crime de dano ao patrimônio público

CRIME DE DANO - DETERIORAÇÃO AO BEM PÚBLICO - FUGA DE PRESO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. -Não configura crime de dano ao patrimônio o estrago produzido pelo preso nas grades da cela ao empreender fuga, constituindo-se fato atípico por seu objetivo centrar-se na conquista da liberdade.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805989-77.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO e outro ADVOGADO: Guilherme Henrique Silveira E Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB RELATOR: Des....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR DANO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL.1. Consta dos autos que o agravante foi denunciado...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na...

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

Penal. Fuga de pessoa presa. Grades serradas. Crime de dano ao patrimonio publico. Dolo generico. Inadmissibilidade da bagatela diante do bem publico. Impossibilidade do reconhecimento da nao exigibilidade de conduta diversa, exclusao da culpabilidade, sendo a custodia legal. 1. Comete ilicito de dano qualificado o preso que serra as grades do xadrez em que estava confinado para o fim de evadir-se

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

“HABEAS CORPUS” – REITERAÇÃO DE PEDIDO – INVOCAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DE DIREITO E/OU DE FATO DEDUZIDOS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO – “WRIT” CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA DOUTA PROCURADORIA- -GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESTA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO IMPROVIDO. – A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.  Na espécie,  induvidoso, nos autos, ter o réu rompido a tornozeleira eletrônica, danificando o patrimônio público, com o intuito de evadir-se. No entanto, pacificado o entendimento no STJ, no sentido de que, para