crime de dano ao patrimônio público
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 000001-1200/22-7 Portaria nº 123/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTAD
... ância quanto à existência de indícios de crime com dano ao patrimônio público, porém de ...
- Acórdãos nº 0008300-43.2018.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0004748-84.2014.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD O DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ... Dano ao patrimônio públic o. Dolo. o caracteriza o crime de dano, por ausência de dolo, a ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... VERIFICAÇÃO. ... MATERIAL. CRIME" DE MOTIM. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO.\xC2" ... patrimônio ... Público esmerou-se na ... -
Acórdão Nº 0700054-43.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO QUALIFICADO. EMENDATIO ... LIBELLI PELO JUÍZO A ... PEDIDO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE UTILIZAR-SE DE ... VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU ... patrimônio" público, a tese defensiva de ausência de dolo n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200745-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ída a partir do destacamento de patrimônio público, imperioso o reconhecimento da sua ... ória atribui aos pacientes a prática do crime de formação de quadrilha, apropriação ... aos pacientes seriam aptas apenas a causar dano exclusivamente ao patrimônio da fundação de ...
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Acordao Nº 159681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 155, 1 e 4, IV, do Cdigo ... , tentou furtar objetos, alm de ter causado dano ao patrimnio pblico. Ausente, portanto, ...
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Acordao Nº 159681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 155, 1 e 4, IV, do Cdigo ... , tentou furtar objetos, alm de ter causado dano ao patrimnio pblico. Ausente, portanto, ...
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Acordao Nº 159681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 155, 1 e 4, IV, do Cdigo ... , tentou furtar objetos, alm de ter causado dano ao patrimnio pblico. Ausente, portanto, ...
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Acordao Nº 159681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 155, 1 e 4, IV, do Cdigo ... , tentou furtar objetos, alm de ter causado dano ao patrimnio pblico. Ausente, portanto, ...
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Acordao Nº 159681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2022
... vigente poca dos fatos, pela prtica do crime descrito no artigo 155, 1 e 4, IV, do Cdigo ... , tentou furtar objetos, alm de ter causado dano ao patrimnio pblico. Ausente, portanto, ...
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Acórdão Nº 0003096-03.2014.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2017
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO ... PRESO QUE DANIFICOU GRADES ... ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO NÃO COMPROVADO ... APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0010725-71.2019.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/02/2024
... : Ministério Público Estadual ... Prom. Justiça : Etéocles Brito ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DANO ... QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... COM O PARECER ... A configuração do crime de dano pressupõe o animus nocendi do ... fim deliberado de causar prejuízo ao patrimônio público, portanto ... é exigível a presença ...
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Acórdão Nº 0011152-70.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): RAMON ... APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS ... DANO QUALIFICADO – ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA ... APLICAÇÃO – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE AUMENTA ... A REPROVABILIDADE DA ...
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Relatório e Voto com número 0112189-88.2019.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 31-05-2023
Dano qualificado e resistência. Condenação. Pena: 2 anos e 10 meses de detenção, no regime inicial semiaberto. Recurso da defesa postulando absolvição e redução da pena. (1) Resistência passiva à abordagem policial não caracteriza o crime de resistência, ainda que o policial se veja obrigado a usar a força física para subjugar o agente. (2) A prova é suficiente para a condenação pelo crime de...
... Apelado: Ministério Público ... Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr ... função, além de destruir coisas do patrimônio do Estado ... Consta que no dia dos fatos, ... ões recursais, postulou a absolvição do crime de ... dano por ausência de dolo e a ... -
Acórdãos nº 9000198-26.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... , é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 1ª ... Prática de dano ao patrimônio público, que eriza crime doloso. Penalidades. Perda de 1/3 do ...
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Acórdão Nº 0007407-38.2009.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-02-2012
... : Des. Roberto Barros ... : Ministério Público do Estado do Acre ... : Ildon Maximiano Peres ... CRIME DE DANO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 7003910-92.2016.8.26.0344 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado LUIZ ... não voltará a delinquir Crime cometido na vigência da execução l Dano ao patrimônio público Exame ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em ... b) dano, destruição ou neutralização de meios de ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... I - lesar patrimônio sob administração militar; ... II - for ...
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Acórdão nº 50032983320138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PUBLICO - VIATURA POLICIAL. FATO I. ROUBO À FARMÁCIA PANVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE FICARAM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE SE MANTÉM. Não vinga a tese defensiva de absolvição por insuficiência de provas...
... DE SOUZA (RÉU)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) ... ... -
Acórdão Nº 0000077-80.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
... de Kite Surf, que sabia ser produto de crime, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito ... Em relao ao crime de dano qualificado, pleiteia sua absolvio alegando a ...
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Acórdãos nº 9000692-59.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... SOARES, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª ... Falta grave Prática de crime doloso por reeducando em regime ... Rompimento de tornozeleira Dano ao patrimônio público A prática de dano ...
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Acordao N° 1395770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelações criminais. Crimes de embriaguez ao volante, resistência, desacato, lesão corporal e dano ao patrimônio público. Sentença condenatória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo crime de ato obsceno. Acolhimento. Materialidade e autoria evidenciadas. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pelos crimes de lesão corporal e de resistência. Inviabilidade. Materialidade e...
... APELANTE(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e ... PAULO ... RESISTÊNCIA, DESACATO, LESÃO CORPORAL E DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO. SENTENÇA ... PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATO OBSCENO ... ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700266-98.2020.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... : O Ministério Público Estadual ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO RIMINAL. FURTO E ... DANO" QUALIFICADO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ... PRINC\xC3"ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME ... DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ É REINCIDENTE ... DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARECER DA PGJ NESSA ... LINHA. RECURSO ...