crime omissivo puro
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Acórdão nº 2004.34.00.048428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRISÃO POR DÍVIDA. FIXAÇÃO DA PENA. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim...
... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Acórdão nº 2004.34.00.048428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRISÃO POR DÍVIDA. FIXAÇÃO DA PENA. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim...
... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Acórdão nº 2004.34.00.048428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRISÃO POR DÍVIDA. FIXAÇÃO DA PENA. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim...
... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Acórdão nº 2004.34.00.048428-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2006
PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRISÃO POR DÍVIDA. FIXAÇÃO DA PENA. 1. O tipo penal inscrito 168-A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico do fim...
... subjetivo: - Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Acórdão nº 2002.40.00.003439-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Enero de 2006
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE DOLO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O tipo penal (art. 168-A do CP) tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige necessariamente nenhum resultado naturalístico, esgotando-se o tipo subjetivo apenas na transgressão da norma incriminadora, no dolo genérico, sem...
... subjetivo ( Diz a lei que constitui crime "deixar de repassar à previdência social as ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 1999.33.01.000992-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma...
... Lei nº 9.983, de 14/07/2000, não restando crime a ser punido; que não houve apropriação ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 2003.40.00.001042-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão
... turno, recorre para dizer que se trata de crime formal e omissivo puro, que se consuma ... -
nº 2001.01.00.049302-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2004
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-
... FEDERAL, afirmando que a hipótese é de crime continuado, nos termos do art. 71 do Código ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 2000.01.00.116833-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Junio de 2003
PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA PROVA. DÉBITO INFERIOR AO TETO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDÃO JUDICIAL. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo...
... subjetivo - Diz a lei que constitui crime "deixar de recolher, na época própria, ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 1998.38.01.004861-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Instaurados e sentenciados, contra os mesmos acusados, processos criminais autônomos por fatos que, em verdade, constituem frações de um crime continuado [não repasse, à seguridade social, por meses seguidos, de contribuições sociais descontadas dos empregados da...
... forma, contra sentença que, pelo mesmo crime, porém em relação às contribuições do ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 1999.38.00.027429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. ANISTIA DOS AGENTES PRIVADOS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou...
... para reprovação e prevenção do crime (fls. 239). Assim pondo a questão, pede ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
nº 2000.01.00.071311-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressã
... o recorrente, no essencial, que se trata de crime omissivo puro, que se consuma independentemente ... -
nº 1999.38.00.040568-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Junio de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão
... da Lei nº 8.212, de 24/07/91, constituir crime "deixar de recolher, na época própria, ... do público", continuou a ser um crime omissivo puro, e não comissivo, esgotando-se o tipo ... -
Acordao N° 1317301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Abandono material. Crime omissivo próprio. Pensão alimentícia fixada judicialmente. Inadimplemento. Atipicidade da conduta. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de justa causa. Condenação mantida. Pedido de isenção de multa. Hipossuficiência do réu. Inviável. Competência do juízo das execuções penais. Pedido de acordo de não persecução...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... é considerado um delito omissivo próprio ou puro, ou seja, o agente é ... punido por não ter ... -
nº 1999.71.02.005238-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 168-A/CP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PROVA. FALÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. O delito previsto no art. 168-A do CP não afronta o princípio constitucional que veda a prisão civil por dívida (Súm
... 2. A materialidade do crime de apropriação indébita previdenciária pode ... ção indébita previdenciária é omissivo puro, não havendo necessidade da ocorrência do ... -
Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... A omissão de socorro , como crime omissivo puro , fundamenta-se no dever geral de ...
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Acórdão nº 1998.38.00.016816-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Diciembre de 2008
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. Constitui a infração descrita no art. 168-A do Código Penal, deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. 2. O crime de...
... os réus sejam condenados pela prática do crime de apropriação indébita previdenciária, na ... -
Crimes de Perigo
... , resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades ... pode obrigar o cidadão comum ao altruísmo puro, a atos de bravura, heroísmo, extrema coragem e ... Crime omissivo puro ou próprio e, portanto, necessariamente ...
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nº 1997.36.00.005273-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2003
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA PROVA. EMENDA DO LIBELO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo...
... , na medida em que aplicou a pena pelo crime continuado sem que a ele houvesse referência na ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Concurso de Pessoas
... delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos ... em crime comissivo e por ação em crime omissivo próprio ou comissivo por omissão ... Na ... , participação comissiva em crime omissivo puro, como há, na ilustração de Mirabete, na ação ...
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Acórdão nº 1999.38.00.036078-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Abril de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TIPOLOGIA CRIMINAL. PROVA DA AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SEGURADOS. 1. O tipo penal inscrito no art. 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91, no momento transposto para o art. 168 - A do Código Penal (Lei nº 9.983, de 14/07/2000), constituindo...
... ao INSS, no prazo legal, já configura o crime em foco. (Cf. peça apelatória de fls. 212 - ... tipo penal tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em ... -
Acórdão nº 1999.01.00.109698-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2005
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". LEI Nº 9.983/2000. ART. 168-A, § 1º, I DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE PENA EM TRÊS ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. ACRÉSCIMO RESULTANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 107-IV, 110, § 1º e 114-II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Firmou-se nesta...
... "Art. 95. Constitui crime: ... d) deixar de recolher, na época própria, ... Ademais, tratando-se de crime omissivo próprio, não se exige que da omissão resulte ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, ... como crime omissivo próprio (ou omissivo puro), isto é, aquele em que não se exige ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Comentários do autor: ... Crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ... com o crime omissivo próprio ou puro ... Neste, o tipo penal cuidou de descrever a ...
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Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... 1: Pode existir participação em crime omissivo próprio ... 2. Tício convence seu médico a ... 269 é um crime omissivo puro ou próprio. No sentido de o crime de omissão de ...