crime habitual prisão em flagrante

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RONALD ALMENARA DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí julgou procedente a Denúncia...

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO PROCESSO – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES FLAGRADOS EM ATO CARACTERÍSTICO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIAS...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROBINSON GOMES LOPES FILHO: PEDIDO PARA RECONDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA COM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E AOS MOTIVOS DO DELITO. ANÁLISE ACERTADA COM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O...

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Requisitos da prisão cautelar (artigo 312 do cpp). Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Periculosidade. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática do crime previsto no...

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA APLICADA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06, FIXANDO-SE A SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA E QUE O RÉU POSSA...

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Execução penal

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Grande quantidade de droga. Maconha. SKUNK. Medidas cautelares. Insuficiência. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Para a prisão preventiva, conquanto medida de exceção, presente a fumaça da prática de um fato punível, ou seja, o Fumus Commissi Delicti, que é a comprovação da existênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ART. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, QUE SÃO REJEITADAS: 1- DA REVISTA PESSOAL: ALEGA A DEFESA QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS AS REGRAS CONTIDAS NO ARTIGO 4º, §3º, DA LEI ESTADUAL 7.010/2015, O QUE CONDUZIRIA À ILICITUDE DA APREENSÃO DAS DROGAS. NO PRESENTE...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa e pela prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, à pena de 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias multa....