crime de maus tratos cp
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Acórdão nº 1000603-73.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
EMENTACONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CÁCERES [ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES – COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA LOCAL – MATÉRIA NÃO
... : CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325)Assunto: [Maus Tratos, Competência dos Juizados ... em vigor em momento posterior ao suposto crime narrado, ocorrido em 2020, ensejaria evidente ... -
Penal
... ção de delação premiada nos casos de crime de embriaguez ao volante ... Apelação ... de desclassificação para delito de maus tratos (art. 136 do CP). Crime de tortura ...
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Acórdão Nº 0003379-49.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. AGRESSÕES CONTRA ADOLESCENTE, POR SEU ... Crime de ação vinculada, a conduta só será típica ...
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Processo nº 0004618-92.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... EMENTA. APELAÇÃO. Crime de abuso e maus tratos ...
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Acordao N° 1352399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Crime do artigo 243 do eca. Materialidade não comprovada. Continuidade delitiva. Concurso material. Sentença parcialmente reformada. 1. Apesar de os menores não saberem informar as datas dos fatos, não há comprometimento da veracidade dos relatos, pois é de se esperar, pela idade das vítimas e...
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MAUS TRATOS. AMEAÇA ... MATERIALIDADE E AUTORIA NSTRADAS. CRIME DO ARTIGO 243 DO ECA ... MATERIALIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 50056020920218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... 11.340/2006 , praticou ato de abuso e maus tratos contra animal domesticado, a saber: o gato ... da guarnição. O denunciado praticou o crime durante ”o estado de calamidade pública em ...
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Acórdão Nº 0003044-76.2014.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. DENÚNCIA PELO CRIME DE TORTURA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ...
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Penal
... âmbito penal e constitucional e constitui o crime previsto no art. 20 da Lei n 7.716/89. Penas ... ósito de educação é absolvido do crime de maus tratos ... Maus-tratos (art. 136, § 3.º, CP) ...
- Acórdão nº0026951-52.2022.8.17.8201 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 13-12-2023
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Decisao Nº 8015700-73.2022.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 15-02-2023
... SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS (ART. 136 DO CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL ...
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Acórdão nº 0002807-51.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO – PERDA DO JUS PUNIENDI DO ESTADO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA – CÁLCULO PRESCRICIONAL PELA PENA EM CONCRETO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109 VI, 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA – MATÉRIA...
... APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS TRATOS (ART. 136, § 3º, DO CP) – CONDENAÇÃO ... ção à vítima, pela suposta prática do crime de Maus tratos previsto no art. 136, caput, do CP ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... b) Antecedentes ... São os fatos bons ou maus da vida pregressa do autor do crime. Sobre o que ... á, Bahia, deliberou, em razão dos maus-tratos sofridos e constantes ameaças de morte, matar ...
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Acórdão Nº 0016062-94.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL.MAUS-TRATOS A ANIMAIS, CRIMES CONTRA O ... CONSUMIDOR ... CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME ... AMBIENTAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) 1.1) ...
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Acordao N° 1403941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizado especial criminal. Crime de maus tratos. Abuso dos meios de correção. Autoria e materialidade comprovadas. Preenchimento das elementares do tipo penal. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Crime praticado contra menor de 14 anos. Causa de aumento de pena. Art. 136, § 3º, do código penal. Recurso conhecido e improvido. 1. A autoria e a materialidade do delito de maus tratos,...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DEMAUSTRATOS. ABUSO DOS MEIOS DE ... CORREÇÃO ... 1. A autoria e a materialidade do delito de maus tratos, com causa de aumento de pena em razão da ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Decisões Monocráticas nº 118439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime de maus tratos com resultado morte (art. 136, § ...
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Decisão da Presidência nº 118439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2013
... regime inicial semiaberto, pela prática do crime de maus tratos com resultado morte (art. 136, § ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... maus tratos são insuficientes. A irresistibilidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
... Assunto : Maus Tratos / Periclitação da Vida e da Saúde e ... - Acórdão Nº 5000544-22.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acordao N° 1729255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Direito processual penal. Crime de maus tratos contra menor. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Tempo da prisão cautelar superior ao da condenação. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade declarada. 1. O tipo subjetivo do crime de maus-tratos é o dolo de perigo, que não necessariamente precisa ser direto e pode ser eventual...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ... MAUS TRATOS CONTRA MENOR. MATERIALIDADE E ... -
Acórdão Nº 0000498-85.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS ...
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Acordao Nº 103943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VESTÍGIOS DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) No caso, embora o laudo de constatação indique resultado negativo para ato libidinoso, constatou-se a ocorrência do crime do crime de estupro de vulnerável ante o depoimento da vítima (coerente desde a fase policial), agregado ao exame...
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Acordao Nº 103943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VESTÍGIOS DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) No caso, embora o laudo de constatação indique resultado negativo para ato libidinoso, constatou-se a ocorrência do crime do crime de estupro de vulnerável ante o depoimento da vítima (coerente desde a fase policial), agregado ao exame...
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Acordao Nº 103943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VESTÍGIOS DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) No caso, embora o laudo de constatação indique resultado negativo para ato libidinoso, constatou-se a ocorrência do crime do crime de estupro de vulnerável ante o depoimento da vítima (coerente desde a fase policial), agregado ao exame...