Crime preterdoloso
-
Direito Penal
... ência de um inquérito policial instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o ... há dolo na subtração e culpa na morte, fala-se em delito preterdoloso" ; E: correta. De fato, no caso de concurso de pessoas no crime de latroc\xC3" ...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
... § 1º. As penas aumentam-se de um terço: ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ... - No delito de perigo de desastre ferroviário preterdoloso (com resultado: lesão corporal de natureza grave ou morte), o elemento ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro ... acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o ... Crimes ... qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Culpabilidade. Teorias ... Conceito. Elementos. Imputabilidade ...
-
Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > gabinete
... Erro de tipo ... escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado por ... terceiro. Erro sobre o ... Crimes qualificados pelo resultado. Crime ... preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. Imputabilidade ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro ... provocado por terceiro. Erro sobre o ... Crimes qualificados pelo ... resultado. Crime preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos ... Imputabilidade ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará na ... sua eliminação do ... Crimes qualificados pelo resultado. Crime ... preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. Imputabilidade ...
-
Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... 2.6 Lei penal em branco. 3 Teoria geral ... do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade ... 4.2 Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. 4.3 Erro de tipo ... 4.4 Classificação jurídica dos crimes. 4.5 ...
-
Nexo Subjetivo: Dolo
... Em sentido figurado, a representação está para o crime assim como a sinopse para o filme ... Antes do delito concretizar-se, seu ... O crime de lesão corporal seguida de morte é essencialmente preterdoloso (v. n. 17.1 e 17.2), pois pressupõe dolo de dano com pertinência à ...
- Inovador em 1998, código de trânsito fica velho aos 20 anos
-
Acórdão Nº 0020926-53.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGOS 157, §3°, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).MÉRITO - PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO E LESÃO CORPORAL DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO QUALIFICADO TENTADO ... (ARTIGOS 157, §3°, INCISO II, C/C ART ... que se esclareça que o latrocínio é considerado crime preterdoloso, no qual exige-se, além da ... subtração (ou sua tentativa), a ... -
Acórdão Nº 0000125-74.2008.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR SUSCITANDO EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENÇA NA PARTE QUEDECRETOU A PRISÃO DO APELANTE. PRECLUSÃO LÓGICA. ABSOLVIÇÃO: LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÕES: LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO QUALIFICADO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR
... REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME ... NEUTRA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ... a tese de delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte (§ 3.º do art. 129 do CPB); ... não ... -
Acórdão nº 1.0427.10.001276-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DESEJADA DIVERSA PARA UM DOS AGENTES - INOCORRÊNCIA - CORRUPÇÃO DE MENORES -AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER O ACUSADO DEGENERADO A PERSONALIDADE DO MENOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, em relação aos denunciados, a condenação, à falta de causas...
... 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de latrocínio, em relação aos denunciados, a condenação, à falta de ... É, por essa razão, classificado como preterdoloso ... Vejamos, segundo Damásio de Jesus e César Roberto Bitencourt, a ... -
Acórdão Nº 0008378-85.2013.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECOTE DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. "DISCUSSÃO BANAL". RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB VIOLENTA EMOÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. LESÃO ... CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE ... Haja vista ... tratar-se de crime preterdoloso, no qual a morte ocorre e o crime está consumado, ... ou não ocorre e ... -
Camamu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A defesa, em memoriais às fls. 148/151, requereu a impronúncia do acusado, alegando que trata-se de um crime preterdoloso, devendo ser o réu absolvido por não haver intencionalidade de ceifar a vida da vítima, enquadrando a conduta do réu, ainda, na situação de ...
-
Acórdão nº 1.0699.11.001077-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO COPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - QUEBRA DO PACTO LEGISLATIVO - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 231 DO STJ. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado pelo...
... 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, a condenação, ... É, por essa razão, classificado como preterdoloso ... Vejamos, segundo Damásio de Jesus e César Roberto Bitencourt, a ... -
Itabela - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Pois bem ... Conforme sabido, a figura descrita no art. 129, §3º, do CP é um crime preterdoloso, onde não se exige que o evento morte esteja nos planos do agente, basta, apenas, para a configuração desse delito, que a violência seja ...
-
Acordao N° 1403141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo penal - apelação criminal - arguição de nulidade do interrogatório por videoconferência - réu solto - ausência de prejuízo - normatização do ato pelo cnj - estado de excepcionalidade causado pela pandemia - arrebatamento de balões presos ao corpo da vítima - réus que se encontravam no interior de um veículo - partida abrupta do carro - arrastamento da vítima por cem metros - caracterizaçã
... CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – TRÁFEGO EM ... híbrida do crime preterdoloso. Nos termos do art. 19 do Código Penal, pelo resultado que agrava a ... -
Acórdão Nº 0004632-86.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §2º inciso II, E §3º, DO CP) - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES CRIME – PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA PRESENÇA DE REQUISITO DO ART. 312, DO CPP – ORIENTAÇÃO DO STF - Pretensões de absolvição ou desclassificação para homicídio – NÃO ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE CRIMINAL...
... Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho ... CRIME" DE LATROCÍNIO (ART. 157, §2º inciso II, E §3º, DO CP) - ... CONDENAÇ\xC3" ... “( ... ) o latrocínio é classificado como sendo um crime preterdoloso, ou seja, exige-se ... dolo somente na conduta antecedente (roubo) e dolo ... -
Acórdão Nº 0193507-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. POSTERIOR ADITAMENTO. MORTE DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO E ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ESTUPRO E CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGATIVA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
... das circunstâncias do delito e nem das consequências do crime ... 3. Analisando-se o arcabouço probatório, verifica-se que há provas ... no artigo 129, §3º do Código Penal trata-se de crime preterdoloso ... -
Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A doutrina e jurisprudência pátria são uníssonas em considerar o latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte) um delito preterdoloso, admitindo tanto o dolo como a culpa no resultado danoso (morte). Neste sentido, os seguintes acórdãos: ... TRF4-084447 - PENAL. PROCESSO PENAL ...
-
Decisão Monocrática Nº 0132816-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA
... juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo sempre, nesta ... fase, o ... 129 do CPB – lesão corporal seguida de morte, crime preterdoloso, ... dolo no antecedente e culpa no consequente –, por ausência de ... -
Acórdão nº 1.0000.00.150114-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
Direito Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Deve ser mantida a sentença que, de acordo com a prova pericial fundamentada em elementos de mercado, apura o valor do bem expropriado e fixa justa indenização para a desapropriação (Constituição da República, art. 5º, XXIV).
... Formulação de quesito pelo Juiz sobre possibilidade de crime" preterdoloso, sem pedido da defesa, e que, dúvida não há, exerceu influ\xC3" ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade, cominada ao crime, abstratamente, consoante obtempera o art. 125 do CPM ... 1º, § 3º) configura crime preterdoloso, isto é, o agente movido com o dolo de torturar, mas a morte acaba ...
-
Acordao N° 1613171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Revisão criminal. Homicídio. Desclassificação. Conduta menos grave. Artigo 29, § 2º, primeira parte, do cp. Lesão corporal seguida de morte. Coautor em situação idêntica. Extensão subjetiva do efeito devolutivo recurso. Artigo 580 do cpp. 1. Havendo prova nos autos a evidenciar que o requerente não providenciou a arma de fogo usada nos disparos, e nem sabia da existência dessa, impõe-se o...
... 0000104-93.2009.8.07.0005, em verdade, quis participar de crime menos grave, estando a decisão ... proferida em Sessão Plenária ... Trata-se de crime ... preterdoloso, no qual há dolo na lesão e culpa no resultado. Não se exige, portanto, ... -
Acórdão Nº 08011662220228230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
Apelação Criminal. Crime de Latrocínio Consumado (cp, Art. 157, § 3°, Inciso Ii). Apelante Condenado À Pena de 22 (vinte E Dois) Anos E 6 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado E Ao Pagamento de 100 (cem) Dias-multa. Absolvição Por Não Existir Prova Suficiente Para A Condenação (cpp, Art. 386, Inciso Vii). Impossibilidade. Autoria E Materialidade Devidamente Comprovadas Pelos...
... vigente à época dos fatos, por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 157, § 3°, inciso II, do Código Penal (CP). Em ... Por co nseguinte, em se tratando de latrocínio, crime preterdoloso, o resultado morte pode ser imputado ao agente a título de cu lpa, ...