crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
... RODRIGUES, condenada na ação de improbidade administrativa, e que teria sido comprovado o ... -
Acórdão nº REsp 1205562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO. NÃO INCLUSÃO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI 1.079/50, ALTERADA PELA LEI 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: RCL 2.790/SC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Inexiste violação ao...
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Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS: LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, "excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art.
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ... -
Acórdão nº 2008/0024865-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CPB). REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA MANUTENÇÃO DE PRISÃO ILEGÍTIMA. ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DOS REPRESENTADOS....
... , instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ... contra alguém, sabendo que lhe imputa crime por este não praticado, isto é, imputando-lhe ... prejuízo, todavia, de eventual responsabilidade civil ou falta disciplinar, a serem apuradas nas ... -
Improbidade administrativa
... convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS ... Sobre o crime" previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015061-75.2016.8.19.0052 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERTINENTE A REPASSE DE VERBA DE SUBVENÇÃO SOCIAL Ministério Público relatou irregularidade de prestação de contas pertinente a repasse de verba de subvenção social para a segunda Ré, com aplicação de multa ao primeiro, ex-prefeito de Araruama. Sentença de procedência que condenou os Réus...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei ... 201/67) não ... -
Acórdão nº 1.0433.07.209655-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIROS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AGENTE POLÍTICO - SUJEIÇÃO - COMPATIBILIDADE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O CRIME DE RESPONSABILIDADE - SEGUNDOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA CONTRA...
... ÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS - EMBARGOS ACOLHIDOS ... ADMINISTRATIVA COM O CRIME DE RESPONSABILIDADE - SEGUNDOS ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. As despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e,
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ... de Prefeito Municipal, processado por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VI, do ... -
Acórdão nº 2004/0096955-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental em...
... políticos serem réus em ação de improbidade administrativa com fundamento na Lei 8.429/92, s apenas por crime de responsabilidade que deve tramitar ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DOCPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CRIME DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOSPREFEITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DA LEI N.8.429/1992. PRESENÇA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO.REVISÃO DAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... , carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, uma única ART, de ... e WELTON RODRIGUES SANTANA pela prática do crime definido no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... intuito de substituir por sanção administrativa mais leve a penalidade mais gravosa, quando esta ... visando à apuração de ato de improbidade" administrativa, tendo em vista que: ... \xE2\x80" ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Acórdãos nº 0002937-15.2011.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0002937-15.2011.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROCESSO E JULGAMENTO DE AGENTE POLÍTICO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 576/STF. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO APENAS APÓS INSTRUÇÃO...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... ) razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo ... (E) discricionariedade, ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato ... , pois era feita para excluir a responsabilidade do Estado pela prática de atos de império, de ...
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Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...
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Acórdão nº 2008.01.00.047153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/1992 - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES DA TURMA - AGRAVO PROVIDO. I - Ainda que secretário de estado se enquadre dentre aquelas autoridades que estão submetidas à Lei 1.079/1950 (art. 74), que dispõe sobre crimes de...
Assunto: Dano Ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... para o julgamento dos crimes de responsabilidade, de acordo com as atribuições do agente ... de segundo grau, segundo a afetação do crime de responsabilidade aos interesses comuns do ente ... -
Acórdão nº0000281-78.2006.8.17.0330 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 27-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BREJÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO, LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO E NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO...
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Acórdão nº 2008.01.00.069791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO DE ESTADO - VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO (CF, ART. 109, I) - SÚMULA 150/STJ - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - AGRAVO DE...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... í, que recebeu a Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ... administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/1950 (arts. 4º, ... -
Petição Inicial
... improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se ... Como apenas o crime militar se insere na competência da referida ... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
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Acórdão nº 0000015-78.2005.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DE PINDAÍ. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ART. 11, CAPUT E INCISO II, DA LEI Nº. 8.429/92. DOLO GENÉRICO DO AGENTE COMPROVADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA PARA A APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI 201/67). IRRELEVÂNCIA.
... Assunto : Improbidade Administrativa ... RELATÓRIO: ... Adoto o ... Ministério Público por suposto crime de descumprimento de ordem judicial; d) ... APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE" (DECRETO-LEI 201/67) ... IRRELEVÂNCIA. INDEPEND\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000716-25.2008.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 14-10-2019
Recurso Extraordinário n. 0000716-25.2008.8.24.0124/50002, de Itá Recorrente : Jairo Luiz SartorettoAdvogados : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB: 10006/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAO presente recurso, por determinação da 2ª Vice-Presidência deste Tribunal, encontrava-se sobrestado, aguardando pronunciamento da Suprema Corte...
... julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92", ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 132, inciso IV, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa), ... com a definição conferida ... crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... responsabilidade civil por ato de improbidade ... administrativa ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ... de Prefeito Municipal, processado por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VI, do ... -
Improbidade administrativa
... , ou de emprego em entidade autárquica, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que tenha aquele incorrido ... O processo seria promovido ... Por outro lado, a lei tipifica como crime, a representação por ato de improbidade contra o agente público ou ...
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Acordão nº 33292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE DEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INELEGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A prestação extemporânea de contas pelo candidato ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e...
... ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e ato de improbidade ... não foi contestada pelo agravado, administrativa ou judicialmente, o que configura como requisito ...