crime hediondo e livramento condicional
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Acordao N° 1436697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Recurso de agravo de execução penal interposto pela defesa. Pedido de concessão de livramento condicional. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo de tráfico de drogas. Artigo 83, inciso v, do código penal e artigo 44, parágrafo único, da lei nº 11. 343/2006. Vedação. Recurso conhecido e não provido. 1. Considerando a reincidência específica do apenado no crime equiparado a...
... DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A ... HEDIONDO DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça
... PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... COMUM E HEDIONDO. ARTIGO 112 DA LEI DE ... o livramento condicional (inciso VI, "a"); se, todavia, o ... -
Acórdão Nº 5014271-54.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-05-2023
... álculo da pena no que diz respeito ao livramento condicional, requisitado pelo estabelecimento ... vedação ao livramento condicional para o crime hediondo, foi condenado por crime comum e, por ...
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Acordao N° 1318457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Livramento condicional. Apenada reincidente específica em tráfico de drogas. Impossibilidade do livramento condicional. Artigo 83, v, do código penal. Inviável a tese de revogação tácita. Alterações promovidas pela lei nº 13. 964/19. Pacote anticrime. Recrudescimento do sistema prisional. Recurso desprovido. 1- o fato de a apenada ser reincidente específica no...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADA ... REINCIDENTE ESPECÍFICA ... condicional ao reincidente específico em crime ... hediondo, pois apenas estabeleceu ... -
Acórdão Nº 5010789-61.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SERIA REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - PROVA NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... 2012.824.0033, indeferiu o pedido de livramento condicional.Sustenta a impetrante, em sntese, a ... em vista que reincidente especfico em crime hediondo, uma vez que registra condenao ... -
Acórdão Nº 5017904-10.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... ) da pena, se o apenado for primrio e o crime tiver sido cometido sem violncia pessoa ou grave ... for condenado pela prtica de crime hediondo ou equiparado, se for primrio; VI - 50% ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, ...
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Acórdão Nº 0009870-77.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-04-2015
Agravo em Execução Penal. Homicídio privilegiado qualificado. Crime hediondo. Regime. Progressão. Livramento condicional. Pena. Percentual.- Encontra-se assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o homicídio privilegiado qualificado não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não constituem requisitos para a progressão de regime ou a concessão de livramento
... privilegiado ... Progressão ... Livramento condicional. Pena. Percentual ... - Encontra-se ... não é considerado crime hediondo. Sendo assim, não ... constituem ... -
Acórdão Nº 5038659-91.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO APENADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO INC. V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO DETECTADA. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA REITERADAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA EM...
... 0005185-90.2012.8.24.0022, indeferiu o livramento condicional, com fundamento no inc. V do art. 83 ... condicional a reincidente especfico em crime hediondo ou a ele equiparado.Examinando ... -
Acórdão Nº 0001180-15.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 03-11-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO ... DEFESA - APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 83, V, DO ...
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Acórdão Nº 4000293-72.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... LIVRAMENTO CONDICIONAL –INDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA CÍFICA ... EM CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO – VEDAÇÃO LEGAL - ART ...
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Acórdão Nº 5008419-48.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... Penal, e na consequente vedao ao livramento condicional.Em sntese, sustenta o agravante o ... de que no reincidente especfico em crime hediondo ou equiparado e que as novas disposies ...
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Acórdão Nº 5014573-06.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... clculo para progresso do regimeem relao ao crime equiparado hediondo (deciso no evento 88 do ... morte, se for primrio, vedado o livramento condicional; (Includo pela Lei n 13.964, de 2019) ...
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Acórdão nº 2014/0253340-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LIVRAMENTO ... 2. Para o crime ... ção para o livramento condicional" em 2/3. ... Não se trata de atribuir\xC2" ou não caráter hediondo" ao delito previsto no ... art. 35 da Lei\xC2" ...
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Acórdão Nº 5012947-28.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 02-12-2021
... condenado, e na consequente vedao ao livramento condicional.Em sntese, sustenta o agravante o ... de Oliveirarestou condenado pela prtica do crime previsto no art. 121, 2, II, do Estatuto ... for:a) condenado pela prtica de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for ...
