crime maus tratos
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Acórdão Nº 0000981-21.2019.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE MAUS-TRATOS ... MOTIVAÇÃO ...
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Acordao N° 1680775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher versus vara criminal. Crime de maus tratos. Vítima do sexo masculino. Lei nº 13. 431/2017. Criação de varas especializadas em causas envolvendo criança e adolescente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Earesp 2099532/rj da terceira seção do stj. Fase de inquérito policial. Competência do juízo...
... CRIME DE MAUS TRATOS ... VÍTIMA DO SEXO MASCULINO ... -
Acórdão Nº 0001096-03.2011.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-05-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS DE ... ANIMAL DOMÉSTICO MAJORADO E POSSE ... TESE DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME AMBIENTAL ... E COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O ...
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Acórdão Nº 5000569-40.2020.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. MAUS-TRATOS À ANIMAL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001932-18.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-09-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001932-18.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. Alexandre Constantino D'élia Novello (OABRJ 97.037) Paciente: Iggor Teixeira Barros Autoridade Coatora: Juízo da 40ª Vara Criminal Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1409827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial criminal. Direito penal. Apelação criminal. Art. 136, § 3º, do código penal (maus-tratos). Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. O ministério público ofertou denúncia em face da ré lhe imputando o crime de maus - tratos, previsto no art. 136, § 3º, do código penal. 2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal condenando a ré a cinco
... ART. 136, § 3º, ... DO CÓDIGO PENAL (MAUS-TRATOS). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... denúncia em face da ré lhe imputando o crime de maus – tratos, ... previsto no art. 136, § ... -
Jato de spray de pimenta em cadela vira inquérito
... de PM na Rocinha pode ser considerada crime de maus-tratos ... Ana Cludia Costa ...
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Relatório e Voto com número 5196881-51.2021.8.09.0146 da 2ª Câmara Criminal, 17-11-2023
... Inicialmente, apesar de o crime previsto no art. 136 do CP ser de menor potencial ... crime de maus" tratos, quando as lesões sofridas pela vítima s\xC3" ...
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Jato de spray de pimenta em cadela vira inquérito
... de PM na Rocinha pode ser considerada crime de maus-tratos ... Ana Cludia Costa ...
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Acórdão Nº 0000991-65.2020.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DO CRIME DE MAUS-TRATOS ... CONTRA ANIMAIS ...
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Acordao N° 1692179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de competência. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher versus vara criminal. Crime de maus tratos. Vítima do sexo masculino. Lei nº 13. 431/2017. Criação de varas especializadas em causas envolvendo criança e adolescente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Earesp 2099532/rj da terceira seção do stj. Fase de inquérito policial. Competência do juízo...
... CRIME DE MAUS TRATOS ... VÍTIMA DO SEXO MASCULINO ... -
Acórdão Nº 0001684-93.2013.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-12-2014
Apelação Criminal. Maus-tratos. Dolo não demostrado. Absolvição mantida.- O crime de maus tratos tem como pressuposto a prova segura do dolo, que é a vontade livre e consciente do réu de maltratar a vítima, de modo a expor a perigo a sua vida ou saúde. No caso dos autos, não se vislumbra a presença desse requisito, impondo-se a sua absolvição. Vistos, relatados e discutidos estes autos
... Apelação Criminal. Maus-tratos. Dolo não demostrado ... Absolvição ntida ... - O crime de maus tratos tem como pressuposto a prova ... -
Acordao N° 1396320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação. Penal e processual penal. Maus tratos. Art. 136, ?caput? e §3º, do cp. Violência doméstica. Conduta que não expôs a perigo a vida ou a saúde da menor. Exercício regular direito do ?jus corrigendi?. Ausência de excesso dos meios disciplinadores. Atipicidade. 1. Não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos apenas no mero exercício do direito de correção (?jus...
... APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS. ART. 136, “CAPUT” e §3º, ... DO CP ... Para a configuração do crime de maus tratos (art. 136 do CP) é ... -
Acórdão Nº 5002296-06.2021.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... MORAIS EM RAZÃO DE FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE MAUS-TRATOS. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O ...
