crime doloso contra a vida
-
Acórdão Nº 1469854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Processual penal militar. Competência. Arquivamento indireto de IPM. Crime doloso contra a vida de civil praticado por policial militar. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. 1. Segundo a firme orientação jurisprudencial da Suprema Corte, compete ao tribunal do júri o julgamento de supostos
... Arquivamento indireto de IPM ... Crime doloso contra a vida de civil praticado por ... - Acórdão nº HC 132544 / PR de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar ...
-
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÃDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA CASTRENSE. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-Almirante, General de Brigada e Brigadeiro; ... partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art ... ões penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, serão licenciados ao término do ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver ...
-
Acórdão Nº 1384113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... DE CIVIL. ARQUIVAMENTO ...
- Acórdão nº HC 160982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2009/0039689-2 de T5 - QUINTA TURMA
... §Ã£o do Juiz quanto à ocorrência de crime doloso contra a vida, mas somente em face de ...
-
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIASUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia tem por escopo a...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... ário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto ... § 1º- A ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena; ...
-
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIOS QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÃCIOS MÃNIMOS DE AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. FASE DE MERO JUÃZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÃLISE MERITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE...
-
Acórdão Nº 1432493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... DE CIVIL PRATICADO POR ...
-
Acórdão Nº 1421205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... RECURSO EXTRARDINÁRIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE ... CIVIL PRATICADO POR ...
-
Acórdão Nº 1348775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. ARQUIVAMENTO INDIRETO. EXCLUSÃO DE ILICITUDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO ... COMETIDO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE ... -
Acórdão Nº 0000062-91.2017.8.24.0166 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... Duarte Amboni e pelo assistente de acusao contra a sentena proferida pela Juza de Direito Luciana ... Duarte Amboni busca (i) a absolvio do crime de ocultao de cadver, em considerao ocorrncia do ... , arquitetou um plano de morte para dar cabo vida de Valcionir da Rosa, escondendo o seu corpo em ... EMENTAAPELAES CRIMINAIS - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E OCULTAO DE CADVER (ART. 121, ...
-
Acórdão Nº 1437269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SISTEMA ACUSATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PELA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DELITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA. 1. O sistema acusatório...
... de indícios de materialidade e autoria de crime doloso contra a ... vida –, seria ... -
Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - No tocante ao argumento de que a decisão monocrática abstrai o princÃpio
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CRIME ... DOLOSO CONTRA A VIDA. PEDIDO DE ... -
Acórdão nº REsp 1214485 / BA de T5 - QUINTA TURMA
CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. CASO. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Júri Popular é o único competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da autoria delitiva deve o réu ser...
-
Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO DOLOSO. RHC COMO PARADIGMA DA DIVERGÊNCIA. NÃO ADMISSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. INSERÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS NO QUESITO. IDONEIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. QUESITO SOBRE ELEMENTO SUBJETIVO. PRESCINDIBILIDADE DE QUESITO SOBRE A TESE DE CRIME CULPOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUTORIADELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. EXCESSO DELINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a TerceiraSeção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilizaçãocrescente e sucessiva...
-
Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ART. 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL...
... crime doloso contra a vida, o que impede o pleito de ... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÃPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E INCOMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRONÚNCIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.
-
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMECONEXO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE VALOR DE SEGURO. PRESCRIÇÃO.PRAZO. REDUÇÃO. IMPLEMENTO DE 70 ANOS. MOMENTO POSTERIOR ÀPRONÚNCIA. SENTENÇA AINDA NÃO PROFERIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOAGENTE. RECURSO PROVIDO.1. Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do...