crime de responsabilidade improbidade administrativa
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Decisão monocrática Nº 1455843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... “IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — Prestação de contas — ... ção de prefeitos por crimes de responsabilidade (Decreto-lei nº 201/1967), não inviabiliza que ... o processo e o julgamento de Prefeito por crime de responsabilidade não impede sua ...
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Decisão da Presidência nº 1155306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... LICITAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... 85 da CF, que equipara a crime de responsabilidade os atos praticados contra a ...
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Decisão da Presidência nº 1155306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... LICITAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... 85 da CF, que equipara a crime de responsabilidade os atos praticados contra a ...
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Decisão monocrática Nº 1356035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... “EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — LICITAÇÃO — Comprovada ... artigo 89 da Lei de Licitações; Ação de Crime de Responsabilidade; bem como a presente Ação ...
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Decisão monocrática Nº 1255689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... “RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não ...
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Decisão monocrática Nº 2550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... e julgamento da ação de improbidade administrativa nº 0027929-51.2002.4.03.6100, em ... àquela que trata dos crimes de responsabilidade. Isso é o que se pode notar do trecho da ... de improbidade administrativa se sujeito a crime de responsabilidade pelo mesmo fato; ... c) ...
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Decisão da Presidência nº 963565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Julio de 2018
... 34): IMPROBIDADE" ADMINISTRATIVA \u0097 AGENTE POLÍTICO \u0097 GOVERNADOR \xC2" ... na tipificação dos crimes de responsabilidade ... Ainda assim, o julgamento político difere ... 429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS A CRIME DE RESPONSABILIDADE ... MATÉRIA CONSTITUCIONAL ...
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Decisão da Presidência nº 3274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... denúncias objetivando apurar a responsabilidade" de agentes públicos ... Frisa necessária a ado\xC3" ... de tomada de contas especial, apuração de crime de responsabilidade, improbidade administrativa ...
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Decisão monocrática Nº 1362596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. HARMONIA COM O TEMA 576 ... são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime’ (MARCO TÚLIO CÍCERO. Manual do candidato às ... 4º), previstas no DL 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é ...
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... DUPLA ... RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME" ELEITORAL E IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... \xE2\x80" ... responsabilidade penal pelo delito. ( ... ) Dessa forma, conclui-se ...
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Acordão da Corte Especial, 23-03-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. PREFEITO MUNICIPAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NA LEI N. 8.429/1992.POSSIBILIDADE. TEMA 576/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA181/STF. DESPROVIMENTO DO...
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Decisão da Presidência nº 602468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... AGENTE POLÍTICO ... CRIME E RESPONSABILIDADE ... REGIME ESPECIAL ... C OMPETÊNCIA ...
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Aplicação da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos
... A distinção entre crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. 3 ... Para o Presidente da República, crime de responsabilidade é uma infração ...
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Decisão monocrática Nº 1378546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ... 079/50, que trata dos crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República, ... ção dos agentes políticos por crime de responsabilidade e por ato de improbidade ...
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Acórdão Nº 1371160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E ... IMPROBIDADE ...
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Direito Administrativo
... de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ... (D) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer ... , salvo por enriquecimento ilícito ou crime.”); E : incorreta (a situação apresentada ... pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de ...
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Decisão monocrática Nº 1391570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ... TJPR na apelação crime n 366.816-6 ... Ato contínuo, foi ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
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Decisão da Presidência nº 584827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... EX-GOVERNADOR E ... com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade em processo que somente pode ...
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Decisão monocrática Nº 1276758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI ... , POIS JÁ FORAM CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ...
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Da improbidade e suas congêneres
... significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... é classificado como uma espécie do crime político. Crime político seria um gênero, do ...
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O prisma constitucional das sanções
... é a afirmação de que a Lei de Improbidade Administrativa não só disciplina e tipifica os ... XXXIX do art. 5º: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... , seja qual for a natureza da responsabilidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de ...
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Decisão monocrática Nº 1391570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ... TJPR na apelação crime n 366.816-6 ... Ato contínuo, foi proferido ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.00.341257-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2003
... pronunciamento sobre sua responsabilidade subjetiva e pessoal, por ato que o ... reputa consubstanciar prática de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ... prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora ...