crime difamacao modelo queixa
1377 resultados para crime difamacao modelo queixa
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Direito Processual Penal
... , salvo se já recebida a denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou não, a lei ... É o caso da apuração que tenha por objeto crime de competência da Justiça Federal, em que o ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais ... atuado nessa condição; c) apresentar queixa ou participar de procedimento entabulado contra o ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ...
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Decisões Monocráticas nº 8903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da ... No modelo estabelecido pela ordem constitucional vigente, o ... Damásio de Jesus, para que ocorra o crime contra a honra é necessário que a ofensa se ...
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Decisão da Presidência nº 8903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2020
... Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da ... No modelo estabelecido pela ordem constitucional vigente, o ... Damásio de Jesus, para que ocorra o crime contra a honra é necessário que a ofensa se ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... Abelardo Paulo da Matta Neto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8016212-13.2021.8.05.0000 Habeas ... réu em ação penal oferecida através de queixa-crime em 29/10/2020, por Carlos Peter Franco de ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Decisão da Presidência nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... de tais declarações, a configuração do crime de difamação ... Nessa linha, requer sejam ... ória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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Decisões Monocráticas nº 7839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... de tais declarações, a configuração do crime de difamação ... Nessa linha, requer sejam ... ória e facultativa para o oferecimento da queixa, quando, em virtude dos termos empregados ou do ... do enquadramento do fato explicando ao modelo discriminado na legislação penal. (Doutrina ...
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A
... a procedência da denúncia ou da queixa; exposição escrita ou oral da parte que acusa ... = ambos + cídio = morte, assassínio) duplo crime ... Ambíguo - Indeterminado, impreciso, ... Arquétipo - Padrão, exemplar, modelo, protótipo ... Armisticio - acordo que ...
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Acórdão nº 0531546-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... FATOS NARRADOS NA QUEIXA"-CRIME E AS ... INFRAÇÕES DE CALÚNIA E DIFAMAÇ\xC3" ... modelo do escritório). (…) A grande ... maioria (dos ...
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Legislação Complementar
... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... marca XIAOMI, modelo REDMI M2103K19G, cor azul marinho; ... 01(um) SIM ... da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a ...
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Decisões Monocráticas nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE MINISTRO DE ... modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019 ... Estado, tampouco para a apresentação de queixa-crime em substituição processual aos supostos ...
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Decisão da Presidência nº 8708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2020
... PÚBLICOS, DE DENÚNCIA NA QUAL SE IMPUTA CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DE MINISTRO DE ... modelo fiscal, no dia 7 de fevereiro de 2019 ... Estado, tampouco para a apresentação de queixa-crime em substituição processual aos supostos ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... marca XIAOMI, modelo REDMI M2103K19G, cor azul marinho; ... 01(um) SIM ... da denúncia/queixa, exige a narrativa dos fatos conhecidos e a ...
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Processo nº 0051593-70.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. QUEIXA-CRIME Rejeitada. Decisão Escorreita. a Peça Acusatória Deve Conter a Exposição Do Fato Criminoso Com Todas As Suas Circunstâncias, a Qualificação Do Acusado Ou Esclarecimentos Pelos Quais Se Possa identificá-lo, a Classificação Do Crime E, Quando Necessário, O Rol Das Testemunhas (artigo 41 Do Código de Processo Penal). Logo, Compete Ao Querelante...
... QUEIXA"-CRIME REJEITADA ... DECISÃO ESCORREITA. A pe\xC3" ... dados que guardem correspondência com o modelo descrito no tipo que serão os elementos ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com ... legalmente autorizados, de apresentar queixa e de que esta queixa seja rapidamente examinada ... 55. Si bien no existe un modelo único de sociedad democrática, se podría ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... adequação do fato ao modelo típico penal ... Na narrativa da inicial, não ... Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato ... criminoso, com ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... adequação do fato ao modelo típico penal ... Documento assinado ... Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato ... criminoso, com ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... adequação do fato ao modelo típico penal ... Na narrativa da inicial, não ... Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato ... criminoso, com ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... do crime e de indícios razoáveis de autoria ... 6 ... um modelo usado para centenas de pessoas, desrespeitou ... Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato ... criminoso, com ... -
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... crime (42,31%). Outras 46,15% não eram de competência ... No modelo norteamericano, já ao contrário, não há ... A queixa-crime contra o então Governador foi oferecida ... -
Leis
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ... temporário atestado, de acordo com modelo instituído pelo INPS ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ... -
Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS FATOS. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 41 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de...
... Especial, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime ... Corte Especial do TRF da 1ª Região - ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...