crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Acórdão nº 0000015-78.2005.8.05.0195 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... Assunto : Improbidade Administrativa ... RELATÓRIO: ... Adoto o ... Ministério Público por suposto crime de descumprimento de ordem judicial; d) ... APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE" (DECRETO-LEI 201/67) ... IRRELEVÂNCIA. INDEPEND\xC3" ...
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Petição Inicial
... improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se ... Como apenas o crime militar se insere na competência da referida ... responsabilidade: os Ministros de Estado e os Comandantes da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000716-25.2008.8.24.0124 do Segunda Vice-Presidência, 14-10-2019
... julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92", ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... 132, inciso IV, da Lei 8.112/1990 (improbidade administrativa), ... com a definição conferida ... crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... responsabilidade civil por ato de improbidade ... administrativa ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA ... de Prefeito Municipal, processado por crime de responsabilidade (art. 1º, inciso VI, do ...
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Acordão nº 33292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE DEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INELEGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A prestação extemporânea de contas pelo candidato ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e...
... ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e ato de improbidade ... não foi contestada pelo agravado, administrativa ou judicialmente, o que configura como requisito ... -
Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Acórdão nº 0002963-39.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
Assunto: Enriquecimento Ilcito - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ...
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Corrupção
... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ... de verbas públicas e do combate à improbidade 32 ... Corrupção e sistemas de governo ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... indiretos, uma relação de responsabilidade ou uma relação de causalidade em relação aos ...
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Acordão nº 33292 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE DEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. INELEGIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I - A prestação extemporânea de contas pelo candidato ao cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e...
... cargo de Prefeito configura hipótese de crime de responsabilidade e ato de improbidade ... ão foi contestada pelo agravado, administrativa ou judicialmente, o que configura como requisito ... - Acórdãos nº 0003720-60.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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nº 2006.34.00.012209-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Octubre de 2008
... ícitos descritos na peça exordial, pratica crime de responsabilidade. Sustenta que o juiz a quo ... da República por eventuais atos de improbidade verificados na gestão da Administração ... , afetos à improbidade administrativa, previstos na Lei 1.079/50 e na Lei 8.429/92, ...
- Acórdão nº MS 16567 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Decisão monocrática Nº 1450808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2023
... Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra BENEDITO RAFAEL DA SILVA, ... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) ... Requer, ao final, a condenação ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 613/1998, na modalidade ocultação; e pelo crime de pertinência à organização criminosa do ... ensejou o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 ... do domínio do fato sinônimo de responsabilidade penal objetiva; ... f) a necessidade de reforma ... -
Decisão monocrática Nº 1299045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... AÇÃO PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO CARTA -CONVITE ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime” (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Decisão monocrática Nº 1357643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... - Indícios de prática de atos de improbidade - Alegação de que nenhum ato ímprobo foi ... da Lei de Improbidade Administrativa em face de Prefeitos, em razão do Tema 576 deste ... a concorrência de regimes de responsabilidade político-administrativa, conforme se verifica no ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ou autorização sob sua responsabilidade ... § 1o (VETADO) ... § 2o Nos locais ... Art. 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei no ... 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo. (NR) ...
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Decisão monocrática Nº 1357264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...