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Acordao N° 1620614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Crime de maus tratos contra filha menor. Artigo 136 do código penal. Agressão com lesão física. Materialidade e autoria comprovadas. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Réu condenado por infringir o artigo 136 do código penal, depois de abusar dos meios de correção de sua filha de quinze anos de idade ao agredi-la com um...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA FILHA MENOR. ARTIGO ... 136 ... -
Acórdão Nº 0001017-26.2021.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS A ... ANIMAIS. ARTIGO 32, §2º, ...
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Acordao N° 1325386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Juizado especial criminal. Crimes ambientais. Art. 32, caput, da lei 9. 605/98. Rinha de galo. Maus-tratos contra animais. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação conhecida e não provida. I - a autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 32, caput, da lei 9. 605/98 (maus-tratos contra animais) estão demonstradas pelos elementos de prova constantes dos autos. Ii - as equipes...
... 9.605/98. RINHA DE GALO. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUTORIA E ... I - A autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 32, caput, da Lei 9.605/98 ... -
Acordao N° 1749168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Penal. Apelação. Estatuto da pessoa idosa. Apropriação ou desvio de valores. Maus tratos. Sentença absolutória. Materialidade e autoria. Ausência de provas. Ônus da prova do orgão acusador. Princípio in dubio pro reo. Sentença mantida. 1. Pretende o ministério público a reforma da sentença recorrida para que, em síntese, se proceda a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos
... APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE ... VALORES. MAUS TRATOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E ... 3. No que concerne à prática do crime de maus tratos disposto no artigo 99, caput, da ... -
Decisão Monocrática N° 07248054020198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....
... CRIME DE MAUS-TRATOS. SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA ... -
Acordao N° 1397607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação criminal. Crime de tortura. Desclassificação para delito de maus-tratos. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Excesso de correção. Recurso conhecido e provido. 1. Para a caracterização do crime de tortura descrito no art. 1º, ii, da lei 9. 455/97, não basta a existência de diversas lesões e de desproporcionalidade de forças entre o agressor e a vítima, é necessário
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO ... DE MAUS-TRATOS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
Acórdãos nº 0001527-88.2016.8.26.0660 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Mayo de 2019
... ensejar a caracterização do crime de maus-tratos, previsto no artigo 136, ...
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Acordao N° 1827858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Ameaça. Filha. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Pleitos de absolvição do crime de ameaça e de desclassificação do crime de lesão corporal para o crime de maus-tratos. Improcedentes. Condenação mantida. Princípio da consunção....
... PROBATÓRIO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA E DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E LESÃO CORPORAL PARA O CRIME DE ... MAUS-TRATOS. IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA ... -
Acordao N° 1362354 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Direito penal. Maus-tratos. Agressão física contra a filha, sob o pretexto de disciplina. Materialidade e autoria. Dolo específico e perigo concreto verificados. Tipicidade da conduta. Sentença matida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática de crime capitulado no art. 136, § 3º, do cp, a pena de 2 meses e 20 dias de detenção, a...
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PENAL. MAUS-TRATOS. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A ... FILHA, SOB ... que condenou a recorrente pela prática de crime ... capitulado no art. 136, § 3º, do CP, a pena ... -
Acórdão Nº 0002205-16.2018.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2024
... ESTAVAM ABRANGIDAS PELO CRIME DE MAUS TRATOS, PELOS ... QUAIS OS ACUSADOS FORAM ...
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Acordao N° 1319471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial criminal. Crime de maus-tratos contra animal. Art. 32 da lei 9. 605/98. Cachorro. Molestação (resolução nº 1. 236, de 26 de outubro de 2018 - cnmv). Introdução de dedo. Autoria e materialidade comprovados. Vídeo filmando o ilícito. Justificativa do réu para a prática do ato. Inverossímil. Dosimetria da pena. Reincidência e confissão. Compensação. Recurso conhecido e parcialmente...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. ART. 32 DA ... LEI ...