crime de responsabilidade fiscal
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
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Câmara aprova o texto principal do novo arcabouço fiscal; entenda o projeto
... partido de Jair Bolsonaro apresentou quatro destaques: voltar a ser crime de responsabilidade o descumprir da meta fiscal; retirada do fundo ...
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Câmara aprova o texto principal do novo arcabouço fiscal; entenda o projeto
... partido de Jair Bolsonaro apresentou quatro destaques: voltar a ser crime de responsabilidade o descumprir da meta fiscal; retirada do fundo ...
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Câmara aprova o texto principal do novo arcabouço fiscal; entenda o projeto
... partido de Jair Bolsonaro apresentou quatro destaques: voltar a ser crime de responsabilidade o descumprir da meta fiscal; retirada do fundo ...
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Câmara inicia sessão para votar arcabouço fiscal; entenda o texto
... partido de Jair Bolsonaro apresentou quatro destaques: voltar a ser crime de responsabilidade o descumprir da meta fiscal; retirada do fundo ...
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Acórdão Nº 0904441-05.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (CP, ART. 41). LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIOS ADMINISTRADORES. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (LEI 9.430/96, ART. 83, § 2º). 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. MUTATIO LIBELLI (C
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser opostas ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... a Receita Federal a qual, em diligência fiscal, durante o processo administrativo fiscal, obteve ... o pleito da acusação, pois a autoria do crime de sonegação fiscal não ficou seguramente ... e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... e SAULO JOSÉ DE LIMA da imputação do crime do Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, ... a) representação fiscal para fins penais elaborada no processo fiscal nº ... e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002560820144058202), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. APELAÇÕES DO MPF E DE UMA CORRÉ. 1. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito como elemento essencial para tipificação do delito. Súmula Vinculante n.º 24 do STJ. 2. Pessoa jurídica que sonega informações de receitas...
... Rodrigues Sobreira pela prática do crime do art. 1°, inciso I, da Lei n.º 8.137/90 ... - RFB que culminou com a representação fiscal para fins penais foram assinados pelo ... ça limitou-se a fundamentar sua responsabilidade apenas porque era figurava como sócia da pessoa ... -
Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... fora" pelo empregador ao empregado caracteriza o crime de fraude fiscal, acarretando a responsabilidade criminal do empregador pessoa natural ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003164520194058501), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800316-45.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A utilização de documentos ideologicamente falsos. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM...
... condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, caput , e §3º, do ... Atuando como fiscal da lei, a PRR opinou pelo não provimento da ... ção atribuindo à apelante a responsabilidade pelo " modus operandi " utilizado na prática ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...
... crime contra a ordem tributária tipificado no art ... Atuando como fiscal da lei, a PRR opinou pelo não provimento do ... Federal, bem como que eventual responsabilidade por omissão de informações contábeis só pode ... - Tcu deve alertar bolsonaro de risco de crime fiscal se não houver vetos
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Acórdão Nº 0900174-85.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/90). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTEDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONJUNTO EM AUTOS DIVERSOS. IMPROPRIEDADE. MESMO DEFENSOR...
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Acordão da , 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Conquanto o art. 619 do Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atÃpico,...
... RESPONSABILIDADE ... PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... os quais a criação de documentação fiscal forjada, despesas ... públicas que, em verdade, ... circunstâncias e as consequências do crime – motivo pelo qual decotou ... 8 meses de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011231120174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0001123-11.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADALBERTO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: Glauber Furtado Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM...
... aludidos crimes constam da Representação Fiscal para Fins Penais (Processo: 10380.729436/2013-33 ... ME (CNPJ 04.585.537/0001-11), de responsabilidade do ora denunciado, incidiu no ilícito de ... 337-A, CP) e crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90) ... -
DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... relacionados com o procedimento fiscal; ... X - subscrição de termos de ... responsabilidade do outorgante por ato ou omissão do outorgado ... ção, direta ou indireta, na prática de crime relacionado com tráfico de narcóticos, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ... , presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... menção do vínculo entre o denunciado e o crime a ele imputado (STF. 1ª Turma. HC 136822 AgR, ... como o caráter confiscatório da multa fiscal. Entretanto, aqui, discute-se apenas a ... ízo, na qual busca se eximir de responsabilidade penal pela prática do crime de sonegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034429820124058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0003442-98.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO BALDUINO DA NOBREGA e outro ADVOGADO: Artemisia Batista Leite Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉUS CONDENADOS PELA...
... ça que condenou os réus pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei ... social, bem como crimes de responsabilidade, consistente na apropriação indevida das verbas ... , em 11 de julho de 2005, constando na nota fiscal passada pela empresa vencedora em 1º de junho de ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acórdão Nº 5023075-88.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS EM CONTINUIDADE DELITIVA CIRCUNSTANCIADO PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE (LEI 8.137/90, ART. 2º, II, C/C O 12, I, NA FORMA DO 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO (CP, ART. 41). LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADORES. 2. ATIPICIDADE....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095914420184050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809591-44.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão...
... 897/900 da execução fiscal de n.º 0001508-97.2015.4.05.8100 (ID ... de recolhimento do tributo e a responsabilidade dos sócios-administradores estão ... Lei n.º 8.137/90 prescreve que constitui crime contra a ordem tributária "deixar de recolher, ...