crime meio ambiente
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... da Diretoria Executiva serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais ... profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - integrar empresa ou ... a risco ou a dano material o meio ambiente ou a segurança e a saúde do usuário do ...
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Acórdão nº 2013/0317562-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...
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Acórdão nº 2013/0270697-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO ... crimes contra o meio ambiente ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0155286-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 48 DA ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. ...
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Acórdão nº 2016/0208604-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. ... lesiva ao meio" ambiente nos termos da Lei n. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0081796-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente ... ARTIGO 2 ... São vias ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão nº 2012/0074940-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CRIME ...
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Acórdão nº 2014/0039177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MOEDA VERDE. CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. DECISÃO UNIPESSOAL DA...
... ATIVA E CRIME ... -
PGR recomenda rejeição de queixa-crime contra ministro do Meio Ambiente
PGR recomenda rejeição de queixa-crime contra Ricardo Salles
No âmbito das relações políticas, a proteção à liberdade de expressão, garantida constitucionalmente, se amplia, independentemente dos termos utilizados para emitir uma determinada opinião. Com o entendimento, o procurador-geral da República, Augu... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL ... EFETIVO AO MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE MATERIAL DA ...
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Acórdão nº HC 128566 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME" CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI Nº 9.605\xE2\x81" ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... por objeto a prestao de servios pblicos por meio da gesto associada sem observar as formalidades ... do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Acórdão nº 2008/0147300-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. FLORA. ÁREA DE ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... existencial, nos termos da regulamentao, por meio da reviso e da repactuao da dvida, entre outras ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ... institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 1060007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar...
... EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O ... MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL ... -
Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE ...
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Comissão de Meio Ambiente aprova PL que tipifica crime de 'ecocídio'
Comissão de Meio Ambiente aprova PL que tipifica "ecocídio"
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta quinta-feira (10/10) o PL 2.787/19, que tipifica o crime de “ecocídio”, quando a pessoa causa desastre ambiental com destruição significativa da flora ou mortandade de animais. O texto segue agor... -
Acórdão nº 2008/0226763-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME" CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO OCORRIDO EM \xC3" ...