crime doloso contra a vida

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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em...

PROCESSO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU. FUNDAMENTO LEGAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. 1. O ordenamento jurídico assegura ao condenado, por qualquer espécie de delito, a possibilidade de ajuizar revisão criminal,

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 118 da Lei de Execução Penal, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. 2. Na...

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HABEAS CORPUS – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PROCESSADO PELO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – LIBERDADE PROVISÓRIA – CRIME HEDIONDO – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. - Ressalvada a competência do Júri para julgamento do crime doloso contra a vida, seu processamento, até a fase de pronúncia, poderá ser pelo Juizado de Violência Doméstica e...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE CERTEZA DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DE TESE DEFENSIVA (DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS). INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Configura-se excesso de linguagem quando o Magistrado, ao proferir sentença de pronúncia, avança...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. INDÍCIOS. PROVAS. AVALIAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de hipótese de crime doloso contra a vida, a ser julgado pelo Tribunal do Júri. 2. Determina o art. 157 do Código de Processo Penal

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ROUBO PRATICADOS EM CONEXÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO JÚRI QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE AO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JÚRI. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Operada a desclassificação própria do delito doloso contra a vida pelo Tribunal

HABEAS CORPUS – CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – PRESCRIÇÃO – RÉU MENOR DE 21 ANOS QUANDO DO CRIME – PRAZO CONTADO PELA METADE– VÁRIAS INTERRUPÇÕES. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. FUGA DO RÉU – PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1- Se o réu é menor de 21 anos por ocasião do fato criminoso o prazo prescricional deve ser reduzido à sua metade. 2- O recebimento da denúncia,

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HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA OU AGRAVANTE. NÃO-APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em crimes dolosos contra a vida, não é admissível, na fixação da pena-base (art. 59 CP), a consideração de circunstância

AGRAVOS REGIMENTAIS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E AOS INDÍCIOS DE AUTORIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. A constatação da materialidade do fato e dos indícios de autoria pela mera análise do...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. SÚMULA 7/STJ. omissão quanto a análise dos arts. 239 e 414 do código de processo penal. INEXISTÊNCIA. 1. A aplicação devidamente fundamentada da súmula 7 desta Corte pelo órgão julgador, não deve ser interpretada como falta de apreciação ou omissão do julgado. 2. Hipótese em que...

PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR ESTE TRIBUNAL. 1. É possível decidir o recurso especial monocraticamente quando o tema objeto da irresignação foi recentemente enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça. TRIBUNAL DO JÚRI. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROB

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES C/C LESÃO CORPORAL A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, APENAS PARA AFASTAR A QUESTÃO PRELIMINAR. I. Na hipótese, o paciente foi condenado a cumprir 12 anos de reclusão, pela prática do delito de homicídio...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Embora a segregação seja agora decorrente de novo título - pronúncia -, os motivos que a mantêm são aqueles declinados por ocasião do indeferimento da liberdade provisória, razão...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Ao proferir a sentença de pronúncia para determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em...

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O princípio do in dubio pro societate incide na fase da pronúncia, devendo as dúvidas serem resolvidas pelo Tribunal do Júri. 2. Nos termos do art. 410 do Código de Processo Penal, o magistrado somente...