crime habitual admite tentativa
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Decisão monocrática Nº 1229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 232661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... ões contidas no Evento 1, teria praticado o crime" de tentativa de homicídio qualificado contra a v\xC3" ... ção do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, ... 11. Admite-se, em casos excepcionais e em circunstâncias ...
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Decisão monocrática Nº 1227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Lesões Corporais
... n. 1.5) ... Anibal Bruno define o crime de lesão corporal como qualquer alteração ... Como a ação incriminada admite, no desenvolvimento do processo executivo, a ... , aperfeiçoará o crime impossível ou tentativa inidônea pela impropriedade absoluta do objeto ... É evidente, aponta com sua habitual sapiência Hungria 692 , que, se as ...
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Decisão monocrática Nº 1283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 2232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Decisão monocrática Nº 1278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... 286, parágrafo único (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas ... com a queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e destruição da sede da Polícia ... íntese, que o Ministério Público Federal admite a possibilidade da elaboração do ANPP após o ... órios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual ... O Direito pretoriano admite, tranquilamente, que possa ela ser feita por ... PRÁTICO Tício foi denunciado por tentativa de homicídio. Um ano depois, o Júri ... , de forma individualizada; 2) no crime habitual, o prazo será computado a partir do último ato ...
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Direito Processual do Trabalho
... úteis, no horário de expediente forense habitual. (B) No processo trabalhista, os prazos são ... ção relativa – iuris tantum – que admite prova em contrário. Assim, o não recebimento ou ... da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de ... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ...
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Artigos 442 a 456
... que execute atos de concorrência habitual com seu empregador (art. 482, C, da CLT). A ... É o trabalho que compõe um tipo penal (crime ou contravenção) ou concorre diretamente para ... Admite-se, todavia, que a impossibilidade inicial não ... de abuso de direito que expressam a tentativa da dogmática crítica em superar o formalismo ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... seus perfis funcionais, numa tentativa de revitalização de cada normativa à luz de um ... , não estabelece entre elas a habitual relação de subordinação, de dependência, de ... , porque, ao contrário deste, não admite ser substituído por equivalente. Daí a ... Foi a noção de “crime contra a humani-dade”, até então inexistente, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... crime sua retenção dolosa; ... XI — ... os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de ... domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu ...
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Sexologia forense
... modo, o médico foi acusado de ter cometido crime de: ... (A) sedução ... (B) assédio ... ção sexual tópica, ou seja, no topos habitual, entre homem e mulher, com penetração do pênis ... hímen complacente é discutível, mas se admite tratar-se de hímen muito fino ou muito ... GOIÁS – 2013 – UEG) Em uma tentativa de diminuir o assédio sexual que as mulheres ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... Outra tentativa foi a convocação pelas entidades sindicais para ... 37, VII, da CF/88. No entanto, quando se admite legal a greve no funcionalismo público, está-se ... Tudo isso sem prejuízo do crime tipificado no art. 163 do Código Penal: ... Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional ...
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Direito Previdenciário
... ção do segurado empregado, não se admite fracionamento, razão pela qual, quando a ... de pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, não tendo feito mais ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ... para o exercício de sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos ... (C) ...
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COVID. Legislação correlata
... nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por acordo individual escrito: ... — Lei n. 13.869 — crime cometido por agente público, p. 859 — sujeito ... tentativa — prazo para conciliação — art. 625-F — ... 20 — STF — gratificação habitual — Súmula n. 207 — STF — indenização — ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Baltazar Miranda Saraiva- 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8002551-58.2021.8.05.0099 ... , percebe-se que trata-se de uma tentativa desesperada e desiquilibrada do órgão ... álise das provas coligidas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus ... II- ... entre os anos de 2009 a 2014, de forma habitual, o julgador fez incidir a fração de aumento em ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... legais e contratuais, se caracterizar a tentativa, pelo tomador de serviço, de utilizar a agência ... anotações na CTPS estará tipificado em crime, na conduta do citado dispositivo legal, que ... Nesse modelo admite-se que, além dos empregados diretos do produtor ... para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... - é airmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve ... para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o ... ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90. TENTATIVA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Nas ... pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a vinculação de tal direito às políticas ...