crime habitual prisão em flagrante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE NO FEITO. TESE DE QUE NÃO FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NO TOCANTE AO APF. FLAGRANTE LAVRADO SEM A PRESENÇA FÍSICA DA AUTORIDADE POLICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, NO QUAL A ORDEM RESTOU DENEGADA....

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE LEGITIMAM A ATUAÇÃO POLICIAL DE INGRESSAR NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR E SEM MANDADO JUDICIAL, DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO QUE INDEFERIU A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DISPOSTA NO ART.33 §4º DA LEI DE DROGAS. Deve ser sublinhado que a prisão em flagrante do embargante não ocorreu em uma abordagem de rotina, mas sim em razão de prévia investigação realizada, sendo expedido mandado de busca e apreensão no estabelecimento comercial de Jeferson. Este...

- CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DAS MAJORANTES DOS INCISOS III E V, DO ART. 40, DA LEIº 11.343/06 APELANTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE INCURSÃO POLICIAL NO INTERIOR DE TRANSPORTE PÚBLICO, QUANDO TRAZIA CONSIGO, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EMBALADAS PARA VENDA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SE REPUDIA -...

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA OS QUATRO DENUNCIADOS POR CRIMES DE TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, "CAPUT", E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) – RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINARES DE NULIDADE E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS – IMPROCEDÊNCIA DOS...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de CARLOS ALEXANDRE PEREIRA FERNANDES, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do CP. 2. O Juiz de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 C/C 29 DO CP. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNAM, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTANDO DA MAJORANTE; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. AS DEFESAS TÉCNICAS REQUEREM A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO À AUTORIA DELITIVA E, ALTERNATIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. PUGNAM, AINDA, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O AFASTANDO DA MAJORANTE; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGA. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO...

• Curso de direito constitucional

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Dosimetria. Quantum de aumento. Primeira fase. Adequação. Causa de aumento. Tráfico praticado próximo a escola. Manutenção. I - comprovadas a materialidade e a autoria do crime do art. 33,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE IGREJA EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 33 C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL).NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE EM LOCAL CONHECIDO POR SER "BIQUEIRA" DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, APÓS DENÚNCIAS DO...

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. Sentença que absolveu o apelado em relação aos crimes descritos na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Ministério Público busca a reforma da sentença, para condenar o recorrido nos termos da denúncia. Pretensão ministerial que merece prosperar. De início, vale...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE S.J.C.M., PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. À LUZ DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE WRIT, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE POLICIAL DE...

• Como passar em concursos de delegado

HABEAS CORPUS. ARTIGO 16 § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. IMPUTAÇÃO DE DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO QUE "REVOGOU" O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO E PROCESSAMENTO DO ACUSADO BENEFICIADO PELO ACORDO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE NOVO...

EMENTA: APELAÇÃO – CONDENAÇÃO DE UM SÓ DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) – IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, TANTO DA DEFESA QUANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA – DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DEDUZIDOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ENTRADA DOS MILICIANOS NA RESIDÊNCIA AUTORIZADA PELO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS AGENTES PÚBLICOS NO IMÓVEL. RECEBIMENTO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, INDICANDO QUE HAVIA SIDO ENTREGUE...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Porte irregular de munição. Preliminar. Nulidade da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Fundadas razões. Presentes. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Força probatória. Tráfico. Desclassificação. Porte para uso. Impossibilidade. Falsa identidade. Autodefesa. Crime impossível. Não configurado.

Ementa: Ementa: Crime Contra a Saúde Pública - Tráfico de Drogas - Apelante Preso Em Flagrante Durante Incursão Policial, Em Localidade Notoriamente Conhecida como Ponto de Venda de Drogas, Quando Trazia Consigo Drogas Embaladas para Venda - Pretensão Absolutória por Alegada Insuficiência de Provas que Não Se Sustenta - Pleito Desclassificatório Da Imputação Originária para O Tipo Penal Do Art. 28

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO PROCESSO – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES FLAGRADOS EM ATO CARACTERÍSTICO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIAS...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito do artigo 33, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, aplicando a Wallace a pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor mínimo legal;e a Luiane a pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no...