crime de dano ao patrimônio público
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com ...de substância inflamável, contra o patrimônio" da União e com. considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : JOHN ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : YGOR ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com ...de substância inflamável, contra o patrimônio" da União e com. considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : OSNI ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela. violência e grave ameaça, com ...o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com ...de substância inflamável, contra o patrimônio" da União e com. considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela. violência e grave ameaça, com ...o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela. violência e grave ameaça, com ...o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a ... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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...ALEXANDRE DE MORAES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : ...do crime e de indícios razoáveis de autoria. 6. ...parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave. ameaça, com ... de substância inflamável, contra o patrimônio" da. União e com considerável prejuízo para a v\xC3"... -
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