crime de responsabilidade fiscal
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Acórdão nº 2007/0203506-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÃÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS ... PRATICADOS PARA ISENÃÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÃNCIA. PRINCÃPIO ...
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Acórdão nº 2015/0257998-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL ... PRESUNÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... provas da existência do crime e de indícios de autoria. ...
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Comissão do Senado aprova tornar crime mudar meta fiscal no 2º semestre
... contas pblicas deste ano, a Comisso de Assuntos Econmicos do Senado aprovou, nesta tera-feira, um projeto de lei que torna crime de responsabilidade alterar a meta fiscal no segundo semestre. A proposta precisa ainda passar pelos plenrios da Cmara e do Senado, e tramita em regime de urgncia ... O ...
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Acórdão nº 2013/0176269-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... FISCAL. PRESCRIÇÃO DA ... imputou ao recorrente a responsabilidade penal por crimes ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... ARTIGO 11 ... - A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao ... a jurisdio comum, quando o fato constitua crime punido em lei ... ARTIGO 30 ... - As ... Pblica, e mediante processo de executivo fiscal, a cobrana das penalidades e anuidades previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as ... os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo ...
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Acórdão nº 2014/0038221-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. INSUFICIÊNCIA. INÉPCIA. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade...
... FISCAL ... de se caracterizar mera responsabilidade objetiva ... -
Acórdão nº 90795 de Primeira Turma, 29 de Febrero de 2008
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de justa causa pressupõe que as práticas descritas na denúncia não consubstanciem crime. DENÚNCIA - INÉPCIA. Descabe cogitar de inépcia da denúncia quando narrados fatos a viabilizar o exercício do direito de defesa. CRIME TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA. Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício...
... ADMINISTRATIVO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA, EMPRESA, , NOTA FISCAL FALSA, VENDA, COMBUSTÍVEL ... FISCALIZAÇÃO, ... -
Jurista argumenta que Dilma está sendo afastada pelo conjunto da obra
... , Dilma Rousseff, est sendo impedida por um crime menor, o desrespeito da Lei de Responsabilidade ... ao longo dos anos pela mentira da poltica fiscal eleitoreira, pela irresponsabilidade na desonerao ...
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Acórdão nº 2013/0044598-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ... em embargos à execução fiscal não é ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de trancamento da
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2.Em casos ...
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Acórdão nº 2007/0231254-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PRATICADO POR ... , teria concorrido para a prática de crime fiscal, consistente em fraudar a fiscalização ... no conceito de "crimes de responsabilidade dos funcionários públicos", para fins de ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...
... responsabilidade de repassar o ... de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida ... da ação penal que verse sobre o crime ... -
Acórdão nº 2014/0059235-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , sob pena de responsabilidade ... apresentação de nota fiscal de ... extinta a punibilidade de eventual crime ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais ... ARTIGO 3 ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art ... , de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ...
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Em vigor
Código Comercial
... judiciais extingue-se toda a responsabilidade da embarcao para com todos e quaisquer credores, ... de insubordinao, ou de qualquer outro crime cometido a bordo, ainda mesmo que o delinqente ... do Tribunal do Comrcio, a requisio do Fiscal ou de qualquer credor, ordenar a aposio provisria ...
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Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, ... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. PENDÊNCIA ... fiscal, no qual restou apurado a responsabilidade" tributária das Pacientes, de forma definitiva, n\xC3" ...
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Acordao N° 1623259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação criminal. Preliminares. Nulidade da busca e apreensão. Conversão do feito em diligência. Rejeitadas. Prejudicial de mérito. Prescrição retroativa do crime de falsidade ideológica. Acolhida. Mérito. Autoria e materialidade. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Condenações mantidas. Falsificação de selo ou sinal público. Afastada. Dosimetria. Culpabilidade. Conduta...
... PRESCRIÇÃO RETROATIVA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACOLHIDA ... MÉRITO ... 5. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... III – certidões de regularidade fiscal da requerente ... § 2º A minuta do contrato de ... § 1º Em caso de crime praticado em material rodante ou em imóveis sob ...
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Acórdão nº 2007/0234973-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ATRAVÉS DE CRÉDITO FISCAL JÁ DEFINITIVAMENTE ... DE UM CONGLOMERADO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPUDIADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1- O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... 8º e com a responsabilidade prevista no § 6º do mesmo artigo ... § 4º Os ... - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal ... § 1º A qualquer pessoa, desde que se ... , e o seu inadimplemento caracterizará crime de desobediência, previsto no art. 330 do ...