crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004824820174058404), 25-03-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 576 DO STF. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. PROCESSOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILICITUDE. ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DO EMPRESÁRIO EXCLUSIVO. COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO ATO ÍMPROBO. SANÇÕES DEFINIDAS SEGUNDO A LEI E OS...
... ção quando o criminoso era ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou na data da sentença, maior ... prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. Com ... prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ... -
Acórdão nº 0342359-54.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... ORDINÁRIA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... CRIME DE RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 0305669-29.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2017
... Assunto : Improbidade Administrativa ... EMENTA: PENAL E PROCESSO ... Primeira Câmara Criminal ... CRIME DE RESPONSABILIDADE (ARTIGO 89 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0699.14.003856-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITOS - MUNICÍPIO DE TOCANTINS - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - CONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO -...
... de Minas Gerais em "Ao Civil de Responsabilidade Por Ato de Improbidade Administrativa", para: ... , podendo, concomitantemente, responder pelo crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 0000222-71.2009.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 12-05-2022
... CÍVEL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... RESPONSABILIDADE ... crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007065420144058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000706-54.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES MESQUITA e outro ADVOGADO: Jose Vanderlei Marques Veras e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇ
... da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em epígrafe, julgou procedentes ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei 201/67) não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00088166720134058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0008816-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO GERALDO XAVIER ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: APLICABILIDADE DA LEI 8.429 AOS AGENTES POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA...
... o pedido de condenação por atos de improbidade que importaram prejuízo ao erário, previstos no ... configurado ato de improbidade administrativa uma vez ausente o elemento subjetivo, ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... autos da "Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa", ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ... que imunize os agentes polticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanes por ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001179-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.429/1992 - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO - DANO IN RE IPSA. 1 - O processo e julgamento de
... autos da "Ao Civil Pblica por ato de Improbidade Administrativa", ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO ... que imunize os agentes polticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanes por ... -
Acórdão nº 2011/0296436-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME" ... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. \xC2" ... AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, proposta pelo ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Acórdão nº 2138 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2008
... GILMAR MENDES: AÇÃO DE ... IMPROBIDADE, CUMULAÇÃO, IMPUTAÇÃO, CRIME DE ... RESPONSABILIDADE, RESULTADO, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO DE PRIMEIRO ... VELLOSO: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA", MINISTRO-CHEFE ... SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRAT\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047506920194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804750-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806486-70.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A...
... dessas verbas configura-se ato de improbidade administrativa, podendo caracterizar-se crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. Nada ... -
Acórdão nº 1.0271.16.009794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - GENITORA DO PREFEITO - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL - COMPROVAÇÃO - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...
... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no e sua responsabilizao por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em ... -
Acórdão nº 1.0271.16.009794-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS - REJEIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - GENITORA DO PREFEITO - PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL - COMPROVAÇÃO - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O...
... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no e sua responsabilizao por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em ... -
Acordão do Segunda Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PREFEITO. VEREADORES. CARGOS EM COMISSÃO.CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS.APLICABILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DEREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DOSTJ. PENALIDADES. CUMULAÇ
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Acórdão nº 1.0317.11.012602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - POSSIBILIDADE - ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA -...
... , que nos autos da Ao Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no ... -
Acórdão nº 1.0317.11.012602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 24, XIII, DA LEI Nº 8.666/93 - REQUISITOS OBSERVADOS - PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS - POSSIBILIDADE - ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA -...
... , que nos autos da Ao Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... da presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou procedente o pedido ... ; e) não cabia ao recorrente a responsabilidade pela fiscalização sobre os atos praticados pela ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Acórdão nº 2010/0063159-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... improbidade administrativa, bem como, a ilegitimidade passiva ... das instâncias, de sorte que a responsabilidade político-criminal prevista no aludido ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... -
Acórdão nº 1.0271.10.003963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - DUPLO GRAU - REEXAME DAS PENALIDADES - INADEQUAÇÃO - PRELIMINARES - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS - IMPERTINÊNCIA - SOBRESTAMENTO - ARE 683.235/PA - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFEITO SIGNATÁRIO...
... , a fim de restaurar a moralidade administrativa lesada e a desestimular o agente prtica de novas ... elementos caracterizadores de atos de improbidade administrativa. Pondera que "a presente ao ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no ... -
Acórdão nº 0000667-18.2010.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE AFASTADA – AÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE NO ACÓRDÃO DO TCE QUE CONSTATOU REPASSE A MAIOR NO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL – ATO IMPUTADO AO CHEFE DO EXECUTIVO – NÃO CONSTATAÇÃO DE MA-FÉ OU DOLO – VALOR ÍNFIMO UTILIZADO PELO LEGISLATIVO – RESSARCIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Improbidade Administrativa]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... e julgamento de agentes políticos por crime de responsabilidade não impede ... -
Acórdão nº 1.0512.10.011990-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPERTINÊNCIA - LEI DE N°. 8.429/1992 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE - AGENTES POLÍTICO - APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - NULIDADE RELATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÂMARA MUNICIPAL DE...
... autos da Ao Civil Pblica por Atos de Improbidade Administrativa com pedido liminar proposta pelo ... entre dois regimes de responsabilidade poltico-administrativa. A despeito dos ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035538520174058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803553-85.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: GILBERTO MUNIZ DANTAS e outros ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ
... ça que julgou procedente ação de improbidade administrativa ... O juiz sentenciante ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...