crime de responsabilidade fiscal
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Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.
... CRIME CONTRA ... DEMONSTRADA. ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. SÚMULA ... fiscal ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - a sua regularidade jurídica e fiscal"; e ... II - a sua qualificação técnica e econ\xC3" ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão nº 2007/0244111-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE....
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO ... , isentando o Acusado de futura responsabilidade ... 2. Recurso provido ... Vistos, relatados e ... - Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... a que se refere o § 6.serão de responsabilidade do proprietário do veículo à época da ...
- Presidente recua de aumento para policiais e bombeiros do df
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... responsabilidade funcional do responsável ou dos responsáveis em ... ARTIGO 28 ... A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ... e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a ...
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Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. DEMAIS TESES SUSCITADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como bem consignado pelo Ministério P&
... PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... correta escrituração fiscal ... da empresa e a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
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Acórdão nº 2016/0108043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÁRIOS FATOS DELITUOSOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA SUPOSTAMENTE RECEBIDA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. DEMONSTRAÇÃO DOS IND
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... -Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... ARTIGO 53 ... A avocação de ...
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Acórdão nº 2015/0320431-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. RECORRENTE QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS SOCIETÁRIOS À ÉPOCA DO DELITO. DENÚNCIA. MERA DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. QUE NÃO MAIS SUBSISTIA NA OCASIÃO DOS SUPOSTOS FATOS DELITUOSOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA....
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ... acompanhada ... responsabilidade ... ao crime de sonegação fiscal", que teriam excluído o recorrente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0103332-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do...
... RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM ... perpetrado e a responsabilidade ... fiscal ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da ...
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Acórdão nº 2015/0202419-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. ARGUIÇÃO APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos denunciados acerca da prática do crime em questão, com todas as ...
... CRIME CONTRA ... (no Livro Fiscal" de Saídas) os valores consignados\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DENÚNCIA INEPTA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que...
... responsabilidade ... /1990 versa sobre forma especial do crime de ... fiscal ... -
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESCRIÇÃO DA ...
... CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (artigo\xC2" ... da empresa e a responsabilidade" pessoal, por culpa subjetiva, de \xC2" ... do procedimento administrativo-fiscal e o ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... ão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, ...
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Acordao N° 1325548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição da acusação de sonegação de icms. Apelação do ministério público pretendendo a condenação. Prova insuficiente do dolo. Sentença confirmada. 1 réus absolvidos da imputação de infringir o artigo 1º, incisos i e ii, da lei 8. 137/1990 e apelação do ministério público pretendendo a condenação, sob o argumento de que há provas da vontade deliberada de
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME" CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSA\xC3" ... 2 A responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal resulta da norma ... -
Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO...
... , sob pena de responsabilidade ... apresentação de nota fiscal de ... extinta a punibilidade de eventual crime ... -
Acórdão nº 2007/0203506-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DENÚNCIA. CRIMES DOS ARTS. 299 E 304 DO CP. REJEIÇÃO. CRIMES PRATICADOS PARA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de falso e o de uso de documento falso foram praticados posteriormente à
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÃÃO FISCAL. CRIME DE FALSO. USO DE DOCUMENTO FALSO. REFIS ... PRATICADOS PARA ISENÃÃO DE RESPONSABILIDADE. CRIME-MEIO. NÃO-OCORRÃNCIA. PRINCÃPIO ... -
Acórdão nº 2015/0257998-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INICIAL QUE IMPUTA AO RECORRENTE A CONDUTA DE CONCORRER PARA A SONEGAÇÃO FISCAL, APENAS PELO FATO DE ELE TER SIDO CONTRATADO COMO CONTADOR PARA A ABERTURA DA FIRMA, CRIADA PELOS CORRÉUS PARA A PRÁTICA
... SONEGAÇÃO FISCAL ... PRESUNÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...