crime omissivo puro

nº 1998.38.00.020480-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA PROVA. DÉBITO INFERIOR AO TETO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDÃO JUDICIAL. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo...

... recurso da pessoa jurídica; e porque, no crime omissivo próprio, a possibilidade fática de ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
nº 2004.01.00.007296-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas...

... não ficou comprovada a materialidade do crime, uma vez que o processo administrativo-fiscal, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2000.38.02.001107-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma- se apenas com a transgressão da norma incriminadora,...

... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2007.01.00.023370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. VIABILIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas

...ária da Bahia, como incursos nas penas do crime de apropriação indébita previdenciária (art. ....983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas ...
Acórdão nº 2007.01.00.023370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Julio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. VIABILIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas

...ária da Bahia, como incursos nas penas do crime de apropriação indébita previdenciária (art. ....983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas ...
nº 1997.38.00.059884-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE. 1. A intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal (LC nº 75/93 - art. 18, II, "h"), começando o prazo a fluir da "... data de entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo...

... não ficou comprovada a materialidade do crime, uma vez que o processo administrativo-fiscal, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 1999.38.01.000666-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANISTIA DOS AGENTES PRIVADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se...

...No mérito, sustentam que não há crime a ser punido em face da anistia prevista no art. ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2005.01.00.070376-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 19 de Diciembre de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora,...

... (Relator): - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 2000.01.00.089204-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Septiembre de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR INEXPRESSIVO. CRIMINALIDADE DE BAGATELA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 1997.38.00.059077-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora,

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 2000.01.00.082826-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. ANISTIA DOS AGENTES PRIVADOS. INOCORRÊNCIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2002), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão...

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2000.35.00.017775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991, no momento transposto para o art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo...

... absolutório sob o argumento de que o crime de apropriação indébita previdenciária não ode, de forma simplista, ser tido como omissivo próprio, pois tal fato, em afronta ao art. 5º, ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
Acórdão nº 2000.35.00.017775-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Diciembre de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/1991, no momento transposto para o art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo...

... absolutório sob o argumento de que o crime de apropriação indébita previdenciária não ode, de forma simplista, ser tido como omissivo próprio, pois tal fato, em afronta ao art. 5º, ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
Acórdão nº 1998.37.00.002840-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Marzo de 2006
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Instaurados e sentenciados, contra os mesmos acusados, processos criminais autônomos por fatos que, em verdade, constituem frações de um crime...

... insurge-se contra sentença que, pelo mesmo crime, porém em relação às contribuições do ... o crime em foco, pois se trata de crime omissivo-formal; e que não poderia o juiz sentenciante, ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
nº 2004.34.00.008107-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a...

... Ary Freitas Pereira, pela prática do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código ...
nº 2001.01.00.022915-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da...

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 1997.36.00.005735-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-

... comprovar a autoria e a materialidade do crime. Processado o recurso, ascendem os autos a este ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2000.38.03.006625-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2005
PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DÉBITO INFERIOR AO TETO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDÃO JUDICIAL. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 2001.01.00.000792-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Septiembre de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA DA AUTORIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da...

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 1999.38.00.031815-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da...

... autos provam sobejamente a ocorrência do crime objeto da denúncia, impondo-se a condenação; ... delituosa, pois se trata de crime formal omissivo, que se consuma com a omissão ou o retardamento ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
nº 2001.01.00.043479-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2004
PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA PROVA. DÉBITO INFERIOR AO TETO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDÃO JUDICIAL. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo...

... Lei nº 9.983, de 14/07/2000, não restando crime a ser punido. (Cf. peça apelatória de fls. 412 ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
nº 1999.34.00.038270-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA DO RECOLHIMENTO NO TEMPO DEVIDO. DÉBITO INSIGNIFICANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se...

... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Apropriação indébita (Art. 168)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
...ém inovações do capítulo reservado a tal crime. A pena (que passa a ser de reclusão de um a ...omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de ... defendem que se trata de crime omissivo puro"; 3598 . 2 a posição: Bitencourt, Luiz Fl\xC3"...
Acórdão nº 2003.34.00.001014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O tipo penal inscrito no art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo...

... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...
Acórdão nº 2003.34.00.001014-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O tipo penal inscrito no art. 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo...

... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ...