crime habitual prisão em flagrante
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Acórdão Nº 5006195-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-03-2021
... o dia 26.11.2020 pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n ... ílio, com o consequente relaxamento da prisão" imposta ao Paciente\". Não obstante, sustenta que\xC2" ... Tribunal: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS ... a mercancia de estupefacientes de forma habitual" e como meio de subsistência. É cediço que \"n\xC3" ...
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Decisao Nº 0561018-20.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-02-2020
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos). CONDENAÇÃO: 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL SEMIABERTO) E MULTA DE 582 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO (Sentença de folhas 128/140, em 09.08.2019). RECURSO DEFENSIVO (folha 176 e razões às folhas 177/183): ABSOLVIÇÃO (fragilidade das...
... APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº ... PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. PRISÃO DO RECORRENTE, EM FLAGRANTE DELITO EM VIA ... punir com menor rigor o traficante não habitual, isto é, o indivíduo que não faz do tráfico ... -
Acórdão nº 0542000-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Junio de 2018
... RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE, EM ... AMBAS AS FASES ... CRIME OBJETO DA ... PRESENTE AÇÃO PENAL, QUAL SEJA, ... AGENTE É HABITUAL NA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTE DO ... SUPERIOR ...
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Processo nº 0026241-79.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... CESSO PENAL AUTORIZA A PRISÃO NA HIPÓTESE DE DES- ... CRIME" ASSOCIATIVO ESPECIAL – OBSERVE- ... SE QUE\xC2" ... SE A EFETIVIDADE DA HABITUAL PROVA ... FLAGRANTE DO PACIENTE SEQUER AL- ...
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Processo nº 0039784-06.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Diciembre de 2016
... O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME" ... DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS,\xC2" ... ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE ... HABITUAL, ... IMPOSSÍVEL ...
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Acórdão nº 1005154-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS – ESTUPRO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS ILÍCITAS PERPETRADAS – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – SUJEITO QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, UMA DELAS POR DELITO DA MESMA NATUREZA – INSUFICIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES MENOS SEVERAS DO ART. 319 DO...
... SEXUAL, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. NECESSIDADE DE ... da constatação de se trata de sujeito habitual no mundo da ilicitude, já que, além do ... ações penais, uma, inclusive, também por crime sexual, o que deixa patente o perigo que ... ão de instância, não se verificando flagrante ilegalidade, a justificar a apreciação da tese ... -
Acordao N° 1617497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rodoviária do plano piloto. Recursos do ministério público e da defesa. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais. Fotografia do momento da venda. Depoimento do usuário na delegacia. Majoração da pena-base. Natureza da droga. Art. 42 da lad. Não cabimento. Pequena quantidade. Benefício do...
... A manutenção da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é medida de rigor quando ... acostados aos autos (auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão ... vida, mas sim de um vendedor de drogas habitual ... 4. Inadequada e insuficiente, como medida de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002823-51.2017.8.19.0064 (Criminal), 10-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. REQUER, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, COM BASE NA SÚMULA Nº 444 DO STJ; A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, ASSIM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO...
... circunstâncias da prisão não são favoráveis ao réu, ... pois ... comprovadamente, já fazem do crime seu meio ... habitual de vida ... Ressalte-se, ... 4 de 16 ... em flagrante e a condenação pela prática do crime ... -
Processo nº 0004624-93.2017.8.19.0066 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Julio de 2018
... O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... ENTORPECENTES, ... -SE EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ... MATERIALIDADE ... OVADAS PELO AUTO DE ... PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E ... DE FORMA HABITUAL. DA MESMA FORMA, ATENTO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017430-58.2020.8.19.0066 (Criminal), 26-01-2023
APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, OU A REDUÇÃO DO PATAMAR PARA O MÍNIMO DE 1/6, E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. A DEFESA TÉCNICA SUSCITA PRELIMINARES DE QUEBRA DA...
... DO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ... Com efeito, em casos de flagrante de tráfico de dro- ... gas (delito de natureza ... Por sua vez, as circunstâncias da prisão em ... flagrante, ocorrida em uma área ... fazem do crime seu meio habitual de vida, como re- ... tou evidenciado no presente ... -
Processo nº 0005063-91.2017.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA E A ISEN- ... épcia da denúncia quanto ao crime de as- ... sociação para o tráfico. ... torpecente, auto de prisão em flagrante, termos de ... habitual de vida. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009819-07.2021.8.19.0038 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009819-07.2021.8.19.0038. I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. Apelante: Jefferson da Conceição Xavier Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo. APELAÇÃO...
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Acórdão Nº 0054999-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... HABEAS CORPUS CAPUT ... Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... PREVENTIVA. 1 ... OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA ... INDICATIVA DA PRÁTICA HABITUAL E EM LARGA ESCALA DA ... TRAFICÂNCIA. PACIENTE ...
