crime de responsabilidade fiscal
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto ... incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, ...
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‘Pedalada fiscal’é crime de responsabilidade©
A batalha do impeachment Qual ato de um presidente da República é crime de responsabilidade para levá-lo ao impeachment? O tema dividiu opiniões de professores de Direito, juristas e ex-ministros ouvidos pelo GLOBO. Para parte dos especialistas, as “...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira ... TÍTULO II Dos serviços ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão ... ), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e ... crime ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... obrigações fiscais em termo de responsabilidade; e ... III - identificação dos bens ... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... 2. Toda ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o ... do sigilo sobre informaes de natureza fiscal e de riqueza de terceiros, imposto aos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Para comissão do impeachment, pedalada fiscal é crime de responsabilidade
Pedalada é crime de responsabilidade, diz comissão do impeachment
A presidente Dilma Rousseff foi derrotada na primeira etapa do processo de impeachment aberto contra ela. Com 38 votos favoráveis e 27 contrários, a comissão especial da Câma... -
Acórdão nº 2008/0218573-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL ... RESPONSABILIDADE ... se confunde com o crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se ... anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... § 6º ... 6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... , ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do depositante, de ... responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que ... conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; ... l) do órgão ao qual ... disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... trata o caput deste artigo é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica, e não cabe ao ... liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no ... omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as ... Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... aeronáutico e de seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo; ... g) ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... Ouro - Documentário Fiscal ... ARTIGO 46 ... As operações com ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... IV - de Atas do Conselho Fiscal; ... V - de presença dos Associados nas ... , o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... prejuzo da ao popular, as aes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: ... como parte, atuar obrigatoriamente como fiscal da lei ... 2 Fica facultado ao Poder ... ARTIGO 10 ... Constitui crime, punido com pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) número e data da nota Fiscal" de venda; ... d) espécie, marca, modelo e n\xC3" ... ARTIGO 39 ... É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de ... titular a quem seja imputada a prática de crime doloso ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...