crime de maus tratos cp
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Acordao Nº 103943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VESTÍGIOS DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) No caso, embora o laudo de constatação indique resultado negativo para ato libidinoso, constatou-se a ocorrência do crime do crime de estupro de vulnerável ante o depoimento da vítima (coerente desde a fase policial), agregado ao exame...
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Acordao Nº 103943 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-11-2017
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VESTÍGIOS DO CRIME. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1) No caso, embora o laudo de constatação indique resultado negativo para ato libidinoso, constatou-se a ocorrência do crime do crime de estupro de vulnerável ante o depoimento da vítima (coerente desde a fase policial), agregado ao exame...
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Acórdão Nº 0000870-56.2019.8.24.0189 do Terceira Câmara Criminal, 01-06-2021
... crime. Na ocasião, Juan Peter Barbosa Paz dirigiu-se ... 71 do Código Penal. 2.3 - Do crime de maus tratos a animais (art. 32, §2º, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-02.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... /1998; artigo 32, caput, da Lei 9.605/1998 (maus-tratos); crime de perigo para vida ou saúde de ...
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Processo nº 0023836-85.2014.8.19.0008 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. ARTIGO 136, § 2º E § 3º, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. Recurso defensivo arguindo a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da intimação de testemunha. No mérito, pleiteia a absolvição. Subsidiariamente, pretende o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS" TRATOS. ARTIGO 136, § 2º E § ... 3º,\xC2" ... crime de maus tratos comprovada. ... -
Acórdão Nº 0050832-50.2021.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, §3º, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROVIDO. LAUDO DE LESÃO CORPORAL E FOTOS DAS ESCORIAÇÕES E HEMATOMAS CAUSADOS POR USO DE CORDA PARA CASTIGAR, COM SUPOSTOS FINS EDUCATIVOS, CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE, SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR O EXCESSO NA CONDUTA DO RÉU. EXPOSIÇÃO DE PERIGO À SAÚDE DA VÍTIMA.
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS (ART. 136, §3º, DO ... CP). RECURSO ... Cuidam os autos de Recurso de Apelação Crime interposto por Antônio ... Marcos Andrade da ... -
Decisão Monocrática nº 52467440820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Maus Tratos ... ... ESPECIAL. Tratando-se de imputação de crime de menor potencial ofensivo, a competência para ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... marido desalmado que, à custa de sevícias, maus-tratos, etc., vai debilitando o organismo da ...
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Acórdão nº 0001913-67.2015.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-12-2016
Apelação criminal. Tortura. Recurso MP. Condenação. Impossibilidade. Recurso apelante/apelada. Absolvição. Impossibilidade. Recursos não providos. A figura do inc. II do art. 1º da Lei n.º 9.455/97 implica na existência de vontade livre e consciente do detentor da guarda, do poder ou da autoridade sobre a vítima de causar sofrimento de ordem física ou moral, como forma de castigo ou prevenção. O...
... Enquanto, na hipótese de maus-tratos, a finalidade da conduta é a repreensão ... Para a configuração da figura do crime de tortura é indispensável a prova cabal da ... -
Acórdão nº 0001350-86.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLURALIDADE DE RÉUS – PRIMEIRO RECORRENTE – PADRASTO DA OFENDIDA – DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – [ART. 215-A C/C. ART. 226, II, AMBOS DO CP – PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO – INSURGÊNCIA DA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DA PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE...
... – DÚVIDA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME" E DE SUA AUTORIA – ‘IN DUBIO PRO REO’ \xE2\x80" ... À DATA DO ILÍCITO, CARACTERIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES – ACRÉSCIMO DA PENA-BASE– ... de provas, com relação ao delito de maus-tratos, quando a materialidade e autoria delitivas ... -
Acórdão Nº 0003423-87.2019.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... APELAÇÃO. AMBIENTAL. MAUS- ... TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (LEI Nº ... EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS TRATOS. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0711771-65.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDÍVEL. ARCABOUÇO...
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ... SUFICIENTES DE AUTORIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão nº 0543687-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Enero de 2017
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU ... PELA PRÁTICA O CRIME DE MAUS TRATOS AO IDOSO (ART ... 99, CAPUT, DA LEI Nº ...
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Acordao N° 1285188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Maus tratos contra animal. Resultado morte. Absolvição. Recurso ministerial. Depoimento da vítima. Ratificação em juízo. Laudos periciais. Relatórios. Laudo de necropsia. Prova oral. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação. Dosimetria. Regime aberto. Substituição e suspensão da pena. Impossibilidade. Reparação por danos materiais e morais. Fixaç
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS CONTRA ... ANIMAL. RESULTADO MORTE ... condenação do réu pela prática do crime de maus tratos contra animal doméstico, com ... -
Acórdão Nº 0700396-50.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MAUS TRATOS. ARGUÍDA A ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA ... ARGUMENTO ACOLHIDO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ... MAUS TRATOS. MÉRITO. ANÁLISE DAS TESES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001317-96.2020.8.19.9000 (Cível), 18-12-2020
PROCESSO N.º: 0001317-96.2020.8.19.9000 IMPETRANTES: HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA, GABRIEL DUQUE ESTRADA e FELIPE WRUCK MÉDICI IMPETRADO: JUÍZO DO III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PACIENTE: MARCELO DE FARIA LEIRINHA R E L A T Ó R I O Cuida-se de pedido formulado em sede de Habeas Corpus para o trancamento de ação penal pública incondicionada que tramita sob...
... Assunto : Maus Tratos / Periclitação da Vida e da Saúde e ... -
Acórdão Nº 0000866-73.2017.8.16.0007 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
ESTADO DO PARANÁ ... APELAÇÃO CRIME Nº 0000866-73.2017.8.16.0007, DA ... VARA DE ... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ... IDOSO E APROPRIAÇÃO DE ...
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As inconstitucionalidades da nova lei de cães e gatos e o populismo penal
Bruno Salles: As inconstitucionalidades da lei de cães e gatos
... , inserindo uma especial causa de aumento ao crime de maus tratos a animais, quando o objeto ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes ... Em relação aos casos de ... ária, a falta de trabalho, tortura e maus tratos, falta de saúde, etc, acabam fomentando ...
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Acórdão Nº 0000383-64.2018.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS DE MENOR - RT. 136, § 3º DO CP - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME BEM CARACTERIZADO - MÃE QUE SE EXCEDE NO PODER/DEVER DE CORREÇÃO - VARADAS NAS PERNAS E NO CORPO ALÉM DE ESGANADURA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO - PROVA ESCORREITA -...
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... CRIMINAL – MAUS TRATOS DE MENOR – RT. 136, § 3º ... DO CP ... INCONDICIONADA – CRIME BEM CARACTERIZADO – MÃE QUE ... SE EXCEDE NO ... -
Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... - e disparatada - serôdia imputação de crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... - e disparatada - serôdia imputação de crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...
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Acórdão nº 0006812-89.2002.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 31 de Octubre de 2012
... crime contra a ordem tributária feita no pedido de ... ou de flagrante delito, mormente quando de maus antecedentes, que excluem uma das condições ... e, além disso, submeta a vítima a maus-tratos (ex.: espancando-a ou ameaçando-a ...