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Acordao N° 1436127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recursos da defesa e do ministério público. Tráfico de drogas. Preliminares. Violação de domicílio. Consentimento dado aos policiais. Uso de algemas. Ausência de advogado durante depoimento. Nulidade das provas produzidas durante a fase extrajudicial. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das provas...
... DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ... permanente, sendo caso de situação de flagrante delito, de modo ... que a entrada forçada em ... prisão em flagrante ... 4. É cediço que o inquérito ... ência, com evidências de mercancia habitual, fazendo do tráfico o seu meio de vida ... 10 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO ... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DE OFÍCIO ... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... propor ação de interdição de ébrio habitual ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO ...
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Decisao Nº 0300289-35.2019.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ACUSADO CONDENADO ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E DE PAGAMENTO DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEVIDA NESTA FASE
... na apreensão dos entorpecentes e prisão em flagrante do Apelante ... 5. Registre-se ... a incidência da forma privilegiada para o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06, art ... sua considerável quantidade evidencia o habitual envolvimento do agente com a atividade delitiva ... -
Acórdão Nº 5000428-82.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
... ,homologou a priso em flagrante do paciente e converteu-a em preventiva, em razo da prtica, em tese, do crime tipificado no art.33,caput,da Lei n. 11.343/2006 ... FATOS - PACIENTE QUE CONFESSA O TRFICO HABITUAL DE CRACKPOR CERCA DE TRS MESES E MEIO- ADEMAIS, ...
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Acórdão Nº 0701069-92.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
... PESSOAL ILEGAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO ... FLAGRANCIAL ... PORMENORIZADAS E DE ... MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO CRIME DE ... TRÁFICO ARMADO DE DROGAS DEVIDAMENTE ... Washington Luiz D. Freitas ... PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA. PORTE DE ... ARMA APLICADO COMO ... falar em mácula no Auto de Prisão em Flagrante, eis que, ... primeiramente, evidenciada fundada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050680-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-03-2021
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE: I ¿ A NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR TER SIDO DESIGNADA NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA, SEM MOTIVAÇÃO E SEM DEFENSOR PÚBLICO NO PRESÍDIO (ATO PROCESSUAL REALIZADO EM 2019, ANTES DA PANDEMIA); II ¿ O RECONHECIMENTO DO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃ
... são em flagrante, qualquer ilegalidade na aborda- ... gem ao réu, ... do esclareceram, no dia da prisão, o ora recorrente ... foi avistado pela ... crime de tráfico, não se faz necessário que o agente ... mente, já fazem do crime seu meio habitual de vida ... O ora recorrente foi condenado, ... -
Acórdão nº 0007842-54.2016.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO EM SEU DOMICÍLIO; BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DELA DERIVADAS – INOCORRÊNCIA – ÉDITO JUDICIAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA...
... PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE ... ÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS ... de que o apelante o pratica de forma habitual, tanto que houve diligências anteriores, busca e ... -
Acordao N° 1347104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade das provas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Existência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Uso próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo firme e suficiente. Palavra dos policiais. Fé pública. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes. Art. 42 da lad....
... PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES ... EXISTÊNCIA ... é delito permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, ... motivo pelo qual mitiga ... de drogas se torna ocupação econômica habitual, em razão da facilidade ... para a mantença do ... em prisão domiciliar, demonstra maior reprovabilidade da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0103406-05.2018.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. Condenação dos acusados Gabriel, Drimerson e Lucas às seguintes penas: 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um. Segundo a peça acusatória, os recorrentes transportavam, traziam consigo e guardavam, de forma compartilhada, no interior do veículo VW Gol, 5.050g (cinco mil e cinquenta gramas)
... tendo sido lavrado o respectivo auto de prisão em flagrante ... SEM RAZÃO OS RECORRENTES. 1) ... de desclassificação do delito para o crime do artigo 28 da ... Lei nº 11.343/2006 ... atividade habitual dos apelantes. Dosimetrias irreparáveis ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0298867-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-11-2023
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA...
... MÉRITO. PEDIDOS: 1) ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ... PARA O TRÁFICO DE DROGAS; 2) ... Circunstâncias da prisão ... capazes de demonstrar que o entorpecente era ... habitual dos réus, apurada pela Polícia. Conduta que se ... da região antes mesmo da prisão em flagrante ... dos réus, sendo certo que os policiais já ... -
Acórdão Nº 5068711-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... , em apertada sntese, que a priso em flagrante do(a)paciente ilegal, porquanto desprovida de ... , resultando em ausncia de materialidade do crime de trfico de drogas, devendo a presente ao penal ... mesmo crime, revela, em tese,sua dedicao habitual atividades criminosas. O risco de reiterao ...
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Acórdão nº 0519212-39.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ... TRÁFICO ... de Prisão em Flagrante de fls. 08/11, Auto de Exibição ... próprio Réu admitiu a prática habitual da ... comercialização de droga, circunstância ...