crime habitual prisão em flagrante
31102 resultados para crime habitual prisão em flagrante
-
Acórdão Nº 0077634-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... , DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... DA PRÁTICA HABITUAL OU EM LARGA ESCALA DA ... TRAFICÂNCIA. CRIME SEM ...
-
Processo nº 0017958-14.2016.8.19.0008 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... crime ... comprovada a associação habitual, permanente e estável ... da prisão ... Decisão da conversão da prisão em flagrante em preventiva acha-se ... na pasta 111. ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055379-23.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-09-2020
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O decreto prisional se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situaçã
... ARMA DE FOGO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... Há prova da existência do crime e indícios ... suficientes de autoria ... envolvimento do Paciente com a prática habitual da mercancia ilícita ... Some-se a isso, o fato ... ele, na ocasião do flagrante, segundo relato dos policiais militares ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... ção do condenado, especialmente quando a prisão acarreta seu afastamento da sociedade, é a ... Crime profissional é o delito habitual levado a efeito com o propósito de lucro, não ... de crime impossível, o chamado flagrante preparado ou provocado, que restará configurado ...
-
Processo nº 0014641-71.2015.8.19.0063 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ... PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO ... CRIMINOSAS DE FORMA HABITUAL, NÃO TENDO ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054012-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS/ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (SÃO PAULO X RIO DE JANEIRO) ¿ ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69-CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA - CONSTA DOS AUTOS QUE O ELEMENTO CHAMADO TIAGO PROPÔS AO APELANTE QUE ESTE TRANSPORTASSE MATERIAL ENTORPECENTE
... DE COMETER O CRIME" EM REFERÊNCIA, SITUAÇÃO ... QUE BEM SE AMOLDA \xC3" ... CONFORME NARRA A ... DENÚNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ... REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO ... HABITUAL - NO CASO EM TELA, ENTENDO INCABÍVEL O ... -
Acórdão Nº 5054224-85.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-10-2022
... 2022.8.24.0029.O paciente foi preso em flagrante no dia 26-8-2022 por ter, em tese, praticado o ... reiterao delitiva.H prova da existncia do crime, alm de indcios suficientes de autoria por parte ... , tudo indica, que provavelmente habitual na prtica delitiva. Tais elementos concretos ...
-
Processo nº 0010794-77.2016.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... EMENTA: CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – ... FLAGRANTE ... CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO A INDICAR QUE ... DE ENTORPECENTES UMA ATIVIDADE HABITUAL ...
-
Acórdão Nº 0063330-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... OCORRÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA ... INDICATIVA DA PRÁTICA HABITUAL E EM MAIOR ESCALA DA ... TRAFICÂNCIA. PACIENTE ...
-
Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33, §
... TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO. NECESSIDADE ... demais circunstâncias da prisão, indicam destinavam-se ao tráfico ... ilícito, ... As circunstâncias da prisão em ... flagrante, a considerável quantidade de drogas, a forma de ... o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida ... minorante, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0101429-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA, COM EMPREGO DE ARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO POR LEI; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME MENOS GRAVOSO PARA...
... rência, auto de prisão em flagrante, termos de de- ... claração, e ... crime de tráfico, não se faz necessário que o agente ... habitual de vida ... Ressalte-se, ainda, que a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062096-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA (JOSÉ E GUSTAVO) E ARTIGO 35 DA LEI DE DROGAS (PAULO SÉRGIO). RECURSO DA DEFESA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI DE DROGAS; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DO...
... crime de tráfico, não se faz necessário que o agente ... Por ocasião da prisão, os réus José e Gustavo es- ... tavam na frente ... habitual de vida ... Ressalte-se, ainda, que a ... prisão em flagrante e a condenação pela prática do ... crime ... -
Processo nº 0303000-68.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE ... HABITUAL, ... PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO, ...
-
Acórdão Nº 0042315-56.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-08-2022
... 33, , DA LEI ... ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... Nº 11.343/06 ... CRIME E INDÍCIOS ... SUFICIENTES DE AUTORIA. PRISÃO ... CONCRETA DA CONDUTA. SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL DA ... TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE ...
-
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. EFEITODEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃOADEQUADA. AMEAÇA À EX-CONVIVENTE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE OCUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. VADIAGEM. INEXISTÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL...
-
Acórdão Nº 0065192-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 33, , DA LEI ... ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM ... Nº 11.343/06 ... CRIME" E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... SEGREGAÇ\xC3" ... TERCEIROS. SUPOSTA PRÁTICA HABITUAL DA TRAFICÂNCIA ... CLARO RISCO DE REITERAÇÃO ...
-
Acórdão nº 50000041820218210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
... para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, ... de busca e apreensão, ocasionando a prisão dos denunciados, o que culminou com o processo ... qual foram os denunciados presos em flagrante de delito". ... Homologado o auto de prisão ... ambos estivessem associados, de forma habitual e estável, para a prática do ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0187487-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA PEDE A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA, COM REDUÇÃO DA PENA-BASE, E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AMBAS AS PARTES PREQUESTIONAM DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS...
... A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NO CRIME ... DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ... são e auto de prisão em flagrante ... DO RECURSO MINISTERIAL. DO ... para os que já fazem do crime seu meio habitual ... de vida, como restou evidenciado no presente ... -
Relatório e Voto com número 5091738-25.2023.8.09.0107 da 1ª Câmara Criminal, 31-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS. A fundamentação da autoridade coatora, pautada na gravidade da conduta e periculosidade do réu, evidenciada pelo registro de ação penal em curso pelo crime de receptação, revela a necessidade de algum...
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA ... penal em curso pelo crime de receptação, revela a necessidade de algum ... em caráter habitual, a demandar a inflexibilidade da cautela mais ... -
Decisão Monocrática Nº 5068711-60.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 30-11-2022
... , em apertada sntese, que a priso em flagrante do(a)paciente ilegal, porquanto desprovida de ... , resultando em ausncia de materialidade do crime de trfico de drogas, devendo a presente ao penal ... mesmo crime, revela, em tese,sua dedicao habitual atividades criminosas. O risco de reiterao ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0155349-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA A PRÁTICA, RESISTÊNCIA QUALIFICADA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO EM TODOS OS CRIMES, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE DE RHUAN, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343/06 E A...
... É cediço que, para a configuração do crime de ... mercancia de entorpecentes, não se faz ... circunstâncias da prisão em flagrante, em que ... Rhuan foi visto na ... fazem do crime seu meio habitual de vida, como re- ... tou evidenciado no presente ... -
Acordao N° 1628396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Rejeição. Mérito. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Dosimetria. Pena-base. Art. 42 da lad. Análise desfavorável. Mantida. Fração 1/8. Adequada. Confissão espontânea. Não...
... NULIDADE DA PROVA ... BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRESENTES ... de drogas é permanente, cujo estado de flagrante se prolonga no tempo, motivo ... pelo qual mitiga ... policiais, aliadas às circunstâncias da prisão em flagrante, ... demonstram que a grande ... de drogas se torna ocupação econômica habitual, ao proporcionar o ganho ... pecuniário ... -
Decisao Nº 0502117-79.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS - TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE GISLENE SILVA LOPES, CONDENADA A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO E 560 DIAS-MULTA. APELANTE LUCAS DA CONCEIÇÃO MOURA, CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I - PLEITOS...
... para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando constata-se que o recorrente ... Os apelantes foram presos em flagrante. Gislene foi presa trazendo consigo 850 gramas de ... 1.4 - O crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06, é delito ... extrai, inclusive, a sua dedicação habitual à vida criminosa. Pena redimensionada em ... -
Acordao N° 1756729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Acervo probatório coeso. Palavra dos policiais. Valor probatório. Elementos de prova. Ônus da defesa. Condenação mantida. Dosimetria. Art. 33, § 4º, da lad. Perdimento de veículo. Pedido de restituição. Impossibilidade. I - inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a...
... a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da ... dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, somados às ... circunstâncias que ... de drogas se torna ocupação econômica habitual, por ... proporcionar o ganho pecuniário ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119187-33.2019.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Recurso de Apelação do Parquet em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, CP,
... prática do crime previsto no art. 157, caput, CP, com fulcro no ... ministerial de decretação da prisão preventiva (index 70). O Parquet, ... em face de ... ícia Militar e enfim logrou prender em flagrante o nacional ... AMARILTON DE ARAUJO DOS SANTOS por ... declara que era uma prática habitual roubar coletivos naquela região informando, ...