crime de maus tratos cp

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. NÃO APREENDIDA. NÃO PERICIADA. DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, QUANDO PROVADO O SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 148 DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. IMPETRAÇ

Juizado especial criminal. Direito penal. Crime de maus tratos. Art. 136, caput, § 3º cp. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Tipicidade da conduta. Suficiência do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia,...

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EMENTA: DELITO DE TORTURA (ARTIGO 1?, II, ? 3?, E ? 4?, II, DA LEI 9.455/97). DESCLASSIFICA-??O PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, DO CP). DESCABIMENTO - CADERNO PROBAT?RIO QUE POSITIVOU, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A A??O DO R?U ESTAVA INFORMADA PELO DOLO DE TORTURAR, CASTIGANDO A V?TIMA, SEU INDEFESO FILHO, DE UM ANO E SEIS MESES DE IDADE, PORQUE ELE N?O PARAVA DE CHORAR. REPRIMENDA -...

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• Revista Judiciária do Paraná

CRIME DE TORTURA - CRIME PRÓPRIO - AGENTE PÚBLICO - VÍTIMA SOB A GUARDA, PODER OU AUTORIDADE - INTERPRETAÇÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - NORMA DE ""STATUS"" CONSTITUCIONAL - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO. Impõe-se a desclassificação do delito de tortura, capitulado na Lei nº 9.455/97, para o crime de maus-tratos, na forma qualificada, previsto no art. 13

• Manual de Direito Penal

Apelação criminal. Crime de maus tratos contra menor. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo técnico pericial atestando as lesões experimentadas. Adequação. Excesso na fixação da pena-base. Readequação da pena de ofício em benefício da ré. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme o art. 136 do código penal, há crime de maus tratos quando se expõe a perigo da vida...

Penal e processo penal. Recursos de apelação. Submeter criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento. Artigo 232 do estatuto da criança e do adolescente. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Maus tratos. Artigo 136 do código penal. Crime não configurado. Ausência de exposição da vida ou da saúde da menor a perigo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. 1/8 do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MAUS-TRATOS A MENOR DE 14 ANOS. ART. 136, § 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELO NÃO PROVIDO.Devidamente comprovada a prática do crime de maus-tratos pelo apelante, que expôs a perigo a saúde de seu filho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS (ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA EM PÉSSIMO ESTADO NUTRICIONAL, COM SANGRAMENTOS E FERIMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA...

• Exame da OAB 2ª Fase Penal

• Consultor Jurídico

Pais podem responder criminalmente por não vacinar seus filhos

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. 1) CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE IRA E DISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO INTIMIDATIVA EFICAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) MAUS TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, LEI N.º 9.605/98). ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DESMOTIVADA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTACONFLITO DE JURISDIÇÃO – MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS – JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CÁCERES [ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES – COMPETÊNCIA CRIMINAL DAS VARAS ESPECIALIZADAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – DELITO PRATICADO CONTRA CRIANÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ORGANIZAÇÃO JUDICÁRIA LOCAL – MATÉRIA NÃO

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....