crime hediondo e livramento condicional
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Decisão Monocrática N° 07511909120208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando...
... NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDENTE ESPECFICO EM CRIME ... -
Acórdão Nº 0004668-40.2021.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 08-12-2022
... PLEITO ... JÁ DEFERIDO. HEDIONDEZ DO CRIME. AFASTAMENTO. DELITO ... NÃO EQUIPARADO A DO. CONCESSÃO DO DIREITO AO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA ... equiparado a crime hediondo, nos termos do artigo 112, parágrafo 5°, da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.00.324824-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2003
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO ...
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Relatório e Voto com número 5052684-82.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 10-05-2023
... REFORMA ... CONDENADO EM CRIME HEDIONDO, COM RESULTADO MORTE, REINCIDENTE ... EM ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83, INCISO V, DO ... CÓDIGO ...
- Acórdãos nº 0200757-63.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Acordao N° 1765067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Agravo em execução penal. Não atendimento do requisito objetivo para livramento condicional. Art. 83, v, do cp. Reincidência específica. Circunstância pessoal que interfere na totalidade da execução. Gratuidade de justiça. 1. É pacífico na jurisprudência deste tribunal e do stj que a reincidência irradia efeitos sobre toda a pena unificada, não se justificando a consideração isolada para cada...
... PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83, V, DO CP. REINCIDÊNCIA ... crime hediondo ou equiparado. 2.1. Quando os critérios ... -
Acórdão nº 51935006720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZO MAIOR PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. Como vem decidindo este Colegiado, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a soma das penas impostas ao condenado, ainda que ao apenado a reincidência não tenha sido reconhecida em todas as...
... do Pacote Anticrime a vedação ao livramento condicional somente atinge delitos hediondos com ... condicional, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a somatória das penas ... da reincidência específica em crime hediondo, na sentença condenatória, a fim de que essa ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.93
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Acórdãos nº 9000224-18.2017.8.26.0637 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LIVRAMENTO" CONDICIONAL Agravante reincidente espec\xC3"ífico em crime equiparado a hediondo Benesse vedada ...
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Acórdão Nº 5021308-78.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 21-07-2022
... reincidente e condenado pela prtica de crime hediondo,determinava a imprescindibilidadedo ... , VI, "a" da LEP implicaria na vedao do livramento condicional. Neste sentido, o Tema 1084/STJ: ...
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Acórdão Nº 0500064-53.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO VERIFICAÇÃO. RECORRENTE CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. ART. 83, V, DO CP. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE DOIS TERÇOS DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO ... RECORRENTE ... CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. ART. 83, V, DO CP. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdãos nº 0000422-38.2016.8.26.0026 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... no cálculo para fins de livramento condicional é de 2/3, conforme decidido pelo ... Art. 35 da Lei Antidrogas. Crime que não é hediondo. Livramento ...
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Acórdãos nº 7007112-17.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... AGRAVO EM EXECUÇÃO Livramento condicional Indeferimento Longa a e crime hediondo Irrelevância - Sentenciado ...
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Acordao N° 1355962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Livramento condicional. Crime doloso cometido durante o cumprimento de pena. Faltas graves. 1 - a l. 13. 964/94, ao alterar o art. 83 do cp quanto aos requisitos para a concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. E o ?comportamento satisfatório? passou a ser ?bom comportamento?. 2 - o limite
... Acórdão Nº ... Livramento condicional. Crime doloso cometido durante o ... condicional a condenado por crime hediondo (latrocínio tentado) - que cometeu ... crime ... -
Acórdão Nº 4001184-88.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO ...
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Acordao N° 1286649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Recurso de agravo em execução. Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime comum e equiparado a hediondo. Preenchimento superveniente. Requisitos subjetivos. Supressão de instância. I - nos termos dos inc. I e v do art. 83 do cp, em sendo o apenado reincidente e possuindo uma condenação por crime de tráfico de drogas em concurso com um crime comum, o pressuposto objetivo para a concessão do
... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO ... OBJETIVO. CRIME COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. PREENCHIMENTO ... SUPERVENIENTE. REQUISITOS ... -
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO ESPECÃFICO BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 112, VI, "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP (INCLUÃDO PELO PACOTE ANTI-CRIME). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE SAÃDAS TEMPORÃRIAS POR INEXISTIR COMBINAÇÃO DE LEIS. INTERPRETAÇ
... EXECUÇÃO ... PENAL. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO ... MORTE. REINCIDENTE ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO FUTURA DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS POR ... -
Acórdão Nº 5032506-12.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... clculos de benefcios em relao condenao por crime hediondo com resultado morte, asseverando, em ... que no poderia obter a benesse do livramento condicional.De incio, cumpre salientar, queo ...
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Acórdão Nº 5021882-91.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... ão de regime prisional para condenados por crime hediondo com resultado morte. O Juízo a quo ... direito à obtenção do benefício do livramento condicional. Por seu recurso, em suma, o apenado, ...
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Acórdão Nº 5021474-03.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-07-2021
... progresso de regime (e no em relao ao livramento condicional) no implica em combinao de Leis no ... mais benfica ao apenado no tocante ao crime hediondo com resultado morte, a fim de que a ...
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Processo nº 0025683-10.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Execução Penal - Pleito Defensivo para que Sejam Apreciados Os Pedidos de Comutação de Pena Dos Anos 2014/2015 e Eventual Progressão para O Regime Semiaberto No Prazo de 03 Dias, como Estipulado Pelo Art. 196 Da Lei de Execuções Penais - Informação Prestada Pela Autoridade Apontada como Coatora Dando Conta que Foi Requerida Pela Defesa a Retificação Do Cálculo de...
... PARA O BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL, AO ARGUMENTO QUE O\xC2" ... REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU ... -
Acórdão nº 50704856120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... cálculo da progressão de regime e de livramento condicional, relacionado ao crime de tráfico de drogas, afastando seu caráter hediondo ... Em suas razões, aduz, em suma, que o ...
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Acórdão nº 50724758720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... cálculo da progressão de regime e de livramento condicional, relacionado ao crime de tráfico de drogas, afastando seu caráter hediondo ... Em suas razões, aduz, em suma, que o crime ...
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Acórdão nº 1.0411.09.047706-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
... 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO ... PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRAZOS DA LEI N.º 11.464/2007 QUE DEVEM SER ...
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Acórdão Nº 5008217-03.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
... cumprida para progresso de regime quanto ao crime hediondo (autos do SEEU, seq. 12.1).A defesa ... o novo dispositivo prev a vedao ao livramento condicional (nesse sentido, ver: TJSC, Agravo de ...