crime meio ambiente
- Acórdão nº HC 174849 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ão ser realizados por concessionárias de serviços públicos por meio de suas obrigações legais de pesquisa, desenvolvimento e inovação ... do convênio as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime: ... I - contra a administração pública ou o patrimônio público; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 114293 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política ...
-
Acordão da , 26-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA MEDIANTE PETRECHOS E MÉTODOS NÃO PERMITIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... meio legal, e que podem fazer parte de acervos de ... inquérito policial ou policial militar por crime doloso.” (NR) ... “Art. 52-A. O atirador ... ância às normas de proteção ao meio ambiente ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo ... definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
-
Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM PERÍODO DEFESO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO CAUSOU DANOS AO ECOSSISTEMA. ATIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em ...
-
Acórdão Nº 232443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART ... 56 DA LEI Nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País ... #Incluído pela ... II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e ... pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão nº 2007/0211094-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARRUDARECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... 46 do mesmo diploma legal classifica como crime ambiental a venda, a exposição a venda, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... ção prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... ça a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de ...
-
O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, preende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global ... às medidas internacionais de combate ao crime é compromisso que se impõe. Mas, como adequar a ... -
Acórdão nº 0305979-48.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... 33, CAPUT, DA LEI Nº ... 11.343/06) E CRIME DO MEIO AMBIENTE (ART. 29, § 1º, III, DA LEI ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010649320174058001), 10-03-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA OU FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO "INCÊNDIO" AUSENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, III, CPP, por considerar não demonstrados os elementos do tipo "mata...
... A denúncia imputava ao réu a prática do crime previsto no art. 41 c/c art. 15, II, "c" e "i", ... para a limpeza, em lugares específicos, por meio de coivaras, não tendo, portanto, espalhado-se ... RESTRITA À VEGETAÇÃO DO CERRADO E SEU AMBIENTE ARBÓREO. COMPROVAÇÃO FÁTICA. EXISTÊNCIA DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito ... ício de atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o ... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
-
Acórdão Nº 0000041-59.2019.8.24.0065 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021
... a regenerao natural de vegetao, por meio de uma edificao em uma rea de aproximadamente 115 ... , absolveu a acusada da imputao do crime previsto no art. 48 da Lei n 9.605/98, com ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE E CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ...
-
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
... parte RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Região...
... parte RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE USO ESPECÍFICO E EXCLUSIVO COM ESSAFINALIDADE. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região...
... parte RECORRENTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente para recebimento de recursos oriundos de ... , trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ambiente ... § 2o Em casos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061297420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806129-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: MAX BLENIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ... ículo, bem como não cometer mais qualquer crime contra o meio ambiente com o citado veículo, ... -
Acórdão Nº 0001492-13.2018.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 23-09-2021
... que lhe foram atribudas com relao ao crime previsto no artigo 38-A, caput, da Lei n ... local, constatou-se dano vegetao nativa por meio de corte e queima. O proprietrio Cleverson ... CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAO PRIMRIA OU ...