crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Covid-19: Oposição pede que TCU investigue Pazuello, Onyx e Wajngarten por R$ 52 milhões em desvio de recursos
... ) nesta tera-feira para que apure se houve crime de responsabilidade e improbidade administrativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de ... administrativa ou de crime de responsabilidade ... Com fulcro no exposto, NEGO PROVIMENTO AO ... -
Petistas representam contra Temer na PGR por mineração em reserva na Amazônia
... na Procuradoria-Geral da Repblica por crime de responsabilidade e improbidade administrativa ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095264220174058000), 30-04-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRAS IRREGULARES. GESTOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO AUTAL GESTOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 0809526-42.2017.4.05.8000,...
... de contas especial, promovendo a responsabilidade do antigo gestor, o que possibilita a retomada ... ) apresentou Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Representação Criminal contra ... acostados apenas representação por crime de responsabilidade e ato de improbidade ... -
Acórdão nº 2010/0107265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... , faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros ... Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... f) à probidade administrativa; ... g) ao meio ambiente; ... XV - ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... ) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos ... naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o ...
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Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6) (f) ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Acórdão Nº 0003032-96.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO CRIME DE ... RESPONSABILIDADE E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CERCEAMENTO ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ... vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ...
- Acórdão nº 976566 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...
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Acordão do Corte Especial, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTEESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INVIABILIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. No Recurso Especial 1.709.135/SP, a Segunda Turma,preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formuladocom base na afetação do Tema 576 no STF (julgamento de prefeitos poratos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992),
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ... ABSOLVIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... INDEPENDÊNCIA ... de ação civil de improbidade ...
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Acórdão nº 2014/0250733-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI N. 201/67. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, manteve a sentença que concluiu pela ocorrência do delito de responsabilidade pelo uso...
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI N ... ATO IMPROBO QUE TAMBÉM PODE CONFIGURAR CRIME FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUÍZO ... 1. Os cognominados crimes de responsabilidade ou, com designação mais apropriada, as ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... responsabilidade ... predeterminado de cometer improbidade" administrativa. ... Semelhante comprovaç\xC3" ... /1990 versa sobre forma especial do crime de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038776520144058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0803877-65.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES TEIXEIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALSIFICAÇÃ
... RODRIGUES pela prática dos atos de improbidade" que atentam contra os princípios da administraç\xC3" ... comunicação e desorganização administrativa ainda patente à época da Auditoria; (g) se o ... Se muito, apenas o crime do artigo 89 da Lei de Licitações, para o qual ... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... Terceira Turma que, em Ação de Improbidade Administrativa, negou provimento à Apelação da ... no percentual pago, justificam a responsabilidade da ex-prefeita, tendo em vista que procedeu à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade" Fiscal) ... Art. 9º O acesso a informações p\xC3" ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ... público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR ATO DE IMPROBIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO, POR ... crime ... deste por improbidade administrativa, vez que se ... ência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação ...
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Acórdão nº 1.0074.18.006057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §§ 6º, 7º E 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. RECURSO NÃO PROVIDO.- O descumprimento das disposições do §2º do artigo 1.018, do...
... nos autos da "AO CIVIL PBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA" movida ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004824820174058404), 25-03-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 576 DO STF. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÕES DEFINIDAS SEGUNDO A LEI E OS...
... ção quando o criminoso era ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou na data da sentença, maior ... prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Com ... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...