crime habitual admite tentativa
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Crime de violência institucional: abusando da Lei contra o abuso de autoridade
Crime de violência institucional: abusando da Lei de Abuso
... Consumação e tentativa ... No caput, o crime é habitual, ... Não se admite o acordo de não persecução penal, porquanto ... -
Consolidação das leis do trabalho
... crime sua retenção dolosa; ... XI — ... os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de ... domingos e feriados trabalhados de forma habitual pelo empregado da Petrobras submetido ao regime ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu ...
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Legislação Complementar
... tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... § 5º Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, nas ... decisão, da qual conste o resultado da tentativa de acordo ... § 3º As ausências serão ...
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Introdução
... internacionais, quando o direito local admite sua incorporação ao sistema nacional ... ção abrange, tão somente, qualquer tentativa" de eliminação ... A segunda observação \xC3" ... crime sua retenção dolosa) e outros ... Quanto ... Prorrogação habitual. Intervalo intrajornada de uma hora até o limite ...
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Decisão da Presidência nº 182316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... apontem o recorrido como um criminoso habitual. 04 ... No entanto, vislumbro mais que presente ... do acusado tenta reconstituir a cena do crime no sentido de ajustar sua narrativa, na tentativa ... em relação ao procedimento do júri, que admite" a prisão cautelar para conveniência da instruç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 203113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... do paciente, pela suposta prática do crime de organização criminosa, majorado por emprego ... , vantagens ilícitas mediante a prática habitual de crimes diversos – sobretudo o tráfico de ... ordem pública, de modo e servir como tentativa de interrupção das atividades da suposta ... admite ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... do lucro auferido - Relação estável e habitual que permaneceu por mais de dez anos - Elementos ... BAYER com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos ... De acordo com a BAYER, Ânão se admite a existência de contrato verbal de ... sentido é muito séria, no sentido de um crime ambiental e um crime contra a saúde pública ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... (Pós modernidade) é uma tentativa de descrever o grande ceticismo, o fim do ... Observa-se que o ordenamento jurídico admite duas formas de reação, seja provendo ... dos direitos por parte do Estado, a habitual e quase exclusiva forma pela qual o titular do ... como crime: exercício arbitrário das próprias razões (se ...
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Acórdão Nº 194885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO: REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE.
... ‘circunstâncias e consequências do crime’, dizendo-as desfavoráveis ao ora ... condenação, esta Suprema Corte admite impetração de habeas corpus ... como sucedâneo ... HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CRIMINOSO HABITUAL ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ... tentativa de latrocínio que não cumpriu o lapso temporal ... -
Direito Civil
... admite a repristinação, que consiste justamente em ser ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... de não realizar essa atividade de forma habitual e profissional, comprometeu-se a adimplir sua ... (D) Em razão da tentativa" de homicídio, a revogação da doação é autom\xC3" ...
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Direito e emoção: proposta de taxonomia de um campo emergente
Estudiosos de diversas áreas começaram a estudar a interseção da emoção com o Direito. A noção de que a razão e a emoção são claramente separáveis - e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira - está profundamente enraizada. A corrente do Direito e Emoção, por sua vez, parte do pressuposto de que a relevância da emoção para o Direito é significativa e merecedora (e passível) de um...
... áveis – e a de que a lei privilegia e admite apenas a primeira – está profundamente ... ção a raiva e o ciúme que o agente de um crime sentia ao cometer um assassinato para determinar ... , em grande medida, na crítica à tentativa" de se estabelecer uma divisão exata entre “emo\xC3" ... das leis relacionadas à reincidência habitual ( Three Strikes Laws ), impostas pela doutrina ... -
Decisão da Presidência nº 150286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ção na exasperação da pena-base do crime de latrocínio tentado, bem como em razão de ter ... , de diminuição decorrente da tentativa, pretendendo a redução da reprimenda em 2/3 ... da pena, sob a alegação de que não se admite a imposição de regime mais severo que aquele ... ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento a fim de ...
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Direito Civil
... Imagine, por exemplo, um crime cometido sob a égide da Lei “A”. Quando do ... 48) admite disposição contrária; B: incorreta, pois a ... do negócio jurídico consiste numa tentativa de aproveitar um ato nulo, conservando os seus ... habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 128829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... NÃO CABIMENTO ... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... PRINCÍPIO DA ... II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a ... demonstram a prática de crimes de forma habitual e reiterada ... Habeas corpus não conhecido ... em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, c/c o art. 14, ...
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Decisão monocrática Nº 199958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , verifiquei que ele é reincidente por crime de tentativa de homicídio’ (fl. 143), além de ... criminosa de tráfico de drogas de forma habitual e ainda utilizando de seu comércio para ocultar ... admite dilação probatória. IV – Agravo regimental a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... tentativa de localização de bens passíveis de penhora, ... testemunhal, a imputação infundada de crime de furto contra a autora, resta caracterizado o ... admite, assim, o bloqueio de valores relativos a ... a estabilização de verbas de origem habitual. DANO MORAL. O dano acidentário é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011007-94.2014.5.06.0231), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA DISPENSA. No caso presente, verifica-se a insubsistência das faltas atribuídas ao empregado, não apenas quanto ao aspecto da gravidade, mas, sobretudo, quanto à efetiva ocorrência. A condição de dirigente sindical ostentada pelo autor impõe a demonstração cabal de falta...
... Tal expediente não se admite", em prestígio ao norteador princípio da proteç\xC3" ... ", "indicados políticos", "assédio" e "tentativa" de abafar o caso\" (fls. 91/94) ... A manifesta\xC3" ... emitir outros juízos genéricos sobre o habitual descumprimento de ordens por parte do ... I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no ... -
Direito Processual Penal
... vez que a Súmula Vinculante 11 somente admite a justificativa por escrito ; B: incorreta, ... a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse ... órios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional; h) não ter o agente ... a consumação do delito ou, no caso de tentativa, no lugar em que foi praticado o derradeiro ato ...
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Homicídio Culposo
... Sob esse prisma, admite-se que cada um se comporte como se os demais se ... ainda que quisesse o evento de dano, nenhum crime comete se o resultado sobrevier, por carência de ... dirigido à produção do evento, a tentativa é incompatível, em princípio, com o crime ... que via de regra se verifica no curso habitual dos acontecimentos, à produção do resultado ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... A parte final desse dispositivo admite a desconsideração, quando houver estado de ... Se não houve tentativa de conciliação na Comissão, não existe ... no seu dia a dia, como o trabalho habitual em horas extras, o modo lateral de recebimento de ... para coibir ou atemorizar a prática do crime" de falso testemunho, ante a pouca ou nenhuma efic\xC3" ...
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Leis
... ço, computadas as horas extraordinárias habitual-mente prestadas; ... b ) para os que trabalham ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência ... ão do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção ...
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Poderes administrativos
... crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, ... Nessa hipótese, ... I. se houver tentativa do proprietário para impedir o fechamento do ... Administração Indireta, ou seja, não se admite a delegação do Poder de Polícia a pessoa ... úblico que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo de ... A) abuso de poder ...
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Assédio Sexual: Questões Conceituais
... assédio sexual não esteja tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro, sua ... @9. Tentativa de assédio sexual ... É possível a tentativa ... h) Que si bien la destinataria habitual del acoso sexual es una mujer, también lo puede ... do que sucede no direito privado, não admite o penal a compensação de culpas. O proceder ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... responsável pelo cometimento de crime ou contravenção penal. A Lei do Sinase, por ... a apreensão do adolescente, e não admite prorrogação ... § 3º Liberado o jovem por ... tentativa de homicídio e, por esse novo ato, é ... Da mesma forma, é habitual encontrar processos de execução de medidas de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (as) do TRT 9ª Região que “a tentativa ou proposta de conciliação pode ser feita em ... Admite-se a reconvenção no processo do trabalho, ... inclusive fora do expediente forense habitual, que se encerra às 18 horas desde que os atos ... a testemunha, caso a mesma pratique o crime de falso testemunho, previsto no artigo 342 do ...