crime de dano ação penal
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. DANO ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... pelo cometimento de suposto crime de extorsão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... crime, desde que determinados judicialmente e não ... , sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ser ... e se ela não requerer o prosseguimento da ação penal no prazo de sessenta dias a contar da ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... -se reincidência do réu em crime patrimonial, conforme ... dano ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... crime enquanto ... dano ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração ... X - praticar fato previsto como crime" culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanç\xC3" ... cabíveis, visando a eventual reparação do dano ... Do Recurso ... Art. 73. No prazo de cinco ... agentes penitenciários, para desempenhar ação preventiva e resposta rápida diante de atos de ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME". INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ART. 41\xC2" ... de resposta à acusação, o dano" causado ao paciente não ... restou\xC2" ... ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... mostra-se escorreita se o dano ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... crime enquanto ... dano ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x
... POR CRIME ... ação ... 41 do Código de Processo Penal" – CPP, o que não impede a\xC2" ... dano ao erário. Assim, resta ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 842 - AP (2016/0286496-4) ... dano à ... honra do ofendido ... crime" de denunciação caluniosa circunscreve-se a\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENALCRIME ... 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA ... de indicação do efetivo dano à saúde das pessoas não ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENALCRIME8. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... do qual não se exige prova do dano ...
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Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS . AÇÃO \xC2" ... dano" ao erário e a caracterização do efetivo\xC2" ... crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 ...
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Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x
... : ABDIAS ADELINO DOS SANTOS ... PENAL ... CRIME". LONGA INTERNAÇÃO DO ... MOTIVAÇÃO\xC2" ... resultado da ação ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ...
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Acórdão nº 2016/0166734-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ARTS. 158, 167 E 173 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ...
... ação ... 41 do Código de Processo Penal" – CPP, o que não impede a\xC2" ... o qual, a ausência de perícia no crime de incêndio, somente ... , bem como a extensão e valor do dano". ... Habeas corpus não conhecido. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : ADRIANO CASSALHO (PRESO) ... PENAL ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... da ação ... escorreita se o dano ...
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Acórdão nº 2016/0114147-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : JULIANA LEME GRASSIA GUTIERREZ ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... as condições impostas, a ação penal ... crime, no ... ou na ausência de reparação do ... dano" sem motivo justificado. A doutrina\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA ... naturalístico, consistente em dano ao ... ação"/omissão capaz de resultar em redu\xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. ... TRIBUTÁRIO. ... ENQUADRAMENTO. CRIME" CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO ... DA \xC2" ... ação do ... típica, que pressupõe o dano" à fé ... 2. O crime previsto \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... periculosidade social da ação", (c) o reduzidíssimo grau ... de \xC2" ... dano ... -se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ...
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Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... PENAL ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... resultado da ação ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL DO RÉU. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ... do art. 59 do Código Penal ... resultado da ação ... mostra-se escorreita se o dano" material ou moral causado ao \xC2" ...