Crime preterdoloso
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Acórdãos nº 0074720-44.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... pediu ao Conselho de Sentença a desclassificação do crime contra a vida para o de lesão corporal seguida de ... legítima defesa também seria aplicável ao crime preterdoloso, reconhecido pelos Jurados. Da forma como ocorreu a votação ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime" ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\xC3" ... Art. 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... de nossa sociedade, para enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, além de, em muitos ... anos , impondo-se, para estes casos, a mesma pena do estupro preterdoloso com resultado lesão corporal grave ( Art. 213 § 1º CP – 8 a 12 anos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... O apelante/apelado FABIANO foi absolvido da imputação do ... crime previsto no art. 121, §2°, I, IV (2x) e V, n/f 29, ambos do CP. Narra a ... preterdoloso, pois se verifica claramente que o apelado premeditou a agressão ... -
Acórdão Nº 0000278-63.2000.8.06.0032 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-09-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO CADAVÉRICO E PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL DE
... valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime", deve esta ser afastada, à ... luz do princípio da motivação das decis\xC3" ... prevista no § 3º do art. 129, do Código Penal, é crime preterdoloso que, por ... definição, exige o dolo no crime antecedente (lesão) e a ... -
Acórdãos nº 0010106-34.2016.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... DA SILVA XAVIER E JOHN LENNON MARIANO NOGUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓD. PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART ... A hipótese é de crime preterdoloso, ou seja, qualificado pelo resultado da violência. Quanto ao ...
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Acórdão nº 1.0672.11.027276-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - MATERIALIDAE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DOLOSA DIVERSA COM A DESQUALIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA ROUBO EXASPERADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - AGENTE QUE DETINHA O DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TENTATIVA - CRIME DE ESTRUTURA COMPLEXA QUE SE APERFEIÇOA COM A VIOLAÇÃO DO BEM...
... DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO - HIPÓTESE DE COAUTORIA - TENTATIVA - CRIME DE ESTRUTURA COMPLEXA QUE SE APERFEIÇOA COM A VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO ... É, por essa razão, classificado como preterdoloso ... Vejamos, segundo Damásio de Jesus e César Roberto Bitencourt, a ... -
Acórdão nº 0000392-75.2015.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2018
... APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES CONDENADOS PELO ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS ... DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA ... dolo quanto às mortes. Sendo portanto crime preterdoloso, na ... dosagem da pena, havendo dolo também em relação à morte, a ...
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Acórdão Nº 0012730-32.2011.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
... mínimo legal para o crime de homicídio qualificado. Assim, não há que se ... falar em nulidade ou ... preterdoloso, o que importaria na incompetência do Tribunal do Júri para julgar o ...
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Simulado Delegado RS
... crime de furto é classificado como crime instantâneo, porém há a ... na consequente (morte), o que configura o chamado delito preterdoloso, modalidade prevista no art. 213, § 2º, do CP. É importante que se diga ...
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Acórdão nº 1.0024.11.169755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA ACRESCIDA EM 3/8. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS ... IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PRETERDOLOSO. RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.169755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA ACRESCIDA EM 3/8. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS ... IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PRETERDOLOSO. RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ... -
Acórdão nº 1.0024.11.169755-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PENA ACRESCIDA EM 3/8. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
... POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM O "ITER CRIMINIS." DUAS ... IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. CRIME PRETERDOLOSO. RESULTADO PREVISÍVEL AO AGENTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA ... -
Acórdão nº 1.0009.12.000732-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
LATROCÍNIO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ARMA APREENDIDA DIAS DEPOIS NA CASA DE TERCEIRO. CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE PORTE E NÃO POSSE. 1. Se o contexto em que foi praticado o latrocínio é diverso do que foi praticado o porte ilegal de arma de fogo, não tendo ocorrido sequer a perseguição imediata do agente pela polícia, há que se reconhecer a...
... CONDUTA QUE CARACTERIZA O CRIME DE PORTE E NÃO POSSE. 1. Se o contexto em que foi praticado o latrocínio ... É, por essa razão, classificado como preterdoloso ... Vejamos, segundo Damásio de Jesus e César Roberto Bitencourt, a ... -
Acordao Nº 169215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. COMPENSAÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de latrocínio, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 157, § 3º, inciso II,
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Acórdão Nº 0022175-25.2023.8.16.00130000099-38.2017.8.16.0006Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 09-10-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE ... MORTE (ART. 129, §3º, CP) – RECURSO ... HOMICÍDIO CULPOSO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRETERDOLOSO – ... AGENTE QUE ATUOU COM DOLO NO ANTECEDENTE (LESÃO) E CULPA NO ...
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Relatório e Voto com número 0115291-62.2007.8.09.0168 da 2ª Câmara Criminal, 04-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS 1) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de latrocínio imputado ao réu, especialmente pela prova oral colhida ao longo da instrução e laudo cadavérico da vítima,...
... Felipe Morais Barbosa, que condenou-o pelo crime de ... latrocínio (artigo 157, §3º do Código Penal), sendo a resposta ... doutrina pátria como crime preterdoloso (dolo na conduta e culpa no resultado), ... mas sim como delito ... -
Acórdãos nº 0012724-46.2017.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... Crime 0051235-02.2013.8.26.0050), e condenado, como incurso, em ... Ademais, a hipótese é de crime preterdoloso, ou seja, qualificado pelo resultado da violência. Inviável, ...
- Acordao Nº 113380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
- Acordao Nº 113380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
- Acordao Nº 113380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
- Acordao Nº 113380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
- Acordao Nº 113380 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
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Acórdãos nº 3007266-45.2013.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... DESIGNIOS AUTÔNOMOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE LESÃO ... de morte, que se trata de hipótese de crime preterdoloso, ou seja, qualificado pelo resultado violência. Assim, ...
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Acórdão Nº 0021758-14.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS AOS QUESITOS QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE COADUNA COM A PROVA COLIGIDA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A
... CRIME. DECISÃO DO JUIZ CONTRÁRIA À LEI. IMPOSSIBILIDADE ... CONTRADIÇÃO ... vida. Tratar-se-ia de crime preterdoloso. Por conseguinte, a Sentença do juiz-presidente foi ... contrária à lei ...