crime habitual admite tentativa
9609 resultados para crime habitual admite tentativa
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Penas restritivas de direitos
... ou curso educativo, aplicável somente ao crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ... 4.3 ... 168), admite a substituição da pena quando se tratar de ... porte, e não se constatar prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido (§ ... – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR ...
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Decisão da Presidência nº 182316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... apontem o recorrido como um criminoso habitual. 04 ... No entanto, vislumbro mais que presente ... do acusado tenta reconstituir a cena do crime no sentido de ajustar sua narrativa, na tentativa ... em relação ao procedimento do júri, que admite" a prisão cautelar para conveniência da instruç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... do paciente, pela suposta prática do crime de organização criminosa, majorado por emprego ... , vantagens ilícitas mediante a prática habitual de crimes diversos – sobretudo o tráfico de ... ordem pública, de modo e servir como tentativa de interrupção das atividades da suposta ... admite ...
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Introdução
... internacionais, quando o direito local admite sua incorporação ao sistema nacional ... ção abrange, tão somente, qualquer tentativa" de eliminação ... A segunda observação \xC3" ... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto ... Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora até o limite ...
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Acórdão Nº 194885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE.
... ‘circunstâncias e consequências do crime’, dizendo-as desfavoráveis ao ora ... condenação, esta Suprema Corte admite impetração de habeas corpus ... como sucedâneo ... HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ... tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... (Pós modernidade) é uma tentativa de descrever o grande ceticismo, o fim do ... Observa-se que o ordenamento jurídico admite duas formas de reação, seja provendo ... dos direitos por parte do Estado, a habitual e quase exclusiva forma pela qual o titular do ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ...
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Direito Civil
... Ferreira, porque o Código Civil não admite separação patrimonial, em nenhuma hipótese, ... que não possua residência fixa e habitual em nenhum local e costume se hospedar em diversos ... direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão ... com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte (arts. 1.723, ...
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Decisão da Presidência nº 150286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ção na exasperação da pena-base do crime de latrocínio tentado, bem como em razão de ter ... , de diminuição decorrente da tentativa, pretendendo a redução da reprimenda em 2/3 ... da pena, sob a alegação de que não se admite a imposição de regime mais severo que aquele ... ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento a fim de ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... áveis – e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira – está profundamente ... ção a raiva e o ciúme que o agente de um crime sentia ao cometer um assassinato para determinar ... , em grande medida, na crítica à tentativa" de se estabelecer uma divisão exata entre “emo\xC3" ... das leis relacionadas à reincidência habitual ( Three Strikes Laws ), impostas pela doutrina ... -
Decisão da Presidência nº 128829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... NÃO CABIMENTO ... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... PRINCÍPIO DA ... II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a ... demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada ... Habeas corpus não conhecido ... em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, c/c o art. 14, ...
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Decisão monocrática Nº 199958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , verifiquei que ele é reincidente por crime de tentativa de homicídio’ (fl. 143), além de ... criminosa de tráfico de drogas de forma habitual e ainda utilizando de seu comércio para ocultar ... admite dilação probatória. IV – Agravo regimental a ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... : ato destinado, geralmente, à primeira tentativa de solução negociada do conflito de interesses ... , contudo, em que ainda hoje não se admite este último princípio, o da identidade não se ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... fundamento (fragilíssimo, no caso), o habitual “cerceamento defesa”. Com isto, procurará ...
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Do processo de execução
... Tanto assim, que não se admite a ação executiva sem que a mesma apresente-se ... Ministério Público para averiguação do crime de resistência ou do crime de desobediência ... ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou de ... f) se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ... g) se o ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... para evitar que seja bem-sucedida a tentativa de satisfação de credores sujeitos fora dos ... extrair a interpretação de que a lei admite a imposição de deságio na Classe I, desde que ... Esse artigo (168 da LRF) regula o crime de fraude aos credores e prevê pena de ... porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falida ...
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Homicídio Culposo
... Sob esse prisma, admite-se que cada um se comporte como se os demais se ... ainda que quisesse o evento de dano, nenhum crime comete se o resultado sobrevier, por carência de ... dirigido à produção do evento, a tentativa é incompatível, em princípio, com o crime ... que via de regra se verifica no curso habitual dos acontecimentos, à produção do resultado ...
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Direito Processual Penal
... vez que a Súmula Vinculante 11 somente admite a justificativa por escrito ; B: incorreta, ... a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ... a consumação do delito ou, no caso de tentativa, no lugar em que foi praticado o derradeiro ato ...
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Leis
... ço, computadas as horas extraordinárias habitual-mente prestadas; ... b ) para os que trabalham ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência ... ão do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção ...
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Assédio Sexual: Questões Conceituais
... assédio sexual não esteja tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sua ... @9. Tentativa de assédio sexual ... É possível a tentativa ... h) Que si bien la destinataria habitual del acoso sexual es una mujer, también lo puede ... do que sucede no direito privado, não admite o penal a compensação de culpas. O proceder ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... A parte final desse dispositivo admite a desconsideração, quando houver estado de ... Se não houve tentativa de conciliação na Comissão, não existe ... no seu dia a dia, como o trabalho habitual em horas extras, o modo lateral de recebimento de ... para coibir ou atemorizar a prática do crime" de falso testemunho, ante a pouca ou nenhuma efic\xC3" ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (as) do TRT 9ª Região que “a tentativa ou proposta de conciliação pode ser feita em ... Admite-se a reconvenção no processo do trabalho, ... inclusive fora do expediente forense habitual, que se encerra às 18 horas desde que os atos ... a testemunha, caso a mesma pratique o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do ...
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Delegado de polícia e suas funções
... , tais como o concur-so de pessoas , a tentativa , a desistência voluntária , o erro de tipo , ... sua convicção sobre a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a autoridade ... Daí porque somente se admite sua existência quando ao longo desse caminho ... profissional pelo exercício de fato habitual individual ou em forma de sociedade civil ou ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... responsável pelo cometimento de crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação ... § 3º Liberado o jovem por ... tentativa de homicídio e, por esse novo ato, é ... Da mesma forma, é habitual encontrar processos de execução de medidas de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... sumariamente o que se admite apenas pelo princípio da ... eventualidade, ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... queima de veículos, incêndios e tentativa de invasão e ... destruição da sede da ... conduta criminal habitual, aqui compreendida a associação ... criminosa, ... Ora, não se admite, permissa venia, o estabelecimento de conexão ...