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Acórdão Nº 5033261-36.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
... 2, 2, da Lei 8.072/90, aos condenados por crime hediondo e reincidentes genricos. Com isso, ... trouxe restries sada temporria e ao livramento condicionalpara tais ilcitos. A ementa ficou ... , se for primrio, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ...
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Acórdão nº 1001662-67.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ADOTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSÃO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% PARA PROGRESSÃO E 1/1 (UM INTEIRO) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – “PACOTE ANTICRIME” – INVIABILIDADE – AGRAVADO QUE POSSUI REINCIDÊNCIA GENÉRICA – PLEITO SUBSIDIÁRIO –...
... PROGRESSÃO E 1/1 (UM INTEIRO) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL – “PACOTE ANTICRIME” – ... POSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE – CASO QUE SE ... -
Acórdão nº 51590690720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO DE NATUREZA HEDIONDA. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. Como vem decidindo este Colegiado, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a soma das penas impostas ao condenado, ainda que ao apenado a reincidência não tenha sido reconhecida em todas as condenações. Isso porque a reincidência é...
... ção. Alegando que a vedação ao livramento condicional só pode atingir a condenação que ... condicional, a condição de reincidente em crime doloso deve incidir sobre a somatória das penas ... da reincidência específica em crime hediondo, na sentença condenatória, a fim de que essa ... -
Acórdão Nº 5004054-14.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
... afastamento da hediondez por equiparao do crime de trfico de drogaspara fins de progresso do me prisional e concesso de livramento condicional (seq. 99.1, SEEU).Em suas razes ... ser considerada como delito equiparado a hediondo.Aduz, nessa toada, que inexiste dispositivo legal ...
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Acordao N° 1397710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Agravo de execução penal. Pedido de concessão de livramento condicional. Apenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo de tráfico de drogas. Artigo 83, inciso v, do código penal e artigo 44, parágrafo único, da lei nº 11. 343/2006. Vedação. Superveniência da lei nº 11. 464/2007. Ausência de disposição quanto ao livramento condicional. Vigência dos dispositivos legais existentes....
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM ... CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO DE TRÁFICO DE DROGAS ... -
Acórdão Nº 0000282-43.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 22-04-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO ... condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Acórdão nº 1026334-76.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1026334-76.2020.8.11.0000 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: TIAGO MIRANDA NUNES EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 13.964/201
... 13.964/2019 – COMETIMENTO DE CRIME" HEDIONDO OU EQUIPARADO – REINCIDENTE NÃO ESPEC\xC3" ... – FRAÇÃO DE 2/3 [DOIS TERÇOS] PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL [ART. 83, V, DO CP] – RECURSO ... -
Acórdão nº0013120-28.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2), 01-02-2024
... da Capital, que indeferiu o pedido de livramento condicional em razo do agravante ser reincidente especfico em crime hediondo sem resultado morte, nos termos do art ...
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Acordao N° 1395702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime hediondo e equiparado. A l. N. 11. 464/2007 alterou apenas as frações para a progressão de regime dos crimes hediondos e equiparados, permanecendo quanto ao livramento condicional a necessidade de cumprimento de 2/3 das penas por crimes hediondos e equiparados, conforme disposto o art. 83, v do código penal. Agravo não provido.
... Acórdão Nº ... Livramento condicional. Requisito objetivo. Crime hediondo e ... -
Acordao N° 1316036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Agravo de execução penal. Livramento condicional. Condenado reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Tráfico de drogas. Requisito objetivo não preenchido. Artigo 83 do código penal. Nova redação do art. 112 pela lei nº 13. 964/2019. Não ocorrência de revogação tácita. Requisito subjetivo. Cometimento de novos crimes no curso da execução. A lei nº 13. 964/2019 não revogou,...
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO ... REINCIDENTE O EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE ... DROGAS ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. APENADOREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. ART. 83, V,DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. O Juízo da Vara de Execuções Criminais não cometeu qualquerilegalidade ao indeferir o pleito de livramento condicional, pelofato de o apenado ser reincidente...