crime doloso contra a vida
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Decisão Monocrática Nº 0050408-85.2020.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... RAZOÁVEL SOBRE A OCORRÊNCIA DE CRIME DOLOSO ... CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0059129-03.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-10-2022
... CRIME DOLOSO CONTRA VIDA, DEVE SER O ACUSADO ...
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Acórdão Nº 5013294-84.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... II e IV, do Cdigo Penal, por duas vezes (contra as vtimas Vinicius e Willian), e art. 2, 2 e 3, ... , em So Jos/SC, Matheus Coelho foi vtima do crime de homicdio, sendo apontados como autores Fabiano ... , acabou ganhando "uma oportunidade de vida" (absolvio perante faco criminosa) e teve por ... do Jri pela prtica, em tese, de crime doloso contra a vida e delito conexo (art. 121, 2, ...
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Acórdão Nº 5011695-13.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DOS OFENDIDOS (ARTIGO 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE CERTEZA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI....
... II e IV, do Cdigo Penal, por duas vezes (contra as vtimas Vinicius e Willian), e art. 2, 2 e 3, ... , em So Jos/SC, Matheus Coelho foi vtima do crime de homicdio, sendo apontados como autores Fabiano ... , acabou ganhando "uma oportunidade de vida" (absolvio perante faco criminosa) e teve por ... do Jri pela prtica, em tese, de crime doloso contra a vida e delito conexo (art. 121, 2, incs ... -
Acórdão nº 1007370-06.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2.º, INC. I E IV, E ART. 342, § 1º, AMBOS DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CINCO RECORRENTES – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE DOIS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE SITUAR OS RÉUS NO...
... – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... -
Acórdão nº 0020973-66.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-08-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0020973-66.2020.8.11.0042 RECORRENTE: VICTOR HUGO DA SILVA GAMA, AUGUSTO MATSUBARA, FABIANA SOUZA CARVALHO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (ART. 121, CP) E POR CRIMES CONEXOS
... ESTRITO – PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (ART. 121, CP) E POR CRIMES ... -
Acórdão Nº 0000126-39.2016.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... , dois tiros, de um revlver (no apreendido) contra a vtima Paulo Miranda, razo suficiente para sua ... MURILO FELISBERTO BORGES concorreram para o crime em voga na medida em que incentivaram e apoiaram ... de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo ...
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Acórdão nº 52512202620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP CONFIGURADOS. HIPÓTESE NA QUAL O PACIENTE DESFERIU GOLPES COM ARMA BRANCA NO ROSTO DA SUA EX COMPANHEIRA. GRAVIDADE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO PACIENTE...
... e processado pela prática, em tese, do crime de do delito de tentativa de homicídio ... que nunca se envolveu com crimes, que possui vida estável, profissão lícita e endereço fixo ... vá até o local para atentar novamente contra a vida da sua genitora ... Ainda, insta ... banda, o delito imputado ao paciente é doloso, e punível com pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 50036748420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRONÚNCIA. Crime doloso contra a vida Afirmando a vítima, policial militar, que o acusado realizou disparos de arma de fogo em sua direção, não logrando êxito em atingi-la, não há cogitar da ausência de suficientes indícios da autoria esse imputada, impondo-se sua sujeição a...
... Vânia Panizzi Prior, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos ... ública, dela se aproximaram, tendo WILLIAN contra ela apontado uma arma de fogo, anunciado que se ... meio do qual resultou perigo comum à vida e à integridade física e patrimonial de um ... ícios de autoria com relação ao crime doloso contra a vida, sendo evidente que a palavra da ... -
Acórdão Nº 5003014-40.2019.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... pelo Ministrio Pblico de Santa Catarina contra deciso proferida pelo Juiz Substituto Cludio Rego ... a vontade do acusado de atentar contra a vida da vtima. Assim, busca a pronncia do acusado, com ... - e soberano - a cognio exauriente do crime, em tese, doloso contra a vida. Nesse sentido, ...
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Acórdão nº 1002456-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, §2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CPP –...
... CRIME DE HOMICÍDIO – INVIABILIDADE – ... de autoria ou participação no crime doloso contra a vida, como ocorre in casu , impõe-se o ... -
Acórdão Nº 0003883-76.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
... MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS ...
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Acórdão Nº 5005251-63.2022.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 13-10-2022
... Estado de Santa Catarina ofereceu denncia contra os acusados Rozelha Cordeiro da Silva,Elias ... , agindo em flagrante demonstrao de ofensa vida das vtimas Gabriela Pelicer e Elen Poliana ... Destaca-se que o crime foi praticado por motivo ftil, desprovido de ... a desclassificao para "para algum crime no doloso contra a vida"(Evento 553 do processo de origem) ...
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Acordao N° 1332135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Comprovação. I - não há que se falar em absolvição, quando demonstrada a existência material da conduta criminosa, porém não comprovada a autoria ou participação. Ii - a prova dos autos, notadamente as imagens dos fatos, indica que os réus não agiram com dolo homicida,...
... outra diversa de crime doloso contra a vida ... III – Recursos do ... -
Acórdão Nº 0003979-87.2013.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DO MP: INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PESSOALMENTE PELO RÉU NO ATO INTIMATÓRIO. RAZÕES TARDIAS. MERA IRREGULARIDADE. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. FALTA DE PROVA ACERCA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL.
... MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO DO ... CRIME DE LATROCÍNIO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... -
Acórdão Nº 0010933-43.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Valmor, atingindo-o quatro vezes, o que foi ... ainda, a substituição da pena relativa ao crime do Estatuto do Desarmamento, por restritiva de ... forma privilegiada do crime de homicídio doloso, sob o argumento de que a vítima "contribuiu ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CONEXOS (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, §§ 3º ...
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Processo nº 0013910-80.2011.8.19.0042 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Crime Doloso Contra a Vida. Decisão de Pronúncia. Recorrentes Se Insurgem Contra Sentença que Os Pronunciou como Incursos Nas Sanções Do Art. 121 § 2° Inc. I e Iii (referente À Primeira Vítima), Artigo 121, §2°, Iii e V (referente À Segunda Vítima) e Art. 317, §1º, Todos Do Código Penal, Em Cúmulo Material. As Defesas Dos Réus, Em Preliminar, Alegam Violação Ao
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A ... de crime doloso contra a vida ... -
Acórdão nº 119548 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 2014
agravo regimental. Habeas corpus. Cabimento. O habeas corpus não pode ser utilizado para o reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial. 2. Tratando-se de crime doloso contra a vida, compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência ou inexistência de circunstâncias qualificadoras, salvo se a imputação for manifestamente improcedente ou incabível. 3. Agravo regimental a...
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Acórdão Nº 5011922-92.2023.8.24.0004 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. Verificado nos autos que o juiz singular realizou o...
... , o Ministério Público ofereceu denúncia contra Altamir Felicidade Fagundes, imputando-lhe a ... crime de homicídio foi cometido pelo denunciado ... do mérito nos crimes dolosos contra a vida (Recurso Criminal n. 2012.047121-3, Quarta ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART ... -
Acórdão nº 1008907-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO PENAL QUE TEM POR OBJETO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – CONEXÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, EM DETRIMENTO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES ORGANIZADOS – CONFLITO PROCEDENTE.1. Se a denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial consta em seu bojo a imputação de crime doloso...
... ÊNCIA – AÇÃO PENAL QUE TEM POR OBJETO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO ... -
Decisao Nº 0501708-75.2017.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-07-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, I E IV, C/C ART. 14, II E 288, TODOS DO CP). PRONÚNCIA PELO DELITO CONTRA A VIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDENTE. CRIME CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA...
... PRONÚNCIA PELO DELITO CONTRA A VIDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROCEDENTE. CRIME CONEXO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A ALGUNS DISPOSITIVOS INVOCADOS.REMOÇÃO DE ÓRGÃOS QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE. ART. 14, § 4º,DA LEI 9437/97. CRIME PRETERDOLOSO. DOLO NO CONSEQUENTE. HOMICÍDIO.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALCONHECIDO EM PARTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.1. Não se considera...
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Acórdão Nº 5001660-31.2022.8.24.0065 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... ao menos um golpe de arma branca (faca) contra a vtima Janir Petry, atingindo-o na regio ... O crime foi cometido por motivo ftil, em razo da discusso ... da gravidade concreta do delito contra a vida e da necessidade de se resguardar a integridade ... O Juzo a quo desclassificouo crime doloso contra a vida em relao conduta descrita no Fato ...
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Decisão Monocrática Nº 0008197-82.2011.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA ... INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0177721-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Réu pronunciado. Tese de AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA CULPOSO.
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A ... VIDA. INADMISSIBILIDADE ...