crime habitual admite tentativa
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Decisão monocrática Nº 1095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2024
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... responsável pelo cometimento de crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação ... § 3º Liberado o jovem por ... tentativa de homicídio e, por esse novo ato, é ... Da mesma forma, é habitual encontrar processos de execução de medidas de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... sumariamente o que se admite apenas pelo princípio da ... eventualidade, ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... -
Decisão monocrática Nº 239150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2024
... ão exclui a possibilidade de aplicação do crime continuado. O dispositivo legal exige que os ... ão criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para ... 215-A DO CP). ALEGAÇÃO DE TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSUMAÇÃO COMPROVADA NOS ... 76-81) ... Com efeito, o STF admite impetração de habeas corpus como sucedâneo de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...