CUMULADO COM ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE FURTO COMETIDO EM FACE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos Legis: ... DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... CRIME DE FURTO COMETIDO EM FACE DO ... A insurgência recursal dá-se contra a sentença prolatada às fls ... 252/265, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. WRIT DENEGADO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser...
... mínima do Poder Público ... na prática de crimes contra o ... comércio com o fruto do crime" ... 4. Nos termos do artigo 33 do Código\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000071-67.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
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Acórdão nº 178.587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 27-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR ? CONDUTA ATÍPICA ? A DESTRUIÇÃODO PATRIMÔNIO PÚBLICO (BURACO NA CELA) PELO PRESO QUE BUSCA FUGIR DO ESTABELECIMENTO NO QUAL ENCONTRA-SE ENCARCERADO NÃO CONFIGURAO DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP), PORQUE AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI), SENDO, POIS,...
... DE ORIGEM: ACARÁ/PA ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... DE JUSTIÇA: DIEGO LIBARDI ... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO – PRESO QUE ... CRIME DE DANO ... QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... TENTATIVA DE FUGA DO ... -
Acórdão Nº 0005988-26.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DANO A PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE EVIDENCIA MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E OBSTA O...
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Acórdão Nº 0902383-54.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, POR DUAS 2 (DUAS) VEZES, NA FORMA CONTINUADA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. - PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE, SEM...
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Acórdão nº 2015/0095566-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMPREGO DE VIOLÊNCIA DESMEDIDA. GRAVIDADE. REGISTROS CRIMINAIS
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CRIME. EMPREGO DE ... contra" os fiscais que faziam a seguran\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... agente com a prática do crime, ... -
Acórdão nº 2016/0079571-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSIÇÃO DE DESTAQUE DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL ... crimes contra ... prova da existência do crime ... -
Acórdão nº 2016/0051400-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DO BEM. REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO SUSCITADO/ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 1. ...
... mínima do Poder Público ... o paciente reincidente em crime ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECURSO \xC2" ... CRIME ... -
Acórdão Nº 0002088-97.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT E § 2º DO CP), LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT E § 12º, CP), DESACATO (ARTIGO 331, CP), DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... , poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 50860337920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. De acordo com pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de dano ao patrimônio público, é imprescindível a demonstração do animus nocendi, isto é, do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. Assim, quando a destruição, inutilizaç
... a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determinando o regular prosseguimento da ação ... , que imputou ao embargante a prática do crime" de dano qualificado, pela ausência de dolo espec\xC3" ... DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2012/0084643-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da...
... PÚBLICO FEDERAL ...