crime de responsabilidade fiscal
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Acórdão nº 99778 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, INCISOS I A V, DA LEI Nº 8.137/90). FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288 DO CP). ATIPICIDADE. MATÉRIA OBJETO DE AÇÃO PENAL QUE SE PRETENDE VER TRANCADA POR VIA DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. A VIA ESTREITA DO WRIT INVIABILIZA O EXAME DOS FATOS, MERCÊ DA EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o ... de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do ...
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Decisão Monocrática Nº 0019329-07.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-12-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PROPRIETÁRIO-ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA ILÍCITA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, foi constatado que apelante não recolheu imposto estadual na
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL ... RESPONSABILIDADE ... DESCLASSIFICATÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0321071-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II (15 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO OU DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1) Preliminares. 1.1) Não assiste...
... inicialmente, o processo administrativo fiscal desenvolvido sob o nº E- ... 04/044/231/2014, ... Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem ... tributária, previsto ... 7) Ademais, a ... responsabilidade penal no cometimento de crime de sonegação ... -
Acordao N° 1325983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos ii e v, da lei 8. 137/90. Preliminar de conexão. Rejeitada. Exame da continuidade delitiva pelo juizo da execução. Mérito. Absolvição inviável. Provas das materialidades e da autoria. Dolo. Administradora. Desconhecidomento da lei. Princípio da insignificância. Tipo penal misto alternativo. Icms. Apuração mensal. Dosimetria....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISOS ... COBRANÇA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PRÓPRIA. PRELIMINAR ... REJEITADA. RECURSO DO ... 3. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... para a responsabilidade na gestão fiscal ... 12. Há de se declarar atípicas as ... -
Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 359-D DO CÓDIGO PENAL. DESPESA NÃO AUTORIZADA POR LEI. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO....
... de toda e qualquer autoridade comunicar o crime" de que tenha ciência no exercício de suas funç\xC3" ... , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ... para a responsabilidade na gestão fiscal ... 12. Há de se declarar atípicas as ... -
Acordao N° 1694761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Lei 8. 137/1990. Sonegação fiscal incontroversa. Sócio administrador. Responsabilidade legal. Dolo...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA ... LEI 8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL ... INCONTROVERSA. SÓCIO ADMINISTRADOR ... Precedentes ... 5. A responsabilidade tributária e o crime de sonegação fiscal são ... -
Acordao N° 1338536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária. Artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/90. Falsidade ideológica em documentos particular e público. Uso de documento particular falso. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Provas das materialidades e da autoria. Dono de fato. Princípio da consunção. ?post factum? impunível. Aplicação do concurso formal inviável....
... COBRANÇA EM AÇÃO EXECUTIVA FISCAL PRÓPRIA. PRELIMINAR REJEITADA ... RECURSO ... 3. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 1) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no ... jurídico para se demonstrar a responsabilidade criminal do acusado, sustentou que a instrução ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Acordao N° 1245408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso ii, da lei 8. 137/90. Preliminar. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Inviável. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Sócia-administradora. Dosimetria. Culpabilidade. Quantidade de crimes. Continuidade delitiva. ?bis in idem?. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido sem...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO ... 4. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de ... -
Acordao N° 1617205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de sonegação fiscal majorado pelo grave dano à coletividade. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de intimação da defesa para manifestação aos embargos de declaração opostos pelo ministério público. Rejeição. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de responsabilidade criminal. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime de sonegação fiscal...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MAJORADO PELO GRAVE ... ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUTORIA E ... -
Acordao N° 1649680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações criminais. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impugnação à constituição do crédito fiscal. Questão não discutida na seara cível. Juízo criminal. Inadequação da via. Ação penal. Instrução adequada. Súmula vinculante 24/stf. Ausência de violação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da...
... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO SSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... SÓCIOS ... ADMINISTRADORES. RESPONSABILIDADE LEGAL. DOLO GENÉRICO SUFICIÊNCIA ... FORÇA DO ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ensaios de VCU são de exclusiva responsabilidade do requerente da inscrição, podendo ser obtidos ... campos e concluído com a emissão da nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador ... 223. Quando a infração constituir crime ...
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Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA, NOS TERMOS DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Consoante entendimento da Quinta Turma desta Corte, o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo
... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da ... -
Acórdão Nº 0900040-36.2018.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - POSSIBILIDADE DE SE PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CAUSA DE EXTINÇÃO...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, ... DA EMPRESA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA ÉPOCA DOS FATOS ... I - me de sonegação fiscal, tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028688-92.2019.8.19.0036 (Cível), 13-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, II, POR 32 VEZES, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. ABRANDAMENTO DO
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, II, ... administrativo fiscal desenvolvido sob o nº E-04/024/000404/2019, ... 7) Ademais, a responsabilidade penal no ... cometimento de crime de sonegação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência imediata para outro ... poderá determinar o regime de direção fiscal e/ou técnica, por prazo não superior a cento e ... do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; e ... l) do órgão ao ... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046333-41.2019.8.19.0001 (Cível), 30-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I (45 VEZES) DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABIIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, II, DA LEI 8.137/90. REPARO NA DOSIMETRIA. 1) Na espécie, cabe destacar que a...
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... ARTIGO 1º, I (45 ... durante procedimento de auditoria fiscal ... realizado na sociedade empresária Ponto ... 10) ... Ademais, a responsabilidade penal no cometimento de crime de ... sonegação ... -
Acórdão nº HC 190568 / DF de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE DE WRIT. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO. ORDEM DENEGADA....
... APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO ... deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ... solicitar o seu registro apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da ... -
Processo Nº 2770/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Septiembre de 2002
... O Contido No Artigo 42 Da Lei De Responsabilidade Fiscal; Cumprir O Que Disp#e No Artigo 12 Da Lei ... A Pagar - Lei De Responsabilidade Fiscal - Crime Fiscal - Disponibilidade Financeira - ...
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Acordao N° 1334946 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Provas. Responsabilidade penal do administrador. Compartilhamento de dados fiscais entre receita federal e ministério público. Prejuízo. Dupla imputação. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Parcelamento do tributo devido. Causa de aumento do art. 12, i, da l. 8. 137/90. 1 - o c. Stf, no julgamento do recurso...
... Acórdão Nº ... Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. rocedimento fiscal. Provas. Responsabilidade ... penal do administrador. Compartilhamento de ... -
Acórdão nº 2007/0119855-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DE LAVAGEM DE DINHEIRO E DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. ARGÜIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O trancamento...
... n.º 8.137/90, quando o suposto crédito fiscal ainda pende de lançamento definitivo, uma vez ... administrativa, tão-somente, a responsabilidade por um elevado débito tributário já ... não equivale à afastar configuração de crime contra ordem tributária, quando o agente